Explicações e Recibos Verdes. Dúvidas...

[AnaMelo 0]

Boa noite,

A situação é a seguinte não consigo encontrar legislação precisa que me esclareça as dúvidas.

1º- encontrei que qualquer pessoa a título individual pode dar explicações sem que seja obrigada a passar recibos verdes que o comprovem, segundo consta fruto da existência de uma lacuna na lei.

2º- não é obrigada mas pode fazê-lo

3º- ao fazê-lo encontra-se abrangida pelo artg 9º do CIVA parágrafo 11, ou seja isenta de iva ao passar a factura

4º- justificam a vantagem por não se pedir recebidos por existirem limites à possibilidade de dedução de despesas com a educação e como passar recibos tem custos há que ponderar se já se atingiram os limites à dedução

dúvidas:

qual é a legislação que suporta o facto de não existir obrigatoriedade à declaração dos rendimentos auferidos?

existe algum montante máximo para a não declaração?

até que ponto isso é legal?

vale tanto para uma pessoa individual praticar o acto a título individual como praticá-lo nos 'Centros de explicação/salas de estudo"?Existe alguma diferença quanto à forma societária?

Se me pudessem esclarecer agradecia e muito! 

[Visitante Cristina Gato]

Boa tarde.

Estava neste momento a fazer uma pesquisa na internet para esclarecer as minhas dúvidas, que são exatamente as suas...

Também gostava de ver estas dúvidas esclarecidas...