[Ajuda Urgente] Licença de Utilização/Habitação

[JATG 0]

Viva!

Estou num imbróglio por causa da Licença de utilização e necessito de uma ajuda de alguém entendido na matéria. Então é assim:

Durante as obras que efectuei na minha moradia tive que fazer uma alteração "forçada" num dos alçados da casa, tive que tapar uma janela. Digo forçada porque não estava previsto que o patamar da escada interior para o 1º andar ficasse a meio da janela, ou seja, quando se levantou a escada para o 1º andar deparámo-nos com o facto do patamar tapar metade da janela.

Dirigi-me então à Câmara Municipal para relatar o sucedido e o Arquitecto Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanistica disse-me que eu deveria fazer referência a isso quando da entrega das Telas Finais. Deduzi que quando fosse entregar as Telas Finais as mesmas deveriam conter essa alteração.

Assim fiz, deppois de cocnluida a obra entreguei o projecto de telas finais com essa alteração e pedi a Licença de utilização/habitação.

Qual é o meu espanto quando passados 3 meses (contrariando os 10 dias estabelecidos no artigo 64º do Dec-lei nº26/2010, de 30 de Março) recebo uma carta registada a pedir para apresentar um Projecto de alterações para que  possa ser licenciada a obra.

Mais... dirigi-me à Câmara Municipal e disseram-me que além da entrega do Projecto de alterações teria também que pagar cerca de 95€ e depois entregar novamente Telas Finais (presumo que terei que pagar ainda mais alguma coisa nesta altura). E isto fora a taxa da licença de utilização...

Gostaria assim de saber três coisas:

1 - Devido ao facto de ter tapado uma janela (alterando assim um alçado) poderá a Câmara não cumprir com o prazo estipulado no Dec-lei nº26/2010 (10 dias), para dar resposta ao pedido da Licença de utilização?

2 - O valor (95€) que me pediram para entregar o projecto de alterações não será um abuso? Em que baseiam estes valores?

3 - Poderei basear-me no não cumprimento dos prazos estabelecidos no Dec-lei nº26/2010 para exigir que me concedam a Licença de Utilização?

Obrigado!

[pauloaguia 652]

Não li a legislação em causa (não tenho tempo agora) mas há aí qualquer coisa que me parece mal: então é preciso fazer uma alteração à obra que implica mudança nas fachada e só se metem os papeis para isso depois da obra terminada? Não devia ter sido metido um pedido de alterações a meio da obra?

[JATG 0]

Não li a legislação em causa (não tenho tempo agora) mas há aí qualquer coisa que me parece mal: então é preciso fazer uma alteração à obra que implica mudança nas fachada e só se metem os papeis para isso depois da obra terminada? Não devia ter sido metido um pedido de alterações a meio da obra?

Pois isso não sabia eu, uma vez que o Arquitecto me disse que bastaria essa alteração estar mencionada nas Telas Finais...

Como nunca tinha feito nenhuma casa, não sabia como se processavam as coisas...

[ildemaro 8]

Há tempos passei por algo parecido. Três vivendas que estavam a ser construídas com algumas alterações ao projecto foram fiscalizadas.

Teve-se que entregar novo projecto de arquitectura e novos projectos de especialidade.

Pagou-se, foram deferidas as alterações e emitido novo alvará.

[JATG 0]

Bem, o projecto com as alterações deu entrada na Câmara municipal.

Agora, gostaria de vos perguntar uma coisa: qual o prazo que a Câmara tem para dar resposta ao Projecto de alterações.

Thanks.