"Habitação: banca com luz verde para decidir spreads"

[Semila 0]

"...O Banco de Portugal divulgou esta terça-feira uma circular sobre «boas práticas», onde permite que as instituições financeiras alterem, unilateralmente, as taxas de juro no crédito à habitação. Uma decisão que, para a DECO, é «escandalosa».

«As cláusulas contratuais que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos de contratos de crédito» com base em «razão atendível» ou «variações de mercado» devem «concretizar com suficiente detalhe» factos que sejam «externos ou alheios à instituição de crédito» e «relevantes, excepcionais e ter subjacente um motivo poderoso fundado em juízo ou critério objectivo», comunica a circular do BdP.

Em reacção, Tito Rodrigues, da Associação de Defesa dos Consumidores, disse à Lusa que estas indicações constituem um «volte-face terrível» e um «retrocesso nos direitos dos consumidores»..."

Este cenário aplica-se a todos os empréstimos ou apenas a novos contratos?

[pauloaguia 652]

Esta discussão não é nova. Basicamente o BdP pronunciou-se finalmente sobre a inclusão nos contratos das tais cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa com base em "razões atendíveis". E disse que só em algumas circunstâncias excepcionais, que estejam fora do controlo do banco, é que o banco pode invocar a cláusula (o que na prática não diz grande coisa, e é contra isso que a DECO se insurge).

O BdP diz que as cláusulas não tem poder para considerar as cláusulas ilegais (pois isso é uma competência dos tribunais), e por isso optou por definir as boas práticas para a sua invocação.

Agora, obviamente para o banco poder invocar a cláusula ela tem de estar no contrato. E não há muitos que a tenham.

Para além disso, no ano passado, o Governo chamou os bancos que tinham celebrado contratos com este tipo de cláusulas e os bancos, ou já as tinham retirado anteriormente, ou se comprometeram a não celebrar mais contratos com ela.

Esta clarificação do BdP pode vir acender novamente a discussão e alguns daqueles bancos sentirem agora que têm legitimidade para a passar a incluir nos contratos novamente.

Mas aí também cabe aos clientes decidir se aceitam ou não semelhante cláusula antes de assinar o contrato

[Semila 0]

obrigado.