Crédito habitação para deficientes

[Visitante Ivo Fernandes]

Boa tarde,

Tinha um atestado de incapacidade permanente de 62%, contudo, com a obrigação de reavaliação, foi-me atribuída uma incapacidade de 50%. Da consulta do decreto-lei, interpreto que prevalece a certidão com valor mais alto, por ser mais favorável ao avaliado, tanto que a minha nova certidão refere também o anterior valor (62%). Neste caso, continuo a ter direito ao crédito habitação para deficientes?

[pauloaguia 652]

Tinha um atestado de incapacidade permanente de 62%, contudo, com a obrigação de reavaliação, foi-me atribuída uma incapacidade de 50%. Da consulta do decreto-lei, interpreto que prevalece a certidão com valor mais alto, por ser mais favorável ao avaliado, tanto que a minha nova certidão refere também o anterior valor (62%). Neste caso, continuo a ter direito ao crédito habitação para deficientes?

Se fica a avaliação mais alta, porquê a reavaliação?

Podes indicar qual é o decreto lei? Fiquei com curiosidade...

[Visitante Ivo Fernandes]

Boa tarde,

A avaliação traduziu-se num valor mais baixo, de 62 para 50%. O DL é o 291/2009, art 4 alínea 7

[pauloaguia 652]

Parece-me a mim o seguinte:

* os direitos que tenhas adquirido com base no anterior grau de incapacidade, mantem-los até à próxima reavaliação

* a partir de agora só tens direito aos benefícios que sejam atribuídos a quem tenha pelo menos 50% de invalidez

* numa próxima reavaliação és bem capaz de perder os direitos que tens atualmente, se o nível se mantiver nos 50% (desde que os 50% não sejam suficientes para manter esses direitos, evidentemente).

Confesso que não estou muito seguro desta interpretação, sobretudo do segundo ponto...

[spirit 12]

A minha opinião é que se o crédito foi contratado na altura em que a deficiência era avaliada em 62%, então manter-se-ão essas condições até final do contrato.