Dívidas de falecido

[Alec300 0]

Caros amigos,

Solicito vossa opinião na seguinte questão:

Recebi uma notificação de cobrança coerciva de uma dívida do meu pai à companhia fornecedora de água.

Meu pai faleceu em Janeiro deste ano (2013) e as dívidas referem-se aos meses de Março, Abril e Maio de 2012. A companhia foi notificada do falecimento e pedi a suspensão do serviço em Janeiro deste ano.

Na notificação, além do valor em dívida, tem juros + despesas processuais.

Como a empresa fornecedora de água nunca me informou da dívida, a minha questão é: A companhia pode exigir-me o pagamento de juros e as despesas processuais?

[MiguLuso 51]

Caros amigos,

Solicito vossa opinião na seguinte questão:

Recebi uma notificação de cobrança coerciva de uma dívida do meu pai à companhia fornecedora de água.

Meu pai faleceu em Janeiro deste ano (2013) e as dívidas referem-se aos meses de Março, Abril e Maio de 2012. A companhia foi notificada do falecimento e pedi a suspensão do serviço em Janeiro deste ano.

Na notificação, além do valor em dívida, tem juros + despesas processuais.

Como a empresa fornecedora de água nunca me informou da dívida, a minha questão é: A companhia pode exigir-me o pagamento de juros e as despesas processuais?

De acordo com o código civil, as empresas de cobrança de dividas/tribunal apenas podem exigir o pagamento da divida quando os familiares recebem uma herança. Caso não tenha recebido uma herança, não tem de pagar nada. Caso tenha recebido uma divida, só a tem de a pagar caso o valor da herança seja superior ao valor da divida.

As dividas ás empresas fornecedoras de água ficam extintas passado 6 meses...

Portanto, pode usar o que mais lhe desejar, tem tudo a seu favor para não pagar

[Visitante A Silva]

De acordo com o código civil, as empresas de cobrança de dividas/tribunal apenas podem exigir o pagamento da divida quando os familiares recebem uma herança. Caso não tenha recebido uma herança, não tem de pagar nada. Caso tenha recebido uma divida, só a tem de a pagar caso o valor da herança seja superior ao valor da divida.

As dividas ás empresas fornecedoras de água ficam extintas passado 6 meses...

Portanto, pode usar o que mais lhe desejar, tem tudo a seu favor para não pagar

O problema é que de facto, recebi herança (imóveis) e a nota de cobrança coerciva tem a "delicadeza" de referir a penhora no caso de não pagamento.

O valor em dívida é apenas de 43 euros (até ao momento), que eu aceitaria pagar. O que não acho justo é que passado 6 meses do falecimento do meu pai e depois de ter comunicado o óbito e cancelado o serviço, aparece esta nota com os juros e taxas processuais de dívidas de março a maio de 2012 (mais de 1 ano)

[MiguLuso 51]

O problema é que de facto, recebi herança (imóveis) e a nota de cobrança coerciva tem a "delicadeza" de referir a penhora no caso de não pagamento.

O valor em dívida é apenas de 43 euros (até ao momento), que eu aceitaria pagar. O que não acho justo é que passado 6 meses do falecimento do meu pai e depois de ter comunicado o óbito e cancelado o serviço, aparece esta nota com os juros e taxas processuais de dívidas de março a maio de 2012 (mais de 1 ano)

Compreendo, no entanto tem de entender que eles querem sempre que a pessoa pague, custe o que custar.

No entanto, volto a referir que a lei está do seu lado, não precisa de pagar.

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

http://www.dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf

Artigo 10.º:

1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Apenas cabe a si informar o serviço de águas que, de acordo com a lei X, não tem de pagar porque prescreveu o prazo.

Espero ter ajudado

[Visitante A Silva]

Compreendo, no entanto tem de entender que eles querem sempre que a pessoa pague, custe o que custar.

No entanto, volto a referir que a lei está do seu lado, não precisa de pagar.

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

http://www.dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf

Artigo 10.º:

1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Apenas cabe a si informar o serviço de águas que, de acordo com a lei X, não tem de pagar porque prescreveu o prazo.

Espero ter ajudado

Muito obrigado pela ajuda.

Assim já fico mais descansado.

Cumprimentos