OE 2010 abre caminho à devolução do IVA pago sobre o ISV

[pauloaguia 652]

Deixava aqui outra pergunta, e num carro que foi comprado novo à mais de 5 anos mas depois  foi comprado em segunda mão dentro deste prazo?

Falo dum carro que era de serviço de uma referida marca.

Pagou IVA e ISV sobre esse carro? E o IVA foi calculado sobre o preço com ISV incluído?

É que senão não se aplica o que tem estado a ser discutido neste tópico...

[Casusa 1]

Pagou IVA e ISV sobre esse carro? E o IVA foi calculado sobre o preço com ISV incluído?

É que senão não se aplica o que tem estado a ser discutido neste tópico...

Penso que não, pelo que me falaram só tem IVA na factura.

[elbmurcs 5]

Estive a ver as receitas de 2009 e desculpa dizer-te mas o ISV nem representa 1% do total das receitas (€1 100 000 000 de um total de €160 291 117 786). Isto não quer dizer que acredite na notícia, ainda assim...

Fonte: Mapa I que está em http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/oe2009.aspx

Queria dizer IA (imposto na compra de carro novo). Enganei-me. Esse sim representa 35%.

[ALMIGHTY 0]

Boa noite,

Eu já enviei o pedido para os meus dois veiculos adquiridos em Nov./2006, mas continuo na séria duvida acerca da devolução, mas acho que tentar não custa.

Enviei para o Director - Geral dos Impostos, juntamente com as cópias das facturas dos veiculos.

Assim que tiver noticias divulgo.

+++ - contactei a Deco e ainda não têm uma possição tomada sobre o assunto .

[NGP9 0]

Eu tenho 4 para reclamar e um é de Abril 2006 por isso vou ter que me despachar.

[ildemaro 8]

Devolução do IVA pago com ISV é falsa

Quem comprou automóvel nos últimos 4 anos ou até à alteração do Imposto sobre Veículos não pode pedir a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou Imposto Automóvel, ao contrário do que circula.

A lei mantém-se. Há apenas uma autorização legislativa para que o IVA deixe de incidir sobre o ISV, mas ainda não entrou em vigor.

Segundo o princípio da não retroactividade da lei fiscal, qualquer mudança aplica-se geralmente a situações futuras sem efeitos retroactivos. O Estado não está assumir nenhum erro ou ilegalidade, nem a Comissão Europeia declarou que Portugal o estava a fazer. Pretende-se assim harmonizar a aplicação das regras do IVA ao nível comunitário. Estas são cada vez mais definidas na União Europeia.

No geral, os consumidores vão ser prejudicados com o fim da cobrança do IVA sobre o ISV:

- na compra de um automóvel, o preço de venda ao público não será reduzido, o ISV irá subir, como já anunciou o Governo;

- quem estiver no regime normal do IVA, paga menos e abate uma parcela inferior de IVA.

in Deco

[ALMIGHTY 0]

Boa Tarde,

--- respondendo à mensagem anterior, espanta-me que tenha obtido essa informação da DECO, uma vez que eu contactei a Deco esta semana (na qualidade de sócio) e não obtive resposta por ainda não terem uma opinião formada. ???

[Pedro Pais 464]

Parece-me que essa informação vem daqui: http://www.deco.proteste.pt/automovel/devolucao-do-iva-pago-com-isv-e-falsa-s595151.htm

[ildemaro 8]

É conforme diz o Pedro. está no site deles.

[historias 0]

Viva!

O comunicado da revista DECO deve ser visto de forma diferente, não se trata de um assunto fiscal mas sim da aplicação do Direito Comunitário.

A minha interpretação é a seguinte e é conforme ao Direito Comunitário:

A directiva 2006/4398 obriga o Estado Português a alterar a cobrança de impostos sobre compras de automoveis.

O que é uma Directiva?

Uma Directiva faz parte do direito Comunitário e impõe-se ao Estado e aos residentes desse Estado, o Tribunal dá assim uma ordem ao Estado dando tambem um prazo para resolver a situação e deixa ao Estado a escolha dos meios para assumir essa directiva.

A mesma deve ser cumprida no prazo indicado e deve ser aplicada.

Sabendo que as Directivas nunca são aplicadas no prazo indicado pelo Tribunal Comunitário, criou-se uma regra chamada "Efeito-Directo".

O que é este animal?

A aplicação da directiva tem valor legal no estado em questão no prazo indicado mesmo se o próprio Estado se "esqueceu" de a validar através de novas leis e alterações das mesmas.

O que está agora a acontecer uns anos depois só...

O mais engraçado vem agora:

Quando a ACP informou os portugueses da condenação do Estado Português, o Sr. Ministro das Finaças informou que "não vamos devolver nada" . Está fora de questão porque somos diferentes, o imposto não é como o da Polónia (tambem condenada)...

O que diz a Lei Comunitária?

Esqueci-me de um pormenor: Portugal faz parte da Comunidade Europeia, o Direito Comunitário deve ser aplicado...

Qual a particularidade do Direito Comunitário?

O Direito comunitário é supra-nacional, quer dizer que as Leis e Directivas Europeias devem ser aplicadas no prazo indicado mesmo que a Lei Nacional diga o contrário...

Aliás, em Tribunal, O Sr. Juiz só pode e deve aplicar o Direito Comunitário quais que forem os obstacúlos do Direito Nacional e a própria Constituição.

Esta situação é semelhante à Directiva que impós a Portugal uma multa pela falta de cobrança de IVA nas portagens da ponte Vasco Da Gama.

Ai, o nosso Minitro negociou com os restantes ministros das finanças europeios que só dava o seu consentimento a aplicação de uma taxa redizida nos restaurantes em França se a multa fosse cancelada.

E assim foi, dessa vez não se esqueceu que o Direito Comunitário tem o Efeito-Directo e que impõe-se a Portugal.

Agora, perante esta situação, é mesmo estranho que  a DECO tenha essa reacção...

Um Abraço!