[DÚVIDA] Sobretaxa 3,5% (Art.72-A) - Isenção e sujeitos passivos

[fclage 4]

Bom Dia/Tarde/Noite

Vou colocar aqui uma questão relativamente ao cálculo da sobretaxa de IRS.

O artigo 72-A do CIRS (Sobretaxa extraordinária) tem a seguinte redacção:

Sobretaxa extraordinária

(Aditado pela Lei n.º 49/2011, de 7/09)

1 - Sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa extraordinária de 3,5 %.

2 - À colecta da sobretaxa extraordinária são deduzidas apenas:

a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS;

As importâncias retidas nos termos do artigo 99.º-A, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.

3 - Aplicam-se à sobretaxa extraordinária as regras de liquidação previstas nos artigos 75.º a 77.º e as regras de pagamento previstas no artigo 97.º

4 - Não se aplica à sobretaxa extraordinária o disposto no artigo 95.º

Existem duas interpretações possíveis para a isenção aplicada a cada "sujeito passivo" referido no n.º1:

1ª hipótese/interpretação:

Considera-se sujeitos passivos o número de titulares da declaração, ou seja:

1 sujeito passivo no caso de solteiros/viúvos/divorciados/separados de facto;

2 sujeitos passivos no caso de casados e unidos de facto

2ª hipótese/interpretação:

Considera-se sujeitos passivos o número de titulares com rendimentos, ou seja:

1 sujeito passivo no caso de solteiros/viúvos/divorciados/separados de facto, ou casados/unidos de facto em que existe apenas um dos titulares com rendimentos;

2 sujeitos passivos no caso de casados e unidos de facto, em que ambos os titulares auferem de rendimentos (acima do salário mínimo nacional).

Numa situação em que o rendimento líquido (Rendimento Bruto – Dedução específica) do sujeito passivo for inferior ao salário mínimo nacional, limita-se a isenção prevista no n.º1 ao rendimento líquido desse mesmo sujeito passivo.

Poderão ter mais informações neste documento:

http://www.o-informador-fiscal.pt/static/downloads/Alteração-cálculo-Sobretaxa.pdf

Infelizmente a DGCI não conseguiu esclarecer a questão, e há diversas opiniões sobre qual é a interpretação correcta.

Qual é a v/ interpretação?

[Visitante AR]

Gostava de saber explicar... sei que na minha «nova» simulação, lá vão mais 200€ à vida...

[Visitante AR]

Boa tarde fclage e a todos.

Fiquei curioso por mais ninguém ter intervido neste tópico...

No entretanto, entreguei já hoje a minha declaração, e na simulação DGCI, o valor a receber é o que obtinha no iRX antes de terem feito essa alteração no cálculo (ou seja, no meu caso, o reembolso aparentemente será pelo valor mais alto).

Regresso quando tiver a confirmação.

Parabéns pelo excelente simulador.

Cumprimentos.

[Visitante Ra]

Segundo o simulador da aplicação de entrega da declaração, chego à conclusão que é a 1ª hipótese.

No caso de não casado, o único sujeito passivo fica isento da sobretaxa até ao valor de 6790 € de matéria colectável.

No caso de casados, os 2 sujeitos passivos ficam isentos da sobretaxa até ao valor de 13580€ de matéria colectável.

Exemplo:

Solteiro

Rendimento categoria A do Sujeito passivo A: 10800 €

Matéria colectável = 10800 € - 4104 (dedução especifica) =  6696 €

Sobretaxa = (matéria colectável 14 x salario minimo) * 3,5 % = (6696-6790) * 3,5% = 0

Sujeito A: 12000€

Matéria colectável = 12000 - 4104 = 7896

Sobre taxa = (7896 - 6790) * 3,5% =  38,71 €

Casados

Sujeito A: 13000€

Sujeito B: 0 €

Matéria colectável = 13000 (soma dos rendimentos) - 4104 (dedução especifica do sujeito com rendimentos) = 8896

Sobretaxa = 8896 - 13580 ( 2 x 14 x salário minimo) * 3,5% = 0

Aqui neste exemplo se fosse a hipótese 2, daria sobretaxa a pagar pelo sujeito A e nada a pagar pelo sujeito B. Mas como se pode ver, não dá sobretaxa, porque é aplicada a divisão da matéria colectável pelos dois, ou subtraído à matéria colectável 2 vezes o salário minimo (2 sujeitos passivos).

[fclage 4]

Vivas Ra

De facto, o simulador da DGCI está a considerar o coeficiente conjugal como multiplicador dos 14 salários minimos a deduzir ao rendimento colectável, não limitando ao rendimento respectivo de cada um dos sujeitos passivos. Isto pode originar uma diferença entre 0,00€ e 237,65€, mas sempre a favor do contribuinte.

No entanto, depois de alguns telefonemas com a DGCI, deram-me a informação que a interpretação correcta seria a segunda e que o simulador deles estaria mal...

Neste momento não sei se o simulador da DGCI vai ser alterado para fazer o cálculo com a 2ª interpretação, ou se vão adoptar a interpretação actual no cálculo final da nota de liquidação.

De qualquer forma, esta semana já deverei ter uma resposta definitiva.

Obrigado

[Visitante NS]

Boa tarde,

No modelo3.pt desde o ínicio que usamos a segunda interpretação, dado que este é o espírito que lhe está subjacente.

O simulador oficial provoca inclusiva que para pessos rendimentos baixos a sobretaxa provoque reduções no valor a pagar.

Cumprimentos

Nuno Saraiva

[Visitante AR]

Ora, isso será interessante... alterarem o simulador depois dos contribuintes terem preenchido, simulado, validado e enviado a declaração?? E da mesma ter sido «aceite» e «validada como certa»??

Enfim...

[Visitante Armindo Caldeira]

Bom dia!

Tenho dúvidas quanto ao quadro e número do anexo H para abater o meu prémio do seguro de saúde contratado à Medicare.

Posso também abater um pc comprado em 2011?

Obrigado

[Visitante biatrice]

Imaginem um contribuinte que o papel da entidade patronal do contribuinte diz assim:

Tipo de Rendimentos:

A-Trabalho dependente

Rendimentos sujeitos a retenção: 45.196,60€

I.R.S. - Retenção na Fonte: 11.520,00€

Incluidos no imposto retido a titulo de sobretaxa no Continente: 520,00€...

Como fazemos nas colunas do Quadro 4 do Anexo A?

Pomos 11520€ de retenções e 520€ de sobretaxa ou

pomos 11000€ de retenções e 520€ de sobretaxa???

Considera-se os 520€ nos 11520€ e deixa-se ficar o valor de 11520€ nas retenções ou retiram-se os 520€ ao valor retido para poder colocar os 520€ na coluna respeitante à sobretaxa??

Já submeti o Modelo 3 dessa pessoa mas se tiver de alterar hoje é o ultimo dia!!!

Se puderem, esclareçam-me....

Obrigado.

[Visitante Ra]

Como diz "incluídos"  acho que é:

11000 de imposto retido + 520 de sobretaxa.

Mas na altura experimentou a opção do pré-preenchimento?