Portaria n.º 1456/2009 - valor médio de construção por metro quadrado para 2010!

[José Ribeiro 11]

O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) estabelece, nos seus artigos 37.º e seguintes, que um dos elementos objectivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, em conformidade com alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), o seguinte:

1.º É fixado em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2010.

2.º A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2010.

in

http://static.publico.clix.pt/dr/

[José Ribeiro 11]

Para quem pretende construir ou mandar construir imóveis, fica com a informação do valor médio de construção por metro quadrado para 2010!...

[José Ribeiro 11]

Portal imobiliário da APEMIP (http://www.apemip.pt/): http://www.casayes.pt/tabid/167/xmmid/537/xmid/1944/xmview/2/Default.aspx

Parece-me um bom portal para quem pretende algumas referências na área!... 

Eis uma das últimas notícias:

"Valor médio da avaliação bancária situou-se nos 1.173 euros por metro quadrado"

Links úteis: http://www.casayes.pt/SecNav/Tudosobreimobili%C3%A1rio/Links%C3%9Ateis/tabid/173/language/pt-PT/Default.aspx

Legislação: http://www.casayes.pt/SecNav/Tudosobreimobili%C3%A1rio/Legisla%C3%A7%C3%A3o/tabid/168/language/pt-PT/Default.aspx

Simuladores: http://www.casayes.pt/SecNav/Tudosobreimobili%C3%A1rio/Simuladores/tabid/170/language/pt-PT/Default.aspx

Modelos e Guias: http://www.casayes.pt/SecNav/Tudosobreimobili%C3%A1rio/ModelosGuias/tabid/172/language/pt-PT/Default.aspx

E muito mais!...