Contratos de arrendamento não registado nas Finanças

[ABCD 2331]

boa tarde estou numa  situação  no qual  arrendei uma casa  onde  o senhorio nao me passa recibo nem contrato  e diise me que  se queria  recibo  e contrato  acrecentaia  entre  30  a 40 euros  a mais do que pago  que  é  250euros  por um t1 minusculo o que poderei  fazer para isto  continuar? sou desenpregado e tenho 2 filhos menores juntamente com  minha  mulher ......compr.

Se era assim quando para lá foi, não devia ter aceite logo à partida.

Como lhe paga? Em dinheiro, cheque ou transferência bancária? Se for em dinheiro, não tem qualquer prova de como lhe paga ou de que tem as rendas em dia!...

Encontra outras ofertas na localidade? Se calhar mais vale procurar outra residência onde esteja tudo correto, contrato assinado por ambas as partes, autenticado pelas finanças e recibos com o pagamento!...

[Visitante V]

Vivo numa casa arrendada há 2anos hoje fui entregar o irs e qual nao e o meu espanto quando a senhora me diz que nao pode aceitar os recibos porque o contrato de arrendamento nao foi registado nas finanças ,e agora faço o que?

[pauloaguia 652]

Vivo numa casa arrendada há 2anos hoje fui entregar o irs e qual nao e o meu espanto quando a senhora me diz que nao pode aceitar os recibos porque o contrato de arrendamento nao foi registado nas finanças ,e agora faço o que?

Denuncias o senhorio por fuga ao fisco... 8-)

Ok, talvez valha a pena falar primeiro com ele, a ver se corrige a situação a bem

[Visitante BERTA DIOGO]

Arrendei o meu apartamento em Agosto deste ano com contrato de arrendamento de 5 anos renováveis.

Entretanto no dia da assinatura a inquilina pagou 1 renda + 1 caução, entretanto em Setembro ela pagou normalmente a renda e em Outubro pagou logo a renda de Novembro em adiantado.

Agora no final de Outubro a minha inquilina foi ter comigo ao meu emprego para me devolver as chaves do apartamento e dizer que se ia embora pois tinha arranjado outra casa e quer que lhe devolva o mês de Novembro ( que pagou em adiantado).

A minha questão é a seguinte, eu tenho de lhe devolver esse mês?

Ela não tinha que me avisar com antecedência que ia sair?

Entretanto quando fui ver o apartamento vi que me faltava o frigorifico e perguntei-lhe, a resposta da sra. foi que tinha avariado e jogou-o fora e comprou outro! Ela não tinha que nos ter avisado disso tb? o que posso fazer em relação a isso? pedir que nos arranje outro frigorifico para lá, pois aquele funcionava quando ela foi para a casa!

Não registei ainda o Contrato nas finanças mas passei-lhe todos os recibos até Novembro inclusive,isso traz algum problema? Vou registá-lo agora nas finanças?

Agradeço toda a ajuda neste assunto,

[ABCD 2331]

Tem um caso semelhante ou as questões ficaram por responder?

Seja como for, pode tentar chegar a acordo através do diálogo. Deitou fora o seu frigorifico e comprou um novo. Vai sair e deixa lá o frigorifico ou leva-o consigo? Se, é como diz, o frigorifico funcionava e a inquilina estragou, ela tem de o arranjar ou comprar um novo. Tem provas, em como deixou lá um frigorifico e que este funcionava? Ela, reconhece que deitou fora o seu frigorifico mas leva o que comprou consigo. Então o valor da caução serve para pagar esse bem...

Se através do diálogo, não chegarem a um acordo então terá de seguir para a via da justiça contratando um advogado para o efeito...

[Visitante S.P.]

Boa tarde. Gostaria que alguém me esclarecesse do seguinte: é possível registar um contrato de arrendamento nas Finanças sem que a casa a alugar tenha licenças?

Obrigada.

[pauloaguia 652]

Boa tarde. Gostaria que alguém me esclarecesse do seguinte: é possível registar um contrato de arrendamento nas Finanças sem que a casa a alugar tenha licenças?

Diz o Código Civil, a respeito do contrato de arrendamento:

SUBSECÇÃO II

Celebração

Artigo 1069.º

Forma

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.

Artigo 1070.º

Requisitos de celebração

1 - O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.

Parece-me a mim que um dos requisitos para celebrar o contrato de arrendamento é a existência das licenças. Sem licenças não há contrato de arrendamento. Sem contrato de arrendamento nem se coloca a questão de o comunicar às Finanças

[Visitante isi]

Boa tarde,

Tenho uma casa arrendada há mais de 4 anos e o inquilino pede me agora para alterar o contracto para o nome do pai que também la reside e se possível retroagir a data deste para  inicio a 01/01/2015.

Se apresentar agora o contracto nas finanças com data 01/01/2015  existe alguma coima a pagar?

Obrigado

[pauloaguia 652]

Tenho uma casa arrendada há mais de 4 anos e o inquilino pede me agora para alterar o contracto para o nome do pai que também la reside e se possível retroagir a data deste para  inicio a 01/01/2015.

Se apresentar agora o contracto nas finanças com data 01/01/2015  existe alguma coima a pagar?

O que o artigo 60º do Código do Imposto de Selo diz é que as alterações têm de ser comunicadas até ao fim do mês seguinte.

Mas não encontrei nada sobre coimas... em qualquer caso, eu não arriscava - fala-lhe disso e diz que aceitas fazer o contrato com data de 1 de Março (admitindo que o comunicas logo de seguida).

P.S: Creio que, sendo anterior a 1 de Abril, esse contrato ainda teria de ser comunicado numa repartição. A nova área de arrendamento do Portal das Finanças permite a comunicação de contratos desde 1 de Abril. E, embora permita inserir também os dados dos contratos anteriores, creio que é apenas para efeitos de pré-preenchimento do recibo e não de Imposto de Selo...

[Visitante elp]

Sou inquilina. Aluguei uma casa em Agosto de 2013 por dois anos renováveis ano a ano.

Consegui arranjar uma casa maior e precisava de sair em Junho deste ano. O contrato não está nas finanças pois o senhorio pediu-me para não passar recibos nem ele registava nas finanças. Se eu não o avisar da denuncia do contrato com a antecedência dos 120 dias, em que sou penalizada? Sou obrigada a pagar as rendas até ao fim desse prazo?, Como jápassei 1/3 do prazo do contrato seão 120 dias ou 9o o prazo para o avisar? agradeço uma resposta. Maria

[ABCD 2331]

Sou inquilina. Aluguei uma casa em Agosto de 2013 por dois anos renováveis ano a ano.

Consegui arranjar uma casa maior e precisava de sair em Junho deste ano. O contrato não está nas finanças pois o senhorio pediu-me para não passar recibos nem ele registava nas finanças. Se eu não o avisar da denuncia do contrato com a antecedência dos 120 dias, em que sou penalizada? Sou obrigada a pagar as rendas até ao fim desse prazo?, Como jápassei 1/3 do prazo do contrato seão 120 dias ou 9o o prazo para o avisar? agradeço uma resposta. Maria

Se o contrato não é "legal", parece-me que será um "alivio" para o senhorio, que a inquilina, face às recentes alterações no arrendamento, saia do imóvel o quanto antes!...

[Visitante cr]

Boa tarde, realizei um contrato de arrendamento de um apartamento a cerca de um ano. Foi realizado em triplicado, ficando eu com um exemplar. O meu exemplar não esta carimbado pelas finanças. Isso e normal ou será que o contrato não foi registado nas finanças?

Pergunto isto porque...sempre paguei as rendas, por vezes atrasava me uns dias, pois se não me pagam a horas eu também atraso nos meus pagamentos mas sempre paguei. Acontece que ficai desempregada, e devo 3 meses de rendas. O senhorio, agora exige me que pague os meses em atraso mais 150 euros por cada mês e mais qualquer coisa, e diz também que vai pedir um extracto do banco ( conta essa que nem esta em nome dele) para ver os dias que paguei um pouco mais tarde para me cobrar também esse atraso, sei que esta me a pedir cerca de 4 mil euros e se não pagar já recebo ordem de despejo. Se o contrato não estiver registado nas finanças sou obrigada a pagar todos esses juros??

[ABCD 2331]

Boa tarde, realizei um contrato de arrendamento de um apartamento a cerca de um ano. Foi realizado em triplicado, ficando eu com um exemplar.

1. O meu exemplar não esta carimbado pelas finanças. Isso e normal ou será que o contrato não foi registado nas finanças?

Pergunto isto porque...sempre paguei as rendas, por vezes atrasava me uns dias, pois se não me pagam a horas eu também atraso nos meus pagamentos mas sempre paguei. Acontece que ficai desempregada, e devo 3 meses de rendas.

2. O senhorio, agora exige me que pague os meses em atraso mais 150 euros por cada mês e mais qualquer coisa, e diz também que vai pedir um extracto do banco ( conta essa que nem esta em nome dele) para ver os dias que paguei um pouco mais tarde para me cobrar também esse atraso, sei que esta me a pedir cerca de 4 mil euros e se não pagar já recebo ordem de despejo.

3. Se o contrato não estiver registado nas finanças sou obrigada a pagar todos esses juros??

1. Se não está carimbado (selo branco) é porque não foi registado nas finanças!...

2. O senhorio tem razão, em parte. Ele pode exigir-lhe 50% como penalização pelo atraso no pagamento de rendas. Não me parece que o possa fazer com retroativos... Devia-a ter alertado logo no mês em causa.

3. Uma coisa nada implica com a outra. O que pode fazer, uma vez que não tem condições, é procurar uma nova habitação ou dirigir-se a um serviço de apoio social camarário onde deverá expor o seu problema.

Agora, não deixe passar o tempo, acumulando "divida" por rendas não pagas!...

Ele poderá ser "penalizado" por não ter registado o contrato nas finanças, mas o "bem" continua a ser dele e se não tem condições para lhe pagar a renda, tem de sair!...

[Visitante 00]

Boas,

recentemente tive um grande problema com um arrendamento.

O apartamento onde moro há 2 anos estava para venda numa agência imobiliária. Nunca tive contrato de arrendamento e na realidade, desleixadamente, nunca me preocupei muito com a situação. Entretanto os senhorios decidiram começar a pedir mais dinheiro pelo arrendamento e então bati o pé e exigi um contrato ameaçando com uma denúncia às finanças. Aí aconteceu que enquanto estava de férias me arrombaram a porta de casa e trocaram a fechadura.

Tenho intenção de fazer uma denúncia nas finanças locais mas gostaria de saber se o meu desleixo pela não existência de contrato também me compromete e quais são as possíveis implicações para mim.

Agradecia uma resposta,

Cumprimentos

[pauloaguia 652]

Tenho intenção de fazer uma denúncia nas finanças locais mas gostaria de saber se o meu desleixo pela não existência de contrato também me compromete e quais são as possíveis implicações para mim.

Eu diria que existe sempre a possibilidade de ser considerado conivente com a fuga ao fisco por parte do senhorio, sim... agora, também é bem possível que isso seja ignorado uma vez que denunciaste o caso...

[Visitante New user (visitante)]

Boa tarde,

Celebrei um contrato de arrendamento em Fevereiro deste ano, através de uma agência. Na assinatura do contrato estava presente a senhoria e ambas garantiram que iam levar o contrato às Finanças e que haveria lugar a emissão de recibos.

Sempre fiz todos os pagamentos a tempo. No verão contactei a senhoria por causa de algumas coisas em casa que necessitavam de reparação e abordei-a em relação aos recibos que nunca recebemos. Na altura disse que a sua contabilista emitia o valor global no final do ano. Em dezembro quando fiz o pagamento, mandei sms a lembrar para a emissão do recibo e no final do mês voltei a lembrar referindo que até à data ainda não tinha recebido o recibo.

Quero acreditar que não está a agir de má vontade, mas o valor faz diferença no IRS e não sei o que fazer, tendo em conta que para registar o valor nas finanças necessito de um nr de recibo.

O que é que devo fazer? Ir ás finanças?

Obrigada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[ABCD 2331]

Boa tarde,

Celebrei um contrato de arrendamento em Fevereiro deste ano, através de uma agência. Na assinatura do contrato estava presente a senhoria e ambas garantiram que iam levar o contrato às Finanças e que haveria lugar a emissão de recibos.

Sempre fiz todos os pagamentos a tempo. No verão contactei a senhoria por causa de algumas coisas em casa que necessitavam de reparação e abordei-a em relação aos recibos que nunca recebemos. Na altura disse que a sua contabilista emitia o valor global no final do ano. Em dezembro quando fiz o pagamento, mandei sms a lembrar para a emissão do recibo e no final do mês voltei a lembrar referindo que até à data ainda não tinha recebido o recibo.

Quero acreditar que não está a agir de má vontade, mas o valor faz diferença no IRS e não sei o que fazer, tendo em conta que para registar o valor nas finanças necessito de um nr de recibo.

1. O que é que devo fazer? Ir ás finanças?

Obrigada.

1. No mínimo, sim. Tem ao menos um exemplar do contrato? Leve consigo, comprovativos de pagamento.

Questione também a dita agência sobre o estado em que se encontra o contrato... Autenticado pelas finanças, ou não... Dê a entender que se não tiver o documento consigo em breve (eles que se entendam com a "senhoria") irá proceder a uma reclamação onde todos irão ser chamados a responder pelo lapso temporal na entrega de documentação com os compromissos que foram estabelecidos...

Editado 5 de Janeiro de 2016 por ABCD

[pauloaguia 652]

No verão contactei a senhoria por causa de algumas coisas em casa que necessitavam de reparação e abordei-a em relação aos recibos que nunca recebemos. Na altura disse que a sua contabilista emitia o valor global no final do ano. Em dezembro quando fiz o pagamento, mandei sms a lembrar para a emissão do recibo e no final do mês voltei a lembrar referindo que até à data ainda não tinha recebido o recibo.

Se ela estiver numa situação em que não é obrigada a preencher os recibos eletronicamente tem, ainda assim, de comunicar o valor global das rendas às Finanças. Nesse caso tem de o fazer agora durante o mês de Janeiro.

Em qualquer caso, já consultaste o portal das finanças para ver se já há lá alguma coisa? https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/consultarRecibos/emitente

[Visitante slnowe (visitante)]

Boa noite,

Eu e a minha mulher mudámo-nos no dia 1 de Setembro para um apartamento T2 com uma renda de 325€ por mês, mas sem contratos em nosso nome, nem de arrendamento nem nos foi permitido a mudança de titularidade dos contratos de Energia-Gás e Água pois os senhorios não queriam fazer contrato de arrendamento para, segundo eles, ser mais simples para todos.

Desde o início que os senhorios fizeram questão de que nada fosse pago por transferência (renda, contas, etc) para "as finanças não fazerem a ligação" apesar dos meus insistentes esforços para que não o fosse. Entretanto decidimos mudar de apartamento para um onde nos fornecessem contrato de arrendamento e onde as contas pudessem estar em nosso nome, mas desde então, que temos sido alvos de perseguição pelos nossos antigos senhorios.

Eles telefonam-nos 50 vezes por dia e exigem que sejam pagas contas que não são nossas nem estão em nosso nome. Mais recentemente chegou ao ponto de importunarem familiares que vivem relativamente perto do apartamento.

O que podemos fazer para denunciar esta situação ilegal de arrendamento e de perseguição?

[ABCD 2331]

Expor a situação na PSP e/ou nas Finanças...

Não sendo tão radical, enviar uma carta a informar das diligências a efetuar por vós (as acima referidas...) caso a "perseguição" não cesse de imediato...

[pauloaguia 652]

Eu e a minha mulher mudámo-nos no dia 1 de Setembro para um apartamento T2 com uma renda de 325€ por mês, mas sem contratos em nosso nome, nem de arrendamento nem nos foi permitido a mudança de titularidade dos contratos de Energia-Gás e Água pois os senhorios não queriam fazer contrato de arrendamento para, segundo eles, ser mais simples para todos.

Há aí uma coisa que me deixou na dúvida - a renda incluía os consumos (de água, luz, etc) ou estes eram pagos à parte? Caso fossem pagos à parte, como vos era comunicado o valor a pagar e a que meses dizia respeito?

[Visitante catia pereira]

boa tarde . estou a viver num apartamento que pelo que soube não esta declarado , assim que quis faser o IRS a senhoria disse me que não poderia apresentar os supostos papeis que me dá sempre que pago a renda porque o contrato é de gaveta.... a senhoria nao quis faser obras na casa em coisas as quais ja estavam estragadas entao sai do apartamento e nao paguei a renda desse mesmo mes , a senhoria envia me sms a pedir o dinheiro e a ameaçar. se eu fiser queixa nas finanças ela teria que me devolver todos os meses que eu paguei dos 2 anos que lá vivi???

[pauloaguia 652]

há 4 minutos, Guest catia pereira disse:

boa tarde . estou a viver num apartamento que pelo que soube não esta declarado , assim que quis faser o IRS a senhoria disse me que não poderia apresentar os supostos papeis que me dá sempre que pago a renda porque o contrato é de gaveta.... a senhoria nao quis faser obras na casa em coisas as quais ja estavam estragadas entao sai do apartamento e nao paguei a renda desse mesmo mes , a senhoria envia me sms a pedir o dinheiro e a ameaçar. se eu fiser queixa nas finanças ela teria que me devolver todos os meses que eu paguei dos 2 anos que lá vivi???

Devolver porquê? Então não estiveste lá a viver? Não te parece que esse serviço tem de ser pago?

[master-chief 61]

1 hour ago, Guest catia pereira said:

boa tarde . estou a viver num apartamento que pelo que soube não esta declarado , assim que quis faser o IRS a senhoria disse me que não poderia apresentar os supostos papeis que me dá sempre que pago a renda porque o contrato é de gaveta.... a senhoria nao quis faser obras na casa em coisas as quais ja estavam estragadas entao sai do apartamento e nao paguei a renda desse mesmo mes , a senhoria envia me sms a pedir o dinheiro e a ameaçar. se eu fiser queixa nas finanças ela teria que me devolver todos os meses que eu paguei dos 2 anos que lá vivi???

Entao e se prosseguires a tua vida? Daqui a nada tambem dizes que queres receber uma indemnização por "danos morais"

[carlos2008 60]

No teu caso existe uma situação de DUPLA ilegalidade :

1º) da senhoria, visto que está a receber rendimentos prediais não declarados e da

2º) da inquilina ( tu própria ) que foste conivente nessa ilegalidade - não te esqueças deste pequeno pormenor...

seja como fôr tu podes declarar os recibos no teu IRS e o problema depois será entre a senhoria e as Finanças. Se abandonaste o andar e não pagaste um mês de renda, dada a ilegalidade da situação também não tens muito que te preocupar pois a senhoria pouco interesse terá em litigar contigo - arrisca-se ainda mais a que faças queixa nas Finanças. No entanto, neste caso, talvez seja melhor esqueceres o teu IRS com rendas declaradas.

O que faria eu ? Diria à senhoria para esquecer esse mês em atraso a troco de tu não inscreveres no IRS as tuas despesas com rendas e o resto...tudo bem com dantes que eu estou em Abrantes...... e além disso aconselho a que em próximo arrendamento faças o registo do contrato nas Finanças - só assim terás os teus direitos protegidos assim como os do senhorio.

deixa-me só explicar-te mais uma coisa : a responsabilidade do registo de um contrato de arrendamento é efetivamente do senhorio mas o inquilino deve exigir a sua cópia certificada pelas Finanças com o pagamento do imposto de selo - coisa que tu não solicitaste e devias ter feito, pelo que estás conivente com a ilegalidade - o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém: é uma velha regra do Direito .