Datas da prestação de serviço e data da emissão do recibo verde

[Visitante Sonia C]

Ola bom dia,

Tenho uma dúvida relativamente à emissão dos recibos verdes.

Sou formadora e prestei um serviço em Março deste ano, sobre o qual ainda  não recebi o valor e por isso não passei recibo algum. Em Abril deste ano pela escassez de trabalho cessei a actividade abrindo-a mais tarde.

A empresa para a qual prestei o serviço em Março, empresa do estado, exige agora que a data que aparece no recibo em prestação de serviço remonte a Março, mas como no site das finanças isso não possível, uma vez que encerrei a actividade em Março, a tal empresa diz que "não me paga".

A questão é esta: A lei geral diz que o recibo verde deve der entregue na data quando recebemos os honorários, uma vez que esta empresa, do estado, não me pagou na data da prestação do serviço pode-se recusar a receber um recibo com a data actual?

Obrigada.

[Ra 190]

O recibo verde electrónico permite colocar a data do serviço prestado, não permite é alterar a data de emissão.

Apesar do período de cessação pelo meio (que é o que me levanta mais dúvidas) e supondo que estava/está isenta de iva (por causa da regra da exigibilidade do iva), talvez dê para lhes fazer a vontade e você receber o seu dinheiro.

Quando se lida com grandes prazos de pagamento, na minha opinião, o recibo verde não é a melhor maneira de "facturar". Nestes casos julgo ser melhor usar o método de factura e depois recibo.

[Pamas 9]

Em janeiro de 2021 emite um recibo verde de uma prestação de serviço de novembro de 2020...

O montante desse recibo devo incluí-lo no IRS de 2020 ou no de 2021?

[JRJordao 2929]

Citação

Nos casos em que o contribuinte esteja no regime simplificado da categoria B, há duas possíveis regras a aplicar: se estiver obrigado a emitir fatura pelas regras do IVA, o rendimento obtido deve ser incluído no ano em que se iniciou o prazo para emissão desse documento; e caso não esteja obrigado a emitir fatura, o rendimento deve ser considerado apenas na data do respetivo pagamento.

Fonte: https://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/detalhe/irs---momento-da-sujeicao-dos-rendimentos

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Editado 27 de Abril de 2021 por JRJordao