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    Boa Noite,

    O meu pai tem uma empresa, do qual nunca cancelou a sua actividade, pura e simplesmente deixou de cumprir as suas obrigações legais no que respeita ao fisco e segurança social. Tendo ele deixado de ter qualquer rendimento, ou facturar qualquer venda ou prestação de serviço, é possível que junto destas entidades, possam anular todas as dívidas criadas por automatismo por não entrega de IVA, Descontos da Seg Social etc?

    E em caso de falecimento, partindo do pressuposto que não há bens para liquidar as dívidas, os 2 herdeiros, podem renunciar a herança?

    Obg

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    O meu pai tem uma empresa, do qual nunca cancelou a sua actividade, pura e simplesmente deixou de cumprir as suas obrigações legais no que respeita ao fisco e segurança social. Tendo ele deixado de ter qualquer rendimento, ou facturar qualquer venda ou prestação de serviço, é possível que junto destas entidades, possam anular todas as dívidas criadas por automatismo por não entrega de IVA, Descontos da Seg Social etc?
    Duvido, sobretudo agora, que o dinheiro faz falta...

    Podem sempre fazer um requerimento, claro...

    E em caso de falecimento, partindo do pressuposto que não há bens para liquidar as dívidas, os 2 herdeiros, podem renunciar a herança?

    Podem sempre... mas se a herança não chegar para pagar as dívidas também não são obrigados a pagá-las, mesmo que não renunciem... De qualquer forma convém informarem-se melhor quando fizerem a habilitação de herdeiros.

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