Informação Empresarial Simplificada (Dec Lei 8/2007)

[Visitante João Barros]

Recentemente recebi uma quantia para pagar. Já estive a ler o Dec de Lei mas não consegui perceber bem porquê que tenho que pagar esta quantia.

Se alguém me pudesse exclarecer, agradecia.

Cumprimentos

João Barros

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Está a falar concretamente do quê??  ???

[Visitante João Barros]

Exmºs Senhores

O registo da prestação de contas constitui uma das obrigações legais integradas na Informação Empresarial Simplificada (IES) sendo por tal ato, relativamente ao exercício acima referido, devido o pagamento da taxa de 85,00€ (Drecreto-Lei nº8/2007, de 17 de Janeiro e artº 13º-E nº1 da Portaria nº1416-A/2006, de 19 de dezembro).

Alguém sabe o que isto é, exactamente? Todas as empresas tem que pagar isto?

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Ah!! sim, a IES é paga, o que antigamente era pago nas conservatórias há uns anos para cá que o pagamento é via IES, e assim que é emitido o documento terá de ser pago no máximo de 5 dias uteis...pelo menos quando trabalhava em contabilidade era assim.

[Visitante João Barros]

O QUE É?

A IES consiste numa nova forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística.

Antes as empresas estavam obrigadas a prestar a mesma informação sobre as suas contas anuais a diversas entidades públicas, através de meios diferentes:

    Depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial;

    Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direção Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira - AT);

    Entrega de informação anual de natureza contabilística ao INE para efeitos estatísticos;

    Entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

O cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (Conservatórias do registo comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes.

Com a criação da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidade.

Se percebi bem, isto é um serviço alternativo ao método tradicional, fornecido pelo governo que visa simplificar as coisas, mas que se paga. Está correcto?

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É como diz essa citação, havia várias obrigações que depois eram entregues em várias intsituições, há uns anos para cá que passou a ser tudo num unico documento com vários anexos, onde vai essa mesma informação toda integrada.

Na prestação de contas, que era entregue nas conservatórias, pagava-se as mesmas, agora também se paga mas não é necessário ir á conservatória, assim que a IES é entregue via net é emitido um documento de pagamento no valor de 85€, que depois se tem 5 dias para pagar, embora haja algumas que tenham isenção, caso das fundações, cooperativas, associações...mas isso concerteza que o seu contabilista deverá saber

[Visitante João Barros]

Ok D@vid, muito obrigado pela informação.

Por vezes fico confuso com estas taxas que aparecem do nada..