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    • Como fazer uma queixa de falsos recibos verdes

    Visitante João Pimentel Ferreira

    Por Visitante João Pimentel Ferreira,
    em Impostos

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    Visitante João Pimentel Ferreira

    Visitante João Pimentel Ferreira

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    Boa tarde

    Criei um pequeno manual para se fazer uma queixa à ACT, quando se está a FALSOS RECIBOS VERDES.

    Relembro que o art.º 12.º do Código do Trabalho regula a situação de falso trabalhador independente, e cabe à ACT fazer cumprir o Código do Trabalho.

    Relembro que um trabalhador a contrato tem direito a férias pagas, a subsídios extras que se aplicarem (natal, férias, almoço, turno, transporte, etc.), a descontos para a Segurança Social (subsídio de desemprego, baixa médica, reforma, etc.) e a retenção na fonte em IRS (no final do ano o fisco paga-lhe, e não tens de ser ele a pagar). Ou seja, tudo o que recebe é limpo.

    Vejam:

    http://www.joaopimentel.pt/Home/works/acabemos-com-os-falsos-recibos-verdes

    Está lá tudo

    Atentamente

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