Denúnciar contrato de arredamento

[Visitante Tiago1975]

Olá e boa tarde por este fórum.

Tenho um contrato de arredamento de habitação que iniciou em 1 de Julho de 2010 com a duração de 5 anos, mas renovável em cada ano.

Pretendo denunciar o contrato com a partir de Maio, pois não tenho possibilidades de pagar a renda e tenho de ir para um mais barato.

No contrato diz que tenho de avisar com antecedência de 120 dias, mas no código civil diz assim:

Artigo 1055º - Oposição à renovação

1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: [Redacção dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro]

a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos;

Sessenta dias, se o prazo for de um a seis anos;

c) Trinta dias, quando o prazo for de três meses a um ano;

d) Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses.

2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovação.

O que conta é o contrato ou o que está na Lei?

Obrigado

[pauloaguia 652]

Na maior parte dos casos, as partes podem estabelecer no contrato condições diferentes das que estão na lei. E essas é que valem (desde que não sejam cláusulas abusivas, feitas de boa fé, etc, etc, etc).

Seja como for o artigo que transcreveste diz respeito à oposição à renovação, que não é o que pretendes.

Tu queres rescindir o contrato antes sequer deste chegar ao fim do prazo...

[carlos2008 60]

geralmente esses 120 dias usam-se durante os 1ºs 6 meses de vigência do contrato.

depois disso basta avisar de que vais sair com 1 mês de antecedência. Dado que deves ter pago um mês de caução o último mês em que estiveres na casa não o pagas (já está pago..), é o usual.

de qq. forma esses prazos geralmente são alteráveis com uma conversa entre as partes: se disseres ao teu senhorio que estás em dificuldades e não lhe podes pagar a renda e queres sair...ele vai estender uma passadeira vermelha até á porta de entrada porque a última coisa que quer é que tu entres em incumprimento.

tem uma pequena conversa, diz-lhe que não estás a aguentar a renda e vai-te embora, vais ver que não existirá qq dificuldade a menos que o senhorio seja completamente burro.  Ou então até te pode acontecer uma coisa boa que é ele ser compreensivo e baixar uns euros à renda.... olha que não é nada que não aconteça nos tempos de hoje, desde evidentemente que sejas bom inquilino e ele prefira manter-te com uma renda mais baixa em vez de andar a saltitar para o desconhecido...

[carlos2008 60]

ou então tenta outra coisa que também é usual: diz-lhe divides com ele o IRS e pergunta-lhe se aceita isso em troca de não quereres recibos de renda.

eu não devia dar este conselho mas isso é frequente: ele passa-te recibos que tu deduzes no irs e ele paga impostos sobre as rendas no irs dele.

façam as contas e dividam ao meio essas quantias e tu pagarás uma renda muito mais barata e ele deixará de pagar esse irs na sua liquidação.

é um conselho "aldrabão" mas é o que se faz aí no mercado de arrendamento em 90% dos casos, pois em Portugal o arrendamento é imoralmente taxado e muitos senhorios preferem isso pois no fundo a Lei que temos também não os prtteje em nada dos inquilinos incumpridores.

[ic3b0y_17 0]

tens esta ultima opção... e outra é ir falar com o senhorio e explicar-lhe a situação..

Mais vale chegarem a um acordo mutuo, do que deixares de pagar e ficares na casa.. ou ele tentar meter um processo contra ti.. que não vai dar em nada... a menos que ele tenha muito dinheiro para gastar e souber que tens como pagar alguma indemnização que possa acontecer...

[Visitante xx]

boa tarde gostaria de saber q posso fazer para denunciar o meu senhorio?

arrendei uma casa a dois anos na qual o contracto de arrendamento noi foi legalizado nas finanças mas exegi ao meu senhorio que me passase os recibos mensalmente o qual nunca fez dizendo sempre q faria um recibo no final de cada ano com o valor total passado dois anos tive de sair da casa e voltei a pedir os tais recibos e voltei a ter a mesma resposta facto este q me lezou por volta de 600 euros que recebi a menos no irs sem contar em que me agravou o valor que pago mensalmente no infantario dos meus filhos, gostaria que me ajudassem sobre o q posso fazer neste caso e como denunciar.

[pauloaguia 652]

Tens comprovativos das rendas pagas (transferência bancária, cheque, etc)? Podias ter experimentado declará-los à mesma no IRS. Se o fisco cruzasse a informação, inevitavelmente iria chamar os dois para investigar o que se passa, e com os comprovativos de que lhe tinhas entregado dinheiro de forma regular provavelmente iriam apanhar o senhorio.

Quanto a uma denúncia explícita, podes sempre tentar entrar em contacto diretamente com as Finanças e expor a situação - eles terão interesse em saber, certamente, e se não puderem agir diretamente pelo menos dir-te-ão o que fazer