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    • 4 months later...
    Visitante João Pimentel Ferreira

    não pode

    os limites ao ato isolado são:

    - rendimentos da categoria B não podem exceder metade dos restantes rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado familiar (os rendimentos da categoria B são neste caso considerados rendimentos acessórios);

    ora se não tem mais rendimentos, os restantes rendimentos são zero, logo não pode

    - Não pode ainda ultrapassar metade do valor anual (14 meses) do salário mínimo para os rendimentos previstos nas alíneas B) e c) do nº 1 do art. 3.

    - Não ultrapasse o valor anual do salário mínimo tratando-se de vendas, isoladamente, ou em conjunto com as prestações de serviços.

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    não pode

    os limites ao ato isolado são:

    - rendimentos da categoria B não podem exceder metade dos restantes rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado familiar (os rendimentos da categoria B são neste caso considerados rendimentos acessórios);

    ora se não tem mais rendimentos, os restantes rendimentos são zero, logo não pode

    - Não pode ainda ultrapassar metade do valor anual (14 meses) do salário mínimo para os rendimentos previstos nas alíneas B) e c) do nº 1 do art. 3.

    - Não ultrapasse o valor anual do salário mínimo tratando-se de vendas, isoladamente, ou em conjunto com as prestações de serviços.

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