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  • FORMAS DE POUPAR

  • Crédito à habitação / mudança de morada fiscal


    Visitante joses

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    Boa noite

    Gostaria de colocar a seguinte questão. Possuo uma casa que foi comprada com recurso a crédito bancário (concedido para habitação própria permanente) onde residi durante uns anos. De momento, desejo mudar para outra região do país, sem vender a referida casa, no entanto, necessito de alterar a minha residência no cartão de cidadão, e consequentemente o domicilio fiscal. Deverei informar o banco? O banco tem acesso a esta alteração de morada fiscal? Coloco esta questão porque tenho receio que aumentem o valor da prestação.

    Abraços a todos

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    é certo que se informares o banco eles alteram-te as condições, deram crédito para uma habitação permanente, e não para uma habitação secundária que tem condições de crédito diferentes.

    agora existe muita gente que faz isso e não informa o banco, por isso desconfio que os bancos não devem ser informados de forma automatica

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    Salvo melhor opinião:

    Lei n.º 59/2012 de 9 de novembro

    Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

    Artigo 28.º -A

    Proibição de aumento de encargos com o crédito

    1 — As instituições de crédito mutuantes não podem

    agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando

    os spreads estipulados em contratos de concessão

    de crédito à aquisição ou construção de habitação

    própria permanente em caso de renegociação motivada

    por qualquer uma das seguintes situações:

    a) O mutuário tenha celebrado com terceiro um contrato

    de arrendamento da totalidade ou parte do fogo na

    sequência de um dos seguintes eventos:

    i) A mudança de local de trabalho do mutuário ou de

    outro membro do agregado familiar não descendente,

    para um local que diste não menos de 50 km, em linha

    reta, do fogo em causa e que implique a mudança da

    habitação permanente do agregado familiar;

    ii) Situação de desemprego do mutuário ou de outro

    membro do agregado familiar;

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