DEFEITOS HABITAÇÃO

[Miguel Reis 0]

Comprei um apartamento há menos de cinco anos (novo) e tenho múltiplas fissuras nos tectos e paredes. Alguém pode informar-me como devo reclamar ( carta-tipo) e qual a legislação aplicável.

[José Ribeiro 11]

Eis um exemplo de um modelo de carta que ilustra como reclamar:

Nome

Morada

Nome

e morada do destinatário

Carta registada, com aviso de recepção

Local, data

Assunto: casa com defeito

Ex mos. Srs.,

No dia .......... de .................... de .........., celebrei, por escritura pública, com V. Ex.as um contrato de compra e venda de uma casa sita em ...................................., descrita na Conservatória do Registo Predial de .............................. e inscrita na matriz predial urbana sob o art.º ............ da freguesia................................., pelo preço de ....................... euros.

Acontece que, passados dois anos, constato que o mesmo imóvel apresenta diversos defeitos:

    * infiltrações nas paredes dos quartos e na cozinha;

    * humidade na casa de banho.

Assim, estando V. Ex.as obrigadas a garantir o bom estado e bom funcionamento do imóvel durante o período mínimo de cinco anos, venho por este meio exigir a eliminação dos defeitos, a expensas vossas e no prazo máximo de 15 dias, sob pena de ver-me forçado a recorrer às competentes vias judiciais.

Aguardando as vossas prezadas notícias, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Atenciosamente,

(Assinatura)

A legislação relativa a bens e serviços, encontra aqui: http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/AreasdeInteresse/Legislacao_Regulamentacao/Legislacao/SER_garantia+de+bens+e+servicos.htm

Cumps

[Miguel Reis 0]

Obrigado JRIBEIRO, vou analisar o link que indica-te.

[José Ribeiro 11]

Uma achega, que servirá de reforço em caso de necessidade de avançar para outras instâncias.

Tire umas fotos e digitalize se lhe for possível para adicionar à carta que vai enviar ao construtor!... 

[Miguel Reis 0]

Boa ideia

[elbmurcs 5]

Qual é o tempo de garantia de uma casa nova?

[Hugoriba 0]

Qual é o tempo de garantia de uma casa nova?

5 Anos.

A minha vai terminar esse prazo Junho que vem.

Mas se lhe mando uma carta desse género, palpita-me que vou ter mais dores de cabeça do que problemas resolvidos... 

[José Ribeiro 11]

Pois, o problema é fazer cumprir essa garantia!...

Até à escritura é só garantias, depois...  >

Mas para isso é que existem os Tribunais e instituições como a DECO que ajudam a resolver/mediar este tipo de casos.