Arrendamento Quartos Parâmetros legais

[Visitante Andre Gomez]

Boa tarde.

Tenho duvidas relativamente ao arrendamento de quartos, iria pedir deste modo alguma colaboração da vossa parte..

Ao arrendar quartos preciso passar recibo ou não, como funciona a lei relativamente a esta situação ?

Eu não tenho nenhuma empresa ou actividade aberta, o que preciso para dentro da legalidade arrendar quartos e passar recibos caso seja obrigatório ?

A casa não é minha mas sim arrendada por mim, posso rentabilizar o espaço ou vou ter problemas de sub-arrendamento ?

ouvi dizer que não é obrigatório passar recibos porque estou a alugar partes da casa com zonas comuns, deste modo por exemplo a casa-de-banho é partilhada tal como a cozinha e sala, fiquei com algumas duvidas

Se possível fundamentar dentro da lei agradecia..

Obrigado pela vossa atenção...

[pauloaguia 652]

A lei diz que tens de registar o contrato de arrendamento nas Finanças. E que tens de passar fatura pelo dinheiro que recebes.

Podes comprar livros de faturas em qualquer papelaria mas também podes fazê-las tu próprio e imprimir no computador aí de casa, por exemplo.

Na altura da entrega da declaração de IRS tens de incluir essas rendas como rendimentos. Isso implica que só possas entregar a declaração na segunda fase.

Encontras a legislação que pretendes aqui, por exemplo: http://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/Legislacao_arrendamento_urbano.html#1

[Visitante Tiago]

Ola muito bom dia, eu tenho algumas duvidas do que deva fazer em relação ao aluguer de quartos...

Eu tenho uma casa antiga que estava a pensar alugar, tem 5 quartos, eu gostava de saber quais sao os documentos, o que é preciso fazer nas finanças para puder alugar os quartos e ja agora se alguem sabe, se temos de pagar muito as finanças ou nao, se alguem  me puder ajudar em relação a legislação e coisas do gênero agradecia