Rescisão de contrato de arrendamento

[Visitante contrato]

Boa tarde a todos...gostaria que me ajudassem a esclarecer uma situação.

Então é o seguinte: que queria saber quantos meses tenho de avisar com antecedência o meu senhorio de que vou sair da loja (neste caso) ? Como no contrato diz que é consoante a lei em vigor, eu queria me indicassem qual é que está em vigor nesta altura!

Agradeço desde já a todos.

[pauloaguia 652]

Uma boa fonte de informação para saber quais são as principais leis em vigor é o site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa: http://pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_main.php

Julgo que a legislação que procura é o Código Civil, que foi alterado pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano e diz o seguinte:

Artigo 1054.º

Renovação do contrato

1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.

2 - O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:

a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos;

60 dias, se o prazo for de um a seis anos;

c) 30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano;

d) Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses.

2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovação.

Se isto não responder, é uma questão de consultar o Código Civil à procura de resposta mais esclarecedora. O Novo Regime do Arrendamento Urbano Republica o capítulo relevante no fim, em anexo: http://pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=691&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

[Visitante rubens]

bom  dia  gostaria  de  saber  algo  entre  herança. meu pai faleceu  em 92. tenho minha  mãe viva  e somos  7 irmãos , so que  agora  devido a confusão entre um irmão minha  mãe  que dividir a terra so que  esse irmão falou  que  so dividir  na  justiça como podemos  proceder  nisso.  e os  outros  irmãos  estão em acordo para  dividir.minha mãe tambem quer  tirar  a parte  desse  irmão  na  herança  que  ficar pra  ela  ja  que  nós  assinaremos  isso.o  que  poder  ser  feito  se  ele falou pra  entrar  na  justiça.

[ildemaro 8]

Se não existir acordo entre todos os herdeiros só mesmo na justiça.

[Visitante rubens]

um dos irmãos falou  que  so  na  justiça, como devemos proceder.ou se tem outra  maneira  ja  que  os  outros  herdeiros  e minha mãe  estar de acordo em dividir  a terra.e  como fucar  os gastos  na  justiça. agradeço  .....

[ildemaro 8]

Se não existir acordo entre todos os herdeiros só mesmo na justiça.

O cabeça de casal terá que requerer em tribunal a realização da partilha.

[Visitante rubens]

O cabeça de casal terá que requerer em tribunal a realização da partilha.desculpe incomodar mas  como assim o cabeça.minha mãe  estar la  e quer  dividir minha irmã  que  é  a mais velhas  dos filhos tambem vai pra lá  e quer dividir  e  eu que sou o filho mais novo tambem estou de acordo.so o meu irmão o segundo mais velho que falou que so na justiça.

[pauloaguia 652]

Rubens, só uma dúvida: em que país moram vocês? (Pergunto porque o teu português parece ser de qualquer outro lado menos de Portugal  ).

As respostas que te têm dado são com base no Código civil português. Obviamente se vives noutro país, as leis podem ser diferentes...

[ildemaro 8]

Estou a falar das leis portuguesas claro.

Não estando um dos herdeiros de acordo a divisão é feito pelo tribunal.

O Cabeça de Casal (com advogado em principio) requer a realização da partilha dos bens. Diz quem são os herdeiros e quais o bens e respectiva avaliação.

O tribunal irá notificar cada um dos herdeiros para se pronunciar sobre os bens e respectivas avaliações.

Depois de algumas diligências irá ser marcada uma audiência para distribuir os bens pelos herdeiros.

Se existir acordo muito bem, caso contrário dividi-se os bens em que existe acordo e os restantes em último caso serão postos à venda.

Claro que nenhum dos herdeiros pode ser prejudicado.

Imaginemos que cada um tem que receber 1000 e depois de feitas as divisões um dos herdeiros apenas recebe o equivalente a 500. Os restantes herdeiros irão ter que pagar tornas, isto é, devolver o que falta ao herdeiro em questão.

[Visitante RuiPereira Dias]

Quaquer interessado pode requerer o processo inventário.

Sendo sete irmãos que concorrem à herança, esta será dividida, da seguite forma:

O conjuge sobrevivo, no caso a mãe, fica com um 1/4 do quinhão e o restante é a dividir pelos sete.

Isto se não tiver havido doações em vida por parte do decujus, se tiver acontecido este ter disposto de bens em vida o beneficiário da doação terá de a devolver (colação), para poder concorrer à herança.

Se não existe entendimento, quanto à partilha dos bens, qualquer interessado ode requerer o processo de inventário.