Isenção de IMI

[Visitante GFI]

Bom dia,

Gostaria que me tirassem uma dúvida. A escritura da minha casa foi feita em 21/03/2012. Nessa altura escapou-me que a isenção de IMI ia até ao valor patrimonial de 125mil euros e a minha casa foi avaliada por 126mil. Assim que soube disso, solicitei logo uma segunda avaliação da casa às Finanças, que ainda aguardo resposta assim como solicitei já a isenção de IMI para evitar deixar passar os prazos.

A minha dúvida é a seguinte: supunhamos que a casa é avaliada por uma valor inferior ao anterior. A resposta ao pedido de isenção do IMI é baseada na 1ª avaliação à data da escritura , ou na 2ª avaliação? Existe alguma legislação que explica essa questão?

Agradeço desde já a atenção.

[pauloaguia 652]

A apreciação do pedido de isenção vai ser feita com base na avaliação que estiver em vigor à data. Se ainda não estiver pronta a nova avaliação é bem provável que seja indeferida.

Mesmo assim, creio que poderias meter novo pedido no próximo ano - perdias a isenção este ano, mas podias ir ainda a tempo de a aproveitar nos anos seguintes...

[Visitante GFI]

Agradeço a sua resposta.

Mas infelizmente, segundo as Finanças a avaliação que conta é sempre a primeira, por mais pedidos de isenção que meta 

De acordo com a indicação deles, o artigo que está em causa é o art. 46.º do EBF, mas sinceramente não vi nenhuma cláusula que aborde isso... Que devo fazer para reivindicar? Será que me podem ajudar?

[Visitante latrum]

O valor da avaliação produz efeitos a partir da data que foi pedida.

Se o pedido de isenção tiver data anterior...