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  • FORMAS DE POUPAR

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    Guest Dsilva

    Penhora / Pensão de alimentos

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    Guest Dsilva

    Boa tarde,

    A minha situação é a seguinte: o meu ex-marido tem um filho de outra relação e paga pensão de alimentos. Eu tenho um crédito habitação em comum com ele, que foi contraído durante o casamento; estipulámos que no divórcio, eu ficaria com a casa. O Banco ainda não deu resposta sobre aprovarem ou não a saída do nome dele do empréstimo, por isso ainda não sei se ficarei com a dívida apenas em meu nome ou se continuará no nome dos 2... Mas suponhamos que o Banco não autoriza a saída do nome dele... Se ele deixar de pagar pensão de alimentos e não for possível penhorar-lhe o ordenado nem bens em nome dele, é possível penhorarem-me a casa, ou o MEU ordenado, uma vez que tenho a casa em comum com ele?

    Peço desculpa se já houver outro tópico sobre este assunto, mas não encontrei.

    Obrigada.

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    pauloaguia

    Podem penhorar a parte dele da casa podem.

    Não podem penhorar a tua parte por dívidas dele visto que já estão divorciados. A menos que essas dívidas sejam dos dois por terem sido contraídas enquanto estavam casados (caso do empréstimo da casa provavelmente).

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    Guest Camilo

    Olá Boa tarde,

    Tenho uma penhora no ordenado para fazer face á prestação de alimentos que por motivos de desmprego fui obrigado a deixar de pagar. Tendo um vencimento de 570€ iliquido, qual é o máximo que me pode ser retirado do vencimento? É legal retirar a totalidade da prestação que neste caso são 150€?

    Grato pela atenção

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    pauloaguia
    Tenho uma penhora no ordenado para fazer face á prestação de alimentos que por motivos de desmprego fui obrigado a deixar de pagar. Tendo um vencimento de 570€ iliquido, qual é o máximo que me pode ser retirado do vencimento? É legal retirar a totalidade da prestação que neste caso são 150€?

    O ordenado mínimo (depois de descontada a TSU) é impenhorável.

    Sugiro que calcules o teu caso concreto com a ajuda da calculadora de penhoras - http://www.solicitador.org/DJL/Formularios/CalculodePenhoraDeSalarios.html - e depois, se for caso disso, avisar a tua entidade patronal e/ou o agente de execução relativamente ao montante que pode ou não ser penhorado...

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    Guest sandragoncalves

    Bom dia

    Peço desculpa intrometer-me mas é o seguinte a site mencionado por voce para ajudar a calcular o valor da penhora deve estar desactualizado visto que depois dos calculos efectuados  o valor do vencimento nunca é um salário minimo(485€) levo 2 meses a receber unicamente 466€, já contactei o agente de execução mas não obtenho qualquer tipo de esclarecimento, solicitei o pagamento de 1/6 do valor e ate agora nada, o  que sei neste momento é que cada mês so entra 466€ e pelo que tenho lido deveria receber os 485€ estou correcta?

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    pauloaguia
    Peço desculpa intrometer-me mas é o seguinte a site mencionado por voce para ajudar a calcular o valor da penhora deve estar desactualizado visto que depois dos calculos efectuados  o valor do vencimento nunca é um salário minimo(485€) levo 2 meses a receber unicamente 466€, já contactei o agente de execução mas não obtenho qualquer tipo de esclarecimento, solicitei o pagamento de 1/6 do valor e ate agora nada, o  que sei neste momento é que cada mês so entra 466€ e pelo que tenho lido deveria receber os 485€ estou correcta?

    O salário mínimo nacional é de 485€, sim. Mas a TSU (11%) reduz esse valor para os 432,65€ - este é que é o montante impenhorável, dado que é o um trabalhador que receba o salário mínimo efetivamente recebe.

    Isso está explicado no link referido, na resposta à pergunta "como é que se calcula o valor a descontar?"

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    atlas

    Atenção...

    Foi aqui referido que o limite de impenhorabilidade seria o salário mínimo. De facto, esse é o regime regra. Mas há uma exceção, que é, precisamente, a penhora para pagamento de valores devidos a título de alimentos.

    Nesse caso, o valor mínimo de impenhorabilidade desce para o valor do valor da pensão social do regime não contributivo, que neste momento é de €199,53.

    É por isso que a resposta do pauloaguia está, em regra, certa, mas se estivermos a falar de penhoras relativas a pensão de alimentos (e só neste caso) há esta especialidade - o valor que não pode ser penhorado é de €199,53.

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    Guest nini23

    Bom dia,

    Peço desculpa pela intromissão mas relativamente à penhora de salário quando se trata de pensão de alimentos qual o decreto lei que indica que o valor a salvaguardar é de 199 € correspondente ao valor de pensão social de regime não contributivo?

    Grata pela atenção

    Atentamente,

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    atlas

    Bom dia,

    Peço desculpa pela intromissão mas relativamente à penhora de salário quando se trata de pensão de alimentos qual o decreto lei que indica que o valor a salvaguardar é de 199 € correspondente ao valor de pensão social de regime não contributivo?

    Grata pela atenção

    Atentamente,

    Ex.ma Senhora,

    Como referi noutro lugar deste forum,deixei de responder a "visitantes". Mas se a senhora se registar e vier aqui com um nick registado fazer a mesma pergunta, eu dar-lhe-ei a resposta.

    Cumprimentos,

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    pauloaguia
    Como referi noutro lugar deste forum,deixei de responder a "visitantes". Mas se a senhora se registar e vier aqui com um nick registado fazer a mesma pergunta, eu dar-lhe-ei a resposta.
    Pode não ter sido a resposta que ela pretendia mas não deixou de ser uma resposta ;)

    Peço desculpa pela intromissão mas relativamente à penhora de salário quando se trata de pensão de alimentos qual o decreto lei que indica que o valor a salvaguardar é de 199 € correspondente ao valor de pensão social de regime não contributivo?
    Está tudo no mesmo artigo do Código do Processo Civil:
      Artigo 738.º

    Bens parcialmente penhoráveis

    1 - São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

    2 - Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.

    3 - A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

    4 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo.

    5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior.

    6 - Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

    7 - Não são cumuláveis as impenhorabilidades previstas nos n.os 1 e 5.

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    Guest LuciaDias

    Boa tarde,

    o pai do meu filho tem uma dívida de pensão de alimentos (correspondente ao ano passado, cujo pagamento foi decretado pelo tribunal, embora este ano a pensão se encontre em dia). a questão é: ele não trabalha (oficialmente) a única fonte de rendimento é um imóvel que ele possui e que se encontra arrendado. Podem executar a dívida através deste rendimento?

    A outra questão é: tenho advogado com procuração estritamente para tratar deste caso, mas quero desistir e procurar um advogado oficioso, como devo fazer? Obrigado.

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    pauloaguia
    o pai do meu filho tem uma dívida de pensão de alimentos (correspondente ao ano passado, cujo pagamento foi decretado pelo tribunal, embora este ano a pensão se encontre em dia). a questão é: ele não trabalha (oficialmente) a única fonte de rendimento é um imóvel que ele possui e que se encontra arrendado. Podem executar a dívida através deste rendimento?
    A julgar por testemunhos que já passaram aqui pelo fórum, a renda pode ser penhorada sim - o inquilino é notificado pelo executor de penhoras que lhe deve passar a entregar (parte d)a renda.
    A outra questão é: tenho advogado com procuração estritamente para tratar deste caso, mas quero desistir e procurar um advogado oficioso, como devo fazer?
    Que tal ligar ao advogado e dizer "Vou dispensar os seus serviços"? Não se esquecendo de pagar, claro ;)

    Seja como for, convém primeiro confirmar junto da SS que tem direito ao advogado oficioso... senão vai ser o cabo dos trabalhos convencer o outro a voltar a trabalhar no caso...

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    Bruno Ferreira

    Boa noite.

    O problema é o seguinte. O meu pai fez uma doação a mim e ao meu irmão à cerca de 3 anos. Descobri a cerca de 3 meses que ele tem um incumprimento na pensão de alimentos para com a filha. Ele mora fora do país e o único bem que tem é a casa onde moro. O que poderá acontecer se a penhora avançar?

    Obrigado

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    Guest Jorge Quelhas (visitante)

    Bom dia. Gostaria de saber uma questão. Eu estou a pagar do meu ordenado 50€ por mês de uma penhora de divida de rendas de uma casa, este foi um acordo feito com a advogada da minha ex senhoria. Eu estive uns anos desempregado e sou divorciado, e no tempo que estive desempregado não podia pagar a pensão de alimentos da minha filha , quem o estava a fazer era o Fundo de garantia de alimentos. Mas hoje trabalho e tenho um ordenado de 505€. O tribunal mandou que a minha entidade patronal me começa-se a descontar 50€ para a pensão da minha filha. Será que me podem fazer isto visto que estou a pagar desse mesmo ordenado aquela penhora?

     

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    BlueSara

    @ Jorge Quelhas, as pensões de alimentos têm prevalência sobre as penhoras. O valor que lhe estão a exigir é determinado em Tribunal.

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    Guest Membira (visitante)

    Boa noite, tenho o meu ordenado uma penhora no valor de 150.37€ sendo que o meu ordenado tem um valor de 449.45€, agora quando recebi o subsidio de féria verifico que recebo 299.08€, que é o valor que recebo mensalmente, pedi informação á entidade petornal o porque, ao qual não consegui uma resposta, aqui a minha questão é: É legal penhorarem-me o sub. de natal quando já tenho o ordenado penhorado? Aguardo resposta

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    pauloaguia

    Boa noite, tenho o meu ordenado uma penhora no valor de 150.37€ sendo que o meu ordenado tem um valor de 449.45€, agora quando recebi o subsidio de féria verifico que recebo 299.08€, que é o valor que recebo mensalmente, pedi informação á entidade petornal o porque, ao qual não consegui uma resposta, aqui a minha questão é: É legal penhorarem-me o sub. de natal quando já tenho o ordenado penhorado? Aguardo resposta

    O subsídio de Natal e de Férias são parte integrante da remuneração e podem perfeitamente ser penhorados, sim. Aliás, muitas vezes até são os únicos a ser penhorados porque nesses meses o rendimento sobe acima do mínimo de impenhorabilidade...

     

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    Carlosmeleiro

    Boa noite

    A minha questão e a seguinte até ontem estava a receber o subsídio de desemprego que era de 800€  mas acabou agora vou receber o subsídio social de emprego que e  a volta de 350€  neste momento estava a

    pagar uma pensão de alimentos de 200€ que não vou conseguir continuar a pagar  gostaria de saber o que posso  fazer 

     

     

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    pauloaguia

    Boa noite

    A minha questão e a seguinte até ontem estava a receber o subsídio de desemprego que era de 800€  mas acabou agora vou receber o subsídio social de emprego que e  a volta de 350€  neste momento estava a

    pagar uma pensão de alimentos de 200€ que não vou conseguir continuar a pagar  gostaria de saber o que posso  fazer 

    Como se alterou o teu nível de rendimentos diria que tens todos os fundamentos para pedir ao tribunal uma revisão do valor da pensão.

    Se não puderes pagar a um advogado consulta a Segurança Social para saber se tens direito a um: http://www.seg-social.pt/protecao-juridica

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    Guest AnaMatos

    Boa tarde,

    O meu marido tem o ordenado penhorado por dividas a um fornecedor e neste recebe o equivalente ao ordenado minimo. Ele tem um filho de outro relacionamento, e a mae do filho acionou a pensão de alimentos ou seja vão passar a retirar-lhe mais 200€. No total irá receber à volta de 300€. A minha questão é pode ter a pensão de alimentos e a penhora de ordenado pelo fornecedor ao mesmo tempo? A pensão de alimentos não devia prevalecer sobre a penhora do ordenado? O que é possivel fazer, é impossivel nos dias de hoje viver com 300€. Obrigada.

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    pauloaguia
    há 9 minutos, Guest AnaMatos disse:

    O meu marido tem o ordenado penhorado por dividas a um fornecedor e neste recebe o equivalente ao ordenado minimo. Ele tem um filho de outro relacionamento, e a mae do filho acionou a pensão de alimentos ou seja vão passar a retirar-lhe mais 200€. No total irá receber à volta de 300€. A minha questão é pode ter a pensão de alimentos e a penhora de ordenado pelo fornecedor ao mesmo tempo? A pensão de alimentos não devia prevalecer sobre a penhora do ordenado? O que é possivel fazer, é impossivel nos dias de hoje viver com 300€. Obrigada.

    Se ele não tem hipótese de pagar, pode tentar pedir ao tribunal para rever o valor da pensão de alimentos... não é garantido, mas não perde nada em tentar...

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    Guest Lidia Carvalho

    Boa tarde,

    Desde há 10 anos e após o de divorcio, designei a empresa empregadora do pai do meu filho, a ser fiel depositaria da pensão de alimentos do mesmo. Esse depósito, e segundo o que ficou regulado na regulação do poder paternal, deveria acontecer sempre até ao dia 8 de cada mês.

    Contudo, essa mesma empresa, ao longo destes anos continuamente não cumpre com a data limite de do pagamento da pensão, actuam com uma total displicência sobre o tema, obrigando-me diversas vezes a ter de ser eu a entrar em contacto para chamar a atenção pela falta.O que é que eu posso fazer, para controlar estes permanentes abusos e falta de respeito por parte da empresa em causa, para conseguir que no futuro tratem a pensao de alimentos do meu filho com mais respeito e seriedade.

    Grata pela atenção,

     

     

     

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    Guest Avelino
    A 30/04/2014 at 17:01, pauloaguia disse:

    O ordenado mínimo (depois de descontada a TSU) é impenhorável.

    Sugiro que calcules o teu caso concreto com a ajuda da calculadora de penhoras - http://www.solicitador.org/DJL/Formularios/CalculodePenhoraDeSalarios.html - e depois, se for caso disso, avisar a tua entidade patronal e/ou o agente de execução relativamente ao montante que pode ou não ser penhorado...

    Não é verdade. De acordo com o art.º 738.º, n.º 4 do Codigo de Processo Civil, quando o crédito provenha de alimentos, a impenhorabilidade apenas afecta a parte correspondente a pensão social do egime não contributovo, ou seja cerca de 200 euros

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    Guest claudio
    A 22/10/2015 às 12:33, BlueSara disse:

    @ Jorge Quelhas, as pensões de alimentos têm prevalência sobre as penhoras. O valor que lhe estão a exigir é determinado em Tribunal.

    Bom dia ,gostaria de  saber onde posso ler este artigo (lei) pois tenho de pagar pensão e tenho uma penhora,que penso deva parar com a pensão tendo em vista ganho pouco mais que o minimo,sem mais agradeço a informação

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    Guest PJA
    A 13/01/2018 às 14:07, Visitante claudio disse:

    Bom dia ,gostaria de  saber onde posso ler este artigo (lei) pois tenho de pagar pensão e tenho uma penhora,que penso deva parar com a pensão tendo em vista ganho pouco mais que o minimo,sem mais agradeço a informação

    Toda a legislação pode ser consultada no diário da República: https://dre.pt

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