LEI SOBRE SPRED

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Bom Dia...

Sei que há tempos atrás foi falado nos órgãos de comunicação que o Governo estava para aprovar uma lei que impedia os bancos de estes aumentarem o Spred nos casos de divórcio.

Pretendo saber se essa lei já foi aprovada, ou se ainda está por aprovar.

CUMPRIMENTOS

[joaorosa80 4]

Já saiu a nova legislação, nomeadamente:

Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 de outubro

Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro

Lei n.º 59/2012 de 9 de novembro

onde refere:

Artigo 28.º -A

Proibição de aumento de encargos com o crédito

1 — As instituições de crédito mutuantes não podem

agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando

os spreads estipulados em contratos de concessão

de crédito à aquisição ou construção de habitação

própria permanente em caso de renegociação motivada

por qualquer uma das seguintes situações:

No âmbito da renegociação contratual decorrente

do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução

da união de facto ou falecimento de um dos

cônjuges quando o empréstimo fique titulado por um

mutuário que comprove que o respetivo agregado familiar

tem rendimentos que proporcionem uma taxa de

esforço inferior a 55 %, ou 60 % no caso de agregados

familiares com dois ou mais dependentes.