Frações habitacionais não registadas nas finanças

[joanagria 0]

Boa tarde,

Sou arrendatária de uma habitação no concelho de lisboa, acontece que me desloquei às finanças a fim de saber a matriz e a fração para me registar no apoio Porta65 e foi-me informado que a habitação não se encontrava registada nas finanças, tendo-me inclusive facultado documentos comprovativos do mesmo.

A minha questão é saber no caso da habitação não se encontrar registada nas finanças se pode existir contrato de arrendamento ou não. E para o caso de não ser \"legal\" essa situação em que Artº (decreto de lei ou código civil, etc..)poderei encontrar essa informação.

Aguardo resposta.

Joan