Notificações electrónicas vão ser obrigatórias

[Visitante Pedrocas]

Recebi um mail das financas para aderir às notificações electrónicas. Diz o mail que é obrigatório esta adesão.

Quer dizer que vão deixar de enviar as citações e notificações por carta?

E quem não tem mail nem computador?

Vou ter de ir todos os dias à caixa das finanças para ver se tenho lá alguma notificação para poder reclamar dentro do prazo?

Isto é constitucional?

[pauloaguia 652]

O que diz exatamente o mail? Se há uma obrigatoriedade há uma referência à legislação que o obriga...

E, já agora, o mail será mesmo das Finanças ou um ataque de SPAM / Phishing?

[Visitante latrum]

Recebi um mail das financas para aderir às notificações electrónicas. Diz o mail que é obrigatório esta adesão.

Quer dizer que vão deixar de enviar as citações e notificações por carta?

E quem não tem mail nem computador?

Vou ter de ir todos os dias à caixa das finanças para ver se tenho lá alguma notificação para poder reclamar dentro do prazo?

Isto é constitucional?

Cuidado isso deve ser marosca!!

O mail tem o NIF e nome?

[Visitante RMMA]

Tb recebi o mail e aderi. Recebi depois uma confirmação por carta das Finanças em como aderi ao serviço.

[Visitante RMMA]

Já agora, eis o texto do e-mail recebido:

Desde dia 1 de Janeiro, que a Autoridade Tributária Aduaneira (AT) passou a notificar os contribuintes por via electrónica.

A notificação electrónica passa a ser obrigatória para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos do IRC e do IVA.

As notificações electrónicas são efectuadas para a Caixa Postal Electrónica, conhecida por Via CTT.

Nos termos da Lei, todos os sujeitos passivos anteriormente referidos devem criar a sua Caixa Postal Electrónica no serviço Via CTT. A abertura e o funcionamento desta Caixa Postal Electrónica são completamente gratuitos.

Assim sendo, tendo em consideração que V. Exas. se encontram abrangidas pelo regime de obrigatoriedade referido, vimos por este meio, recomendar-vos que precedam, caso ainda não tenham aderido ao serviço de Notificações Electrónicas, logo que possível, à abertura da Caixa Postal Electrónica. Essa abertura é extremamente simples, bastando para o efeito entrar no Portal das Finanças com a sua senha de acesso (https://www.portaldasfinancas.gov.pt), e seleccionar o botão “Notificações Electrónicas”.

O procedimento de abertura demora apenas cerca de 2 minutos. Caso pretenda obter esclarecimentos adicionais, no campo superior esquerdo do Portal das Finanças, seleccione a opção “AT no Youtube” e visualize os vídeos de ajuda.

O sistema Via CTT, integra-se no âmbito do serviço público postal e garante a integridade e a confidencialidade dos documentos, utilizando certificados digitais de autenticação, em obediência ao disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99. Esta garantia consta expressamente da legislação que regula a Caixa Postal Electrónica e que assegura que só os CTT nela depositam as notificações, citações e outras comunicações enviadas pela AT.

Com a criação deste sistema, a AT, para além de oferecer o seu contributo para uma economia mais sustentável, dá também um passo decisivo no caminho da sociedade da informação e do futuro, assumindo-se como um parceiro dos cidadãos e das empresas na luta pelo incremento da produtividade e pela redução dos custos de contexto.

Esperamos pois que este novo serviço contribua para facilitar a sua interacção com a Autoridade Tributária e Aduaneira, tornando mais simples, mais eficiente e menos oneroso o cumprimento das suas obrigações fiscais.

Com os melhores cumprimentos.

O Director-Geral

XXX

[pauloagsantos 46]

tb recebi isso e como pago IVA, lá tive que aderir.

se é constitucional ou não, não sei, não tenho dinheiro para pagar a um advogado para me dizer isso e caso não seja para levar o caso para os tribuinais

[davide1 4]

Bom dia, acho que tambem recebi um mail, mas pensei que não era obrigatorio, ja agora eu não pago iva ou irc, estarei obrigado na mesma, obrigado

[pauloagsantos 46]

Bom dia, acho que tambem recebi um mail, mas pensei que não era obrigatorio, ja agora eu não pago iva ou irc, estarei obrigado na mesma, obrigado

o mail dizia que só era obrigado para entidades que paguem IRC ou IVA.

se não paga IVA, logo não deverá ser obrigatório.

Eu recebi um primeiro mail, que ignorei e depois recebi um segundo mail a avisar que ainda não tinha aderido às notificações electrónica e lá tive que tratar do assunto.

[pauloaguia 652]

o mail dizia que só era obrigado para entidades que paguem IRC ou IVA.

Salvo erro essas entidades já estão obrigadas à declaração eletrónica, certo? Pelo que a questão de terem ou não acesso a um computador perde um bocado a validade...

[Visitante RMMA]

Salvo erro essas entidades já estão obrigadas à declaração eletrónica, certo? Pelo que a questão de terem ou não acesso a um computador perde um bocado a validade...

Exatamente!

[blob 0]

Eu também tive de aderir ao serviço de notificações electrónicas. Uns dias depois chegou uma carta das finanças a confirmar a adesão. Eis um excerto:

Em resultado da conclusão com sucesso da sua adesão a este serviço, a partir de agora a AT vai começar a enviar-lhe comunicações por via electrónica.

As notificações serão enviadas simultaneamente em papel e por via electrónica. A data válida para efeitos de contagem de prazo para exercício dos seus direitos e garantias é a da notificação em papel.

Se a adesão a este serviço é obrigatório, então porque carga d'agua vão continuar a enviar notificações em papel?

[ana.portugal 2]

Boa tarde,

Somos obrigados, caso tenhamos IVA ou IRC, a aderir a este serviço.

A questão é: quanto teremos de pagar?

Ou é gratuito?

As multas a pagar por quem não aderir até 31 de Março, serão entre 150€ e 3500 (+/-)€

[pauloaguia 652]

É gratuito

[ana.portugal 2]

É gratuito

Menos mal.

Obrigada.

[Visitante ppt]

Directamente é gratuito, mas quanto é que o estado português - e portanto todos nós um bocadinho - vamos pagar aos CTT por alojar este serviço?????

Sim, porque se receberam o mail quer dizer que já haviam aderido ao sistema de notificações electónicas num mail qualquer, provavelmente um mail que vêem com regularidade.

Agora pergunto eu porque é que tem que ser numa caixa postal dos CTT - quem fez este fantástico negócio????

[pauloaguia 652]

Os CTT já têm este serviço há anos - há anos que recebo a conta da luz e de telemóvel por via eletrónica e só tenho pena que não haja mais serviços a aderir.

Portanto, não é nada que não estivesse já a ser pago (eventualmente haverá um pequeno acréscimo de custo face à necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento de informação mas deve ser negligenciável).

Quem paga o serviço são sobretudo as entidades que enviam a correspondência através do mesmo - em vez de pagarem a taxa de distribuição do correio físico, pagam uma taxa (suponho eu mais barata) pela distribuição do correio eletrónico.

Além disso julgo que estamos a falar de coisas diferentes:

* Há as notificações eletrónicas e alertas das finanças, que são mensagens de mail ou SMS enviadas para os contribuintes a avisá-los de que está um determinado prazo a chegar ao fim ou de que determinada operação foi começada ou de que há uma nova obrigação legal a cumprir (foi assim que muita gente recebeu esta mensagem que foi transcrita acima).

* A ViaCTT o que processa é correspondência. Ou seja, o que tradicionalmente era enviado por carta, passa a ser enviado pela ViaCTT. O fisco poupa (julgo eu) no processamento e nas taxas de envio de correspondência...

[Visitante nelson]

Somos obrigados, caso tenhamos IVA ou IRC, a aderir a este serviço.

Todas as empresas são obrigadas a aderir a este serviço.