Declaração de Cessação de Actividade

[ataraxis 0]

Boa noite,

Pretendo cessar actividade porque não passo recibos verdes há alguns meses.

Tenho duas dúvidas. Se alguém puder ajudar, agradeço!

- é referido no artigo 112 do CIRS um prazo de 30 dias. Que prazo é esse? São 30 dias a contar do último recibo emitido? Se for assim, tenho de arranjar forma de passar um recibo para não pagar coima...certo?

- como estava a cobrar IVA, estou inserida num regime de IVA. Nesse caso, tenho também de cessar em IVA e na declaração indicar o nº1 a), em "Motivo (CIVA - artº 34)"? Dado que nenhuma das outras alíneas me parece aplicável... não tenho bens, não estão implicadas heranças.

Muito obrigada desde já!

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O conceito de cessação de actividade está previsto no art.º 114.º do CIRS e no art.º 34.º do CIVA.

Cumprimentos