Contrato a termo certo, numero máximo de renovações.

[Visitante Cláudio Sousa]

Bom dia. 

Passo a explicar brevemente o meu caso e as minhas duvidas em concreto:

Estou neste momento a prestar serviços com contrato a termo certo para uma instituição publica, nomeadamente o  SNS, o primeiro contrato assinado retoma a 11/11/2020 (em vigência o anterior decreto das leis de trabalho da função publica) e teve avença de renovação em março de 2021 e novamente em julho de 2021, este ultimo não tem data de término mas refere que é válido ate término de processo concursal que ainda decorre(e pelo que parece ainda irá demorar visto ainda só ter saído a classificação curricular). 

A minha questão é a seguinte, durante este período a Lei geral de Trabalho foi sujeita a algumas alterações em 2022, nas quais o seguimento dos contratos a termo certo, que anteriormente automaticamente transitavam para contrato sem termo(vulgarmente dito vinculo definitivo à função publica) e com esta alteração de 2022 passou a ser impossível isso acontecer sem um concurso, dito isto, será que eu estou abrangido pelo anterior decreto, á data da assinatura de contrato era o vigente, ou pelo novo acordo de 2022?

 

Cumprimentos.