quem quer criar negocio em nome singugar ate 10000€ o que fazer 2013

[Visitante fernandovieira]

Ola a todos

Pretendo montar um pequeno negocio online no qual ja dei alguns passos.

Mas tenho uma duvida e estive a analizar a lei

Segundo Decreto-Lei n.º 198/2012 no artigo 3 diz

"1 — As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham

sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território

português e aqui pratiquem operações sujeitas a

IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária

a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os

elementos das faturas emitidas nos termos do Código do

IVA, por uma das seguintes vias:

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real,

integrada em programa de faturação eletrónica;

Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa

de ficheiro normalizado estruturado com base no

ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007,

de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8

de outubro, contendo os elementos das faturas;

c) Por inserção direta no Portal das Finanças;

d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por

portaria do Ministro das Finanças."

No meu caso como eu é um micro negocio e nao facturo mais de 10000€ estou dentro do regime

de isençao pelo artigo 53.

A minha pergunta é :  Tenho de todos os meses enviar o tal ficheio às finanças ?

Porque depois diz

"3 — Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir

o ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007,

de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8

de outubro, devem optar por uma das modalidades constantes

das alíneas a) e do n.º 1.  "

Mas nao esclarece propriamente se mesmo micro negocios em nome pessoal (nao como empresa)

precisam fazer isso. Eu pretendo fazer o meu negocio online como pessoa singular  e nao empresa

[Ra 190]

Quanto à obrigação de comunicar sou da opinião que um eni/ti apesar de isento ao abrigo do artigo 53º do civa, o código do irs obriga a facturar, logo terá de comunicar as facturas emitidas.

Quanto à forma de comunicar no seu caso:

- Se optar por facturar manualmente (pode fazê-lo), pode comunicar pela aplicação que a AT vai disponibilizar no site (tipo preenchimento de formulário).

- Se optar por programa informático, este terá de ser certificado, logo, gera o saft e envia o ficheiro.