Cartas tipo ou modelo para reclamar perante um Banco!

[José Ribeiro 11]

Introdução

Neste tópico apresento um conjunto de cartas tipo ou modelo que poderão ser úteis, naquelas situações em que o cidadão/consumidor tem necessidade de reclamar perante um banco (uma empresa ou entidade pública).

Em primeiro lugar as cartas devem ser dirigidas aos departamentos que tratam dos assuntos com os clientes. Contudo, caso estes não os consigam resolver em tempo útil e esgotadas as possibilidades de o fazer, o cidadão/consumidor pode e deve contactar directamente os Conselhos de Administração.

Obviamente o que se segue são apenas exemplos, podendo ser melhorados e adaptados às circunstâncias particulares de cada caso. De qualquer forma, estes modelos derivam de cartas efectivamente enviadas e que atingiram os objectivos pretendidos.

Conselhos:

1. Comece pelo balcão

Comece por expor os seus argumentos junto do balcão, de preferência, aquele onde tiver conta. Poderá fazê-lo oralmente ou por escrito, apresentando os meios de prova de que dispuser. Peça um comprovativo de que o banco recebeu a reclamação, com a data, a hora e o nome do funcionário. As questões relativas ao atendimento podem ser logo registadas no livro de reclamações.

Se não receber resposta até cerca de 15 dias, exponha o assunto ao gerente do balcão.

No caso de as diligências anteriores não produzirem efeitos, terá de recorrer ao departamento que processa as reclamações.

Em simultâneo, use o livro de reclamações. A reclamação é feita em triplicado: o cliente recebe uma cópia, outra é enviada ao Banco de Portugal (o organismo que supervisiona o sector bancário) e a restante é para o departamento que, no banco, analisa as queixas.

NOTA - Não se deve banalizar o uso do livro de reclamação. Este só deve ser usado em último recurso e com argumentos válidos que o justifiquem!

2. Avise o Banco de Portugal

Para reforçar a reclamação, e independentemente de o banco central receber cópia do registo no livro, poderá endereçar uma carta, de preferência, registada e com aviso de recepção ao Banco de Portugal (Departamento de Supervisão Bancária, Rua Francisco Ribeiro, 2, 1150-165 Lisboa). Junte cópias de todos os comprovativos, bem como das cartas enviadas ao seu banco, mencionando datas.

O Banco de Portugal:

- aprecia as reclamações recebidas por via directa ou através das folhas do livro de reclamações.

- quando considera que deve intervir, alerta as entidades em causa, para corrigirem os seus procedimentos. Cabe-lhe ainda fiscalizar e instruir processos de contra-ordenação.

OBSERVAÇÕES:

- O Banco de Portugal, não resolve directamente os litígios entre os consumidores e os bancos. Se não for possível chegar a um acordo, terá de recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou ao tribunal.

Vou começar então a introduzir algumas cartas tipo ou modelo que fui compilando nos últimos tempos.

Espero que vos sejam úteis!

Pedido de amortização antecipada

no crédito à habitação

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: Pedido de amortização antecipada

Exmos. Senhores,

No dia …..... de ………………………………………… de …………….., celebrei convosco um contrato de crédito à habitação, com o n.º ……………..……………………………., no valor de € ……..…………………………………………… (…………………………………………………………………………………………………………………………. euros), amortizável em ………… anos.

Pretendo liquidar parte da dívida no dia …..... de …………………………………………, data de vencimento da próxima prestação, através de débito em conta. O montante a amortizar é de € ………………………………… (…………………………………………………………………………………………………………………………. euros).

(ou)

Como pretendo liquidar imediatamente esta dívida, irei amortizar a totalidade do empréstimo no próximo dia …..... de …………………………………………, através de débito em conta.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

[sollis 13]

Aproveito para deixar um link com várias cartas tipo:

http://www.creditoresponsavel.com/guias-uteis/minutas-uteis.htm

Actividade Bancária

• Despesas de Manutenção
  
  Reclamação por cobrança indevida
  
  Rescisão da convenção de Cheque
  
  

Cancelamento de Serviços

• Reclamação pela falha no cancelamento solicitado
  
  

Compra e Venda

• Arrendamento de Imóvel
  
  Declaração de venda de viatura
  
  Demora na entrega de bens
  
  Demora na entrega de produto
  
  Produto ou serviço não encomendado ou solicitado
  
  Renúncia à nota de encomenda
  
  Venda por correspondência ou ao domicilio
  
  

Créditos

• Activação do contrato de seguro
  
  Alteração de dados pessoais
  
  Alteração de Nib
  
  Amortização parcial
  
  Cancelamento do Cartão de Crédito
  
  Débito indevido
  
  Esclarecimento de dúvidas
  
  Liquidação
  
  Revogação de Contrato de Crédito
  
  Pagamento de anuidade
  
  

Facturação

• Contestação de factura
  
  

Habitação

• Alteração da Taxa de Juro - Crédito à Habitação
  
  Anulação de IMT por não se ter realizado a compra
  
  Arredondamento da Taxa de Juro
  
  Cobrança de rendas em atraso
  
  Exigência de devolução de sinal - Contrato de compra e venda de habitação
  
  

Reparações e Substituições

• Exigência de reparação ao domicilio
  
  Exigência de reparação de defeito
  
  Exigência de substituição de aparelho com defeito
  
  Recusa de pagamento de reparação não autorizada
  
  Reparação de Obra
  
  Produto adquirido com defeito
  
  Devolução de artigo com defeito
  
  

Seguros

• Anulação de apólice
  
  Demora na Resolução de sinistro - seguradora
  
  

Telecomunicações

• Cancelamento do serviço de Toques para telemóvel
  
  Comunicações Internacionais não efectuadas
  
  Recepção de Canais - Serviço TV Cabo
  
  Velocidade de acesso à Internet
  
  Mudança de contrato de telefone fixo
  
  Facturação do Telefone
  
  

Transportes

• Alteração de preço de viagem
  
  Comunicação de desistência de viagem
  
  Exigência de indemnização por perda de bagagem
  
  Recusa de prestação de serviço
  
  

Outros

• Abandono de Obra
  
  Execução atrasada e com defeitos
  
  Extravio ou atraso na expedição de correio
  
  Pedido de interrupção de produção de ruído
  
  Reclamação graciosa com pedido de juros indemnizatórios
  
  Reclamação para Agência imobiliária
  
  Recusa de pagamento de despesas de condomínio por arrendatário
  
  Restituição da caução prestada como garantia do incumprimento do contrato de fornecimento de energia - gás
  
  Despedimento
  
  Alteração de Funções
  
  Danos no Automóvel
  
  Acidente devido a mau estado na estrada
  

[sollis 13]

Deixo ainda mais umas...

Desta vez a fonte é o site da camara do SEIXAL

http://www.cm-seixal.pt/CMSEIXAL/CAMARA/APOIO_CONSUMIDOR/

Actividade bancária

Despesas de manutenção - PDF [11 KB]

Todo o titular de depósitos à ordem fica sujeito à eventual cobrança de um valor que os bancos designam por "despesa de manutenção", bastando para isso que o saldo médio da conta seja inferior a um limite unilateralmente estabelecido pelo banco. Todavia, a cobrança de um tal valor depende de prévia informação ao titular de depósitos.

Rescisão da Convenção de Cheque - PDF [21 KB]

Para que o consumidor fique inibido de passar cheques, é necessário que o banco o notifique de que, a partir da data da notificação, dispõe do prazo de 30 dias consecutivos para regularizar a situação. O consumidor pode pedir a reparação dos prejuízos causados pela inibição do uso de cheques sem aviso prévio.

Administração Pública

Andamento de processos - PDF [18 KB]

Os particulares têm direito a ser informados pela Administração Pública acerca do andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, assim como o direito de conhecer as resoluções que forem tomadas. As informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo máximo de dez dias úteis. 

Provedoria de Justiça - PDF [12 KB]

Sempre que se sinta lesado em direitos e interesses legítimos, em assunto que diga respeito a algum tipo de entidade da Administração Pública central, regional e local, o consumidor pode solicitar a apreciação e até intervenção dos serviços da Provedoria de Justiça.

Empresas de mediação imobiliária

Contratos de arrendamento - PDF [17 KB]

Por vezes, nos contratos de arrendamento celebrados através da intervenção de um mediador imobiliário, acontece que o próprio contrato é assinado antes de o interessado visitar o local a arrendar.

Algumas vezes, por ausência do imóvel anunciado, ou pelo facto de o seu proprietário desconhecer que o prédio se encontra proposto para arrendamento na agência, encontram-se indícios de conduta criminosa. Além da reclamação perante o INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário - impõe-se uma denúncia às autoridades policiais ou ao Ministério Público.

Contratos de viagens turísticas

Cancelamento de viagens - PDF [19 KB]

Se a agência, antes da data prevista para a viagem, objecto do contrato, a cancelar, o consumidor tem o direito de resolução (pôr termo ao contrato por incumprimento da agência de viagem) do contrato e a ser reembolsado das quantias pagas. Em alternativa, o consumidor pode optar por participar noutra viagem organizada, e ser reembolsado da diferença. 

Alteração de preço - PDF [12 KB]

O preço das viagens organizadas, depois de acordado entre as partes, não pode ser unilateralmente alterado, a não ser que essa possibilidade esteja prevista no contrato, nele se determine as regras de cálculo da alteração e que a alteração resulte unicamente das variações do custo dos transportes, do combustível, dos direitos, dos impostos ou taxas cobráveis ou ainda de flutuações cambiais. De qualquer forma, a alteração de preços não será permitida a menos de 20 dias da data prevista para a partida.

Crédito ao consumo

Contrato de crédito - PDF [15 KB]

O contrato de crédito ao consumo é aquele mediante o qual o credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento repartido ou diferido no tempo, empréstimo de dinheiro, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. O contrato de crédito está sujeito à forma escrita e deve ser entregue um exemplar do mesmo ao consumidor no momento da assinatura, sob pena de nulidade.

O consumidor tem o direito de se arrepender em sete dias úteis ou cumprir antecipadamente o contrato de crédito ao consumo que haja celebrado.

Direito do consumidor referentes à falta de conformidade do bem

Resolução de contrato - PDF [14 KB]

Sempre que adquira um qualquer produto que não cumpra as exigências de conformidade estabelecidas por lei ou pelo contrato, e desde que o fornecedor não o tenha previamente informado do facto, o consumidor tem direito ou à reparação do bem ou à substituição por outro do mesmo tipo e qualidade, ou a uma redução do preço ou à resolução do contrato.

Empreitadas

Contrato de empreitada - PDF [16 KB]

O contrato de empreitada é aquele por força do qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga perante a outra (o dono da obra), mediante um preço, a realizar certa obra. A principal obrigação do empreiteiro consiste em executar a obra em estrita conformidade com o combinado, sem aleijões que lhe reduzam o valor ou a aptidão para o seu uso normal ou especificamente previsto no contrato.

Em situações de cumprimento defeituoso da empreitada, o consumidor não está indefeso, uma vez que a lei lhe faculta um amplo catálogo de direitos, a saber: a reparação do bem, a substituição por outro do mesmo tipo e qualidade, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Habitação

Contrato de crédito à habitação - PDF [14 KB]

Questões respeitantes às taxas de juro, fixas e variáveis, são as que mais preocupam os consumidores, enquanto responsáveis pela amortização de um empréstimo contraído para a compra de habitação. Se a instituição de crédito não proceder às alterações determinadas legalmente, o consumidor deverá dirigir a respectiva reclamação ao Banco de Portugal.

Habitação periódica

Contrato à habitação periódica - PDF [17 KB]

Vulgarmente conhecido por "time-share", o direito real de habitação periódica consiste no direito de habitar durante um período certo de tempo em cada ano, uma unidade de alojamento integrada em empreendimento turístico qualificado.

O consumidor tem direito a exercer o seu direito de desistir ou de se arrepender do contrato, num prazo de 10 dias úteis a contar da assinatura. Exercido tempestivamente (em tempo) o direito de retractação (o de dar o dito pelo não dito), os valores entregues pelo consumidor dever-lhe-ão ser restituídos, conquanto não seja lícito ao titular do empreendimento cobrar qualquer montante antes do transcurso dos 10 dias úteis.

Hotelaria

Reclamações - PDF [22 KB]

O Livro de Reclamações é um livro oficial, fornecido pelo Turismo de Portugal, I.P., em que cada formulário de reclamação se apresenta em triplicado: o original deverá ser remetido pelo estabelecimento à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; o duplicado entregue ao consumidor reclamante e o triplicado fica no livro para eventual inspecção. A existência do livro de reclamações é obrigatória, devendo estar afixada a respectiva informação em local bem visível. Sempre que seja recusado o acesso ao livro de reclamações, o consumidor deve chamar as autoridades policiais que lavrarão os autos e o remeterão à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - se tardarem noticias sobre a reclamação deduzida, o consumidor poderá indagar da própria ASAE do andamento do processo.

Independentemente do recurso ao livro de reclamações, o consumidor pode dirigir-se directamente ao Turismo de Portugal, I.P e à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - expondo as situações susceptíveis de reparo.

Mercadorias

Fraude de mercadorias - PDF [11 KB]

O fabrico, transformação, importação, exportação, depósito ou exposição para venda, a venda ou a mera circulação de mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas, feitas passar por autênticas, intactas ou não alteradas ou de natureza diferente e qualidade e quantidade inferior às declaradas, constituem um crime contra a economia denominado “fraude sobre mercadorias”.

O consumidor que se sinta defraudado com uma das situações descritas, poderá participar à ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica -, a qual, por sua vez, por se tratar de um crime, está obrigada a dar conhecimento aos serviços do Ministério Público, que, de imediato, abrirá inquérito.

Publicidade

Publicidade enganosa - PDF [11 KB]

“É proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um concorrente” (Código da Publicidade). A fiscalização do cumprimento do Código da Publicidade compete à Direcção-Geral do Consumidor, para onde deverão ser remetidas as correspondentes reclamações, e que instruirá os respectivos processos de contra-ordenação.

Seguros

Contrato de seguro - PDF [50 KB]

A denúncia consiste no mecanismo que permite, tanto à seguradora como ao tomador de seguros, pôr termo a um contrato de seguros, sem necessidade de invocação de qualquer motivo, causa ou fundamento, antes de se atingir o respectivo vencimento.

Serviços

Prestação de serviços - PDF [17 KB]

No que diz respeito à prestação de serviços essenciais (água, telefone, energias, correios, ...) sempre que o consumidor se sinta lesado, por exemplo relativamente aos valores cobrados, pode pedir uma justificação pelos montantes exigidos. O consumidor pode ainda solicitar ao prestador de serviços que as facturas sejam detalhadas.

O extravio, a danificação de correspondência ou até o seu atraso podem fundamentar o exercício do direito de reclamação pelos consumidores. Se outro prazo não for fixado, as reclamações dos consumidores têm de ser apresentadas, nestes casos, no prazo de 1 ano a contar da data de aceitação dos objectos pelos serviços postais. A indemnização a que o consumidor tem direito deverá ser paga no prazo máximo de 6 meses a contar da data da apresentação da reclamação. Tratando-se de perda de objecto, se este for encontrado, o consumidor terá direito a reavê-lo se proceder à restituição do valor indemnizatório que tenha recebido, dentro do prazo fixado.

Transportes

Serviços de transporte - PDF [18 KB]

Os serviços de transportes suscitam diferentes reclamações, sobretudo nas situações de atraso, de perda e danificação das bagagens. Nestes casos, deverão os consumidores enviar carta registada com aviso de recepção, à Empresa Transportadora e, simultaneamente, à entidade Reguladora do Sector (Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais ou Instituto Nacional de Aviação Civil / Aeroporto de Lisboa), consoante o caso em apreço, a informar a situação e os montantes da indemnização pedida, devidamente fundamentada.

Vendas ao domicílio ou equiparadas

Resolução do contrato e reclamações - PDF [14 KB]

Muitas vezes, associado a uma "oferta" ou "prémio", surge um contrato de compra referente a um bem ou serviço. O consumidor dispõe de um período de reflexão de 14 dias de calendário, corridos, em que poderá sempre exercer o seu direito de retractação, isto é, “dar o dito pelo não dito”, sem ter que invocar qualquer motivo. Para tal tem de enviar uma carta registada com aviso de recepção ao fornecedor/prestador de serviços a dar conta de tal pretensão.

Na mesma linha de actuação, os contratos de cartões turísticos ou de férias surgem em consequência de fantásticas ofertas de prémios ou de participação em concursos em que, sejam quais forem as respostas, os consumidores “ganham sempre”. Nestes casos, o prazo para o exercício do direito de arrependimento é de 10 dias úteis.

[sollis 13]

Acerca dos condominios... Podem obter aqui:

http://www.gestaodocondominio.pt/ficheiros_uteis.php?categoria=0#

[José Ribeiro 11]

NOME DA PESSOA QUE ENVIA A CARTA

MORADA

XXXX – XXX CÓDIGO POSTAL

NOME DO BANCO

AGÊNCIA DE LOCALIDADE

MORADA

XXXX – XXX CÓDIGO POSTAL

Assunto: Cancelamento de cartão de crédito

Localidade, X Mês de ANO

Exmos. Srs.,

Venho por este meio solicitar o cancelamento, e posterior não renovação, do cartão de crédito VISA NOME DO CARTÃO nº XXXX XXXX XXXX XXXX.

O cartão é entregue, nesta data, ao balcão da Agência de LOCALIDADE do BANCO.

Respeitosamente,

(nome legível e assinatura)

[José Ribeiro 11]

Pedido de redução da taxa de juro

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: redução de taxa de juro.

Exmos. Senhores,

No dia ....... de ................. de ......., celebrei, com o vosso banco, um contrato de crédito à habitação, com o n.º .........................., no valor de ............................ euros, a que se aplicou a taxa variável, então de .......%.

Ora, passados ....... anos sobre a última alteração à taxa de juro aplicada ao referido empréstimo, encontramo-nos numa situação de baixa generalizada da taxa de juros.

No entanto, as alterações a que o vosso banco tem procedido são insuficientes, na medida em que a taxa actualmente aplicada para a minha situação é ainda de ......%.

Havendo diversos bancos que praticam actualmente taxas para o crédito à habitação que rondam ..... ou .....% (a vossa instituição, concretamente, oferece uma taxa de .......% aos novos clientes), venho, por este meio, solicitar que a taxa aplicável ao meu empréstimo seja revista.

Se a vossa proposta não for satisfatória, informo que ponderarei seriamente a possibilidade de amortizar antecipadamente o empréstimo e recorrer a outro banco para financiar a aquisição da minha habitação, bem como de encerrar todas as contas que possuo no vosso banco.

Sem outro assunto de momento,

O cliente

(Assinatura)

[José Ribeiro 11]

Reclamação por cobrança indevida de despesas de manutenção

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: despesas de manutenção.

Exmos. Senhores,

Ao verificar o extracto mensal do mês de .................. referente à minha conta à ordem n.º ............................, fiquei bastante surpreendido com o facto de me terem debitado o montante de € ........... (.................................... euros). Como o código anexo a esse débito não era suficientemente esclarecedor, telefonei para a vossa dependência de ........................, onde está sedeada a referida conta, tendo o(a) vosso(a) funcionário(a), o(a) Sr.(a) .........................., informado que o vosso banco tinha passado a debitar mensalmente aquele montante em todas as contas daquele tipo cujo saldo médio, nos últimos três meses, fosse inferior a € ........... (.................................... euros). Referiu ainda que o banco tinha avisado convenientemente os seus clientes, através da afixação, em todas as dependências, de preçários actualizados.

No entanto, a argumentação apresentada não é satisfatória. As alterações ao preçário devem ser comunicadas directamente aos clientes, já que estes não são obrigados a deslocar-se regularmente aos balcões das agências nem a consultar os preçários quando isso acontece. Por isso, considero que a vossa actuação se traduz numa alteração unilateral do contrato celebrado e, além do mais, é inválida, na medida em que não me foi comunicada previamente.

Assim, colocado perante o facto consumado, venho, por este meio, exigir que me seja devolvida, por crédito na minha conta, a quantia ilicitamente cobrada.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, apresentando os meus melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

[José Ribeiro 11]

Ao banco ____________

_____________________

_____________________

(Assunto: Negociar crédito com taxa fixa)

Exmo.(a) Senhor(a)

Venho, pela presente, solicitar a revisão da taxa de juro de ____% associada ao crédito à habitação (contrato de mútuo n.º ________), do qual sou titular. Para tal, gostaria que considerassem o seguinte:

O valor em dívida do meu empréstimo ( € ___________) é bastante inferior ao contratado (€ _____________). Esta situação baixa consideravelmente o risco assumido pelo vosso banco, quer pela redução do montante em dívida, quer pela diminuição do peso do financiamento no valor da garantia associada;

Sou ainda vosso cliente há largos anos, tendo sempre cumprido atempadamente as minhas obrigações. O meu envolvimento bancário com a vossa instituição também é bastante sólido, indo muito além do crédito à habitação. Na verdade, sou detentor/subscritor de diversos produtos e serviços vossos, nomeadamente ________________________________________________________________________.

Sendo certo que mantenho interesse em concentrar as minhas operações bancárias neste banco, e atendendo aos factores acima referidos, fico a aguardar uma proposta da vossa parte que me seja mais vantajosa.

Sem outro assunto, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

__________________

(assinatura manuscrita)

[José Ribeiro 11]

Ao banco ____________

_____________________

_____________________

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: 2ª via ou cópia do contrato de um crédito pessoal

Exmo.(a) Senhor(a)

Venho, pela presente, solicitar uma 2ª via do contrato n.º ______ associada ao crédito pessoal, do qual sou titular.

Sem outro assunto, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

__________________

(assinatura manuscrita)

[José Ribeiro 11]

Comunicação de furto de cartão de crédito

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: furto de cartão de crédito.

Exmos. Senhores,

Venho, por este meio, comunicar-vos que, ontem, pelas ....... horas, me foi furtado o cartão de crédito com o n.º ..................................., emitido pelo vosso banco, por alguém que fugiu com a minha carteira, como, aliás, foi testemunhado por vários transeuntes.

Informo também que já apresentei a respectiva queixa na polícia e que esta carta serve apenas de confirmação do telefonema feito às ....... horas de ontem, momento a partir do qual não me considero responsável por eventuais transacções efectuadas com o referido cartão.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me, apresentando os meus melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

Anexo: auto policial.

[sollis 13]

Modelos de Documentos

Modelo de Carta Circular

Um modelo de circular a ser aproveitado conforme as necessidades

Modelo de Ficha de Cadastro de Clientes

Um modelo a ser adaptado de acordo com as suas necessidades.

Modelo de Notificação para Desocupação de Imóvel

Um prático modelo para notificar acerca da necessidade de desocupação de bem imóvel.

Modelo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento

Documento utilizado para autorizar a realização de descontos em folha.

Modelo de Declaração de Capacidade Técnica

Uma declaração de capacidade para ser utilizada em licitações e outras oportunidades.

Modelo de Pedido de Prorrogação de Prazo

Um modelo de utilidade disponibilizado para uso.

Modelo de Contrato de Confissão de Dívida

Um termo de confissão de dívida funcinal para o comércio.

Modelo de Autorização para Retirada de Documentos

Formalize a autorização para retirada de documentos com este modelo.

Modelo de Recibo de Décimo Terceiro Salário

Documente o pagamento da gratificação natalina com este recibo.

Modelo de Regulamento Interno de Condomínio

Normas gerais de regulamento interno para uso em condomínio.

Modelo de Carta de Advertência Disciplinar

Uma carta de advertência por motivo de disciplina.

Modelo de Declaração Extravio de Documentos

Um modelo de comunicação de perda de documentos.

Modelo de Comunicado de Férias Coletivas

Comunicado para uso em caso de férias coletivas na empresa.

Modelo de Requerimento de Certidão Negativa

Um modelo para solicitação de certidões negativas.

Modelo de Ofício para Prefeitura

Um funcional modelo de ofício que pode ser adaptado para seu uso.

Modelo de Requerimento para Desconto na Faculdade

Um modelo prático para requerimentos de descontos em instituições de ensino.

Modelo de Carta da Solicitação de Reembolso

Para solicitar reembolso, utilize este modelo de carta.

Modelo de Carta de Cancelamento

Uma carta que formaliza o desejo do cliente cancelar determinado contrato ou serviço.

Modelo de Ofício Solicitando Doação

Documento de solicitação de doações podendo ser adaptado de acordo com suas necessidades.

Modelo de Retirada de Documentos

A retirada de documentos deve ser formalizada com um termo, que pode ser elaborado com base neste modelo.

Modelo de Ofício para Patrocínio

Um funcional ofício de pedido de patrocínio que pode ser adaptado às suas necessidades.

Modelo de Solicitação de Documentos

Formalize seus pedidos para apresentação de documentos com este funcional modelo.

Modelo de Autorização para Viagem de Menor

Documento necessário para que menor viaje desacompanhado.

Modelo de Declaração de Rendimentos

Um eficaz modelo de declaração de rendimentos à sua disposição.

Modelo de Carta Convite

Um modelo de carta convite utilizada em licitações.

Modelo de Recibo de Pagamento de Salário

Um holerite a ser utilizado pelo empregador.

Modelo de Recibo de Pagamento Autônomo

Eu eficiente recibo de pagamento para profissionais autônomos.

Modelo de Recibo de Entrega de Documentos

Um eficiente modelo de recibo de entrega de documentos para seu uso.

Modelo de Recibo de Entrega de Chaves

Modelo a ser utilizado para comprovação de entrega de chaves ao fim do aluguel.

Modelo de Proposta de Emprego

Disponibilizamos um modelo de proposta de emprego a ser utilizado no meio profissional.

Modelo de Requerimento ao INSS

Um modelo de requerimento a ser utilizado perante o INSS.

Modelo de Termo de Doação

Encontre aqui um modelo de contrato de doação.

Modelo de Recibo de Devolução de CTPS

Um modelo utilizado pela empresa ao devolver a carteira de trabalho do empregado.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Um modelo utilizado pela empresa ao receber a carteira de trabalho do empregado.

Modelo de Fax

Um modelo de folha para transmissão por Fax.

Modelo de Auto de Infração

Um modelo de auto de infração para seu aproveitamento.

Modelo de Alvará

Um objetivo modelo de alvará.

Modelo de Parecer Jurídico

Disponibilizamos um efetivo modelo de parecer jurídico.

Modelo de Procuração para Rescisão

Rescisão do contrato de trabalho por procuração.

Modelo de Notificação Extrajudicial

Disponibilizamos um útil modelo de notificação extrajudicial para seu uso.

Modelo de Declaração de União Estável

Acesse um modelo de declaração de união estável simples e eficiente.

Modelo de Declaração de Emprego

Disponibilizamos um modelo de declaração de emprego.

Modelo de Declaração de Trabalho

Nesta matéria fornecemos um eficiente modelo de declaração de trabalho.

Modelo de Declaração de Bens

Um funcional modelo de declaração de bens capaz de suprir suas necessidades.

Modelo de Declaração de Renda

Disponibilizamos um modelo de declaração de renda para seu uso.

Modelo de Declaração de Residência

Um funcional modelo de declaração de residência.

Modelo de Carta Comercial

Disponibilizamos um modelo de carta comercial para sua utilização.

Modelo de Convite de Formatura

Encontre o modelo de convite de formatura que você deseja.

Modelo de Telegrama

Confira modelos de telegramas para situações diversas.

Modelo de Proposta de Prestação de Serviços

Disponibilizamos um modelo de proposta de prestação de serviços capaz de suprir suas necessidades.

Modelo de Procuração para Venda de Imóvel

Funcional modelo de procuração objetivando a venda de um imóvel.

Modelo de Carta de Reclamação

Formalize suas reclamações utilizando este modelo de carta.

Carta por Extravio de Bagagem

Reclamação formalizada em uma carta por extravio de bagagem.

Modelo de Ata de Reunião da Diretoria

Elabore sua ata de reunião da diretoria com base neste funcional modelo.

Modelo de Ata de Assembléia de Condomínio

Saiba como elaborar uma ata de assembléia de condomínio utilizando o modelo que disponibilizamos.

Modelo de Convite de Batizado

Fornecemos um eficiente convite de batismo para seu uso.

Modelo de Ofício

Um eficiente modelo de ofício para seu uso.

Modelo de Recibo de Pagamento de Honorários Advocatícios

Um modelo eficiente a ser adaptado para suas necessidades.

Recibo de Vale-Transporte

Um modelo de recibo de entrega de Vale-Transporte.

Modelo de Carta de Preposição

O modelo de uma carta de preposição.

Modelo de Carta de Preposto

Uma carta de preposta objetiva e eficiente para uso.

Modelo de Pedido de Demissão

Um modelo funcional de pedido de demissão pelo empregado.

Modelo de Carta de Abandono de Emprego

Um modelo a ser utilizado com as devidas adaptações.

Modelo de Memorando

Segue um modelo de memorando para usos diversos.

Modelo de Convocação

Encontre aqui um funcional modelo de convocação a ser adaptado para suas necessidades.

Modelo de Carta de Recomendação

Uma carta de recomendação profissional.

Modelo de Termo Responsabilidade

Utilize este modelo para qualquer situação realizando as adaptações necessárias.

Modelo de Relatório

Um relatório que pode ser adaptado para suas necessidades.

Modelo de Abaixo-Assinado

Encontre aqui um modelo funcional de abaixo-assinado.

Recibo de Pagamento

Saiba como fazer um recibo de pagamento para uso sempre que necessário.

Modelo de Carta de Agradecimento

Uma carta que poderá remodelada conforme suas necessidades.

Modelo de Recibo de Aluguel

Este modelo poderá ser utilizado para comprovação do pagamento de aluguel.

Modelo de Recibo de Pagamento

Utilize o modelo para comprovação de pagamentos.

Modelo de Procuração

Uma procuração ad judicia pronta para uso.

Modelo de Requerimento

Faça seus requerimento utilizando este modelo genérico.

Modelo de Carta de Referência

Uma carta de referência funcional e objetiva.

Modelo de Carta de Cobrança

Esta carta visa notificar o devedor para que regularize o débito.

Modelo de Carta de Apresentação

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Modelo de Introdução

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Modelo de Projeto de Pesquisa

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Modelo de Convite de Aniversário

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Modelo de Curriculum Vitae 2009

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Exemplo de Curriculum

Um modelo de currículo para ser adaptado às suas necessidades.

Saiba Como Fazer um Currículo

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Modelo de Currículo

Faça seu Curriculum Vitae utilizando este modelo.

Modelo de Curriculum Vitae

Um funcional modelo de Currículo.

http://www.tudobox.com/tag/27.html

[José Ribeiro 11]

(Nome e morada completa do remetente)

Ao (nome do banco)

Assunto: Pedido de anulação de apólice

Conta à Ordem nº XXXX XXXX XXXX

Apólice: YYYYYYYY

Data: __/__/____

Ex.mos Senhores

Venho por este meio pedir a anulação do pagamento, por transferência bancária, da apólice acima referida.

                                                                    Com os meus melhores cumprimentos.

                                                                                    (Assinatura)

[José Ribeiro 11]

(Nome e morada completa do remetente)

Ao (nome do banco)

Assunto: Pedido de revisão do spread

Exmos Srs

Face às actuais ofertas de spread e considerando os produtos que possuímos no V/ Banco, solicita-se a revisão do spread do processo de Crédito Habitação associado à conta XXXX XXXX XXXX.

Data: __ / __ / ____

(Assinatura)

[José Ribeiro 11]

Anulação de autorização de transferência

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: pedido de anulação de transferência permanente.

Exmos. Senhores,

No dia ....... de ................ de ....... emiti uma ordem de transferência a favor da empresa .............................., pela qual esta poderia proceder, mensalmente, ao levantamento da quantia de € ........... (.................................... euros) da minha conta à ordem n.º ..........................., com sede na vossa agência de ........................, até ao dia ....... de ................ de ......., data em que a quantia em dívida ficaria integralmente paga.

No entanto, o contrato de aquisição que deu origem a tal dívida foi por mim resolvido dentro do prazo de reflexão legal de 7 dias úteis, já que tinha sido celebrado no meu domicílio. Deste modo, venho, por este meio, revogar a autorização de transferência acima mencionada, pelo que nem sequer deverá ser liquidada a primeira prestação, que deveria ter lugar no próximo dia ....... de ................ de ........

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

Anexo: cópia da carta de resolução do contrato.

[José Ribeiro 11]

Reclamação por recusa de abertura de conta no regime serviços mínimos bancários

(Nome e morada completa do remetente)

                                                                              Banco de Portugal

                                                                              Departamento de Supervisão Bancária

                                                                              Rua Francisco Ribeiro, 2

                                                                              1150-165 Lisboa

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: abertura de conta no regime serviços mínimos bancários

Exmos. Senhores,

Eu, …..……………………………………………………………………………………..….., portador do bilhete de identidade nº. ………………, emitido em …………………, e contribuinte com o número de identificação fiscal nº. ……………….., venho por este meio denunciar o seguinte:

- tendo-me dirigido, no dia ........................, ao balcão de …………………… do banco ………………….. para abrir uma conta à ordem, no âmbito do regime serviços mínimos bancários, este pedido foi-me recusado. O motivo apontado foi ………………………………. …………………………………………;

- tenho conhecimento de que, para a abertura de uma conta deste tipo, não é permitido ser titular de outra em qualquer instituição de crédito, nem deter um cartão de débito ou de crédito, critérios que cumpro;

- tenho também conhecimento de que o banco a que me dirigi aderiu ao protocolo do regime serviços mínimos bancários, pelo que deve permitir a abertura deste tipo de contas, verificadas as condições de quem pretende abri-la.

Solicito a vossa intervenção, na qualidade de entidade supervisora do sistema bancário, para que me seja permitido abrir uma conta à ordem no banco e agência em causa, que escolhi por razões de …………………………. Necessito de uma conta bancária para gerir as minhas responsabilidades. Com esta recusa, vejo-me excluído do sistema bancário, sendo-me negado o acesso a um serviço para o qual reúno as condições de adesão.

Com os melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

[José Ribeiro 11]

Neste site, encontram mais uma série de minutas que são, deveras, úteis: http://www.predialonline.pt/PredialOnline/Minutas_input.action

Minutas de contratos

1 - Contrato de compra e venda e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: compra de andar e garagem)

Lote (Exemplo: compra de terreno para construção)

c) Prédio urbano (Exemplo: compra de moradia)

d) Prédio rústico (Exemplo: compra de terreno agrícola ou florestal sem habitação)

e) Prédio misto (Exemplo: compra de quinta ou herdade com casa)

2 - Contrato de compra e venda com empréstimo bancário garantido por hipoteca  e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: compra de andar e garagem com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)

Lote (Exemplo: compra de terreno para construção com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)

c) Prédio urbano (Exemplo: compra de moradia com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)

d) Prédio rústico (Exemplo: compra de terreno agrícola ou florestal sem habitação com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)

e) Prédio misto (Exemplo: compra de quinta ou herdade com casa com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)

3 - Empréstimo bancário garantido por hipoteca e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de andar e garagem)

Lote (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de terreno para construção)

c) Prédio urbano (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de moradia)

d) Prédio rústico (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de terreno agrícola ou florestal sem habitação)

e) Prédio misto (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de quinta ou herdade com casa)

4 - Constituição de propriedade horizontal e respectivo termo de autenticação:

Especificação das partes do edifício independentes, distintas e isoladas correspondentes às várias fracções e respectivo formalismo legal. Por exemplo, um edifício de dois pisos em que são individualizados o R/C DIREITO, R/C ESQUERDO, 1.º ANDAR DIREITO e 1.º ANDAR ESQUERDO.

5 - Contrato de doação e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um andar ou uma garagem)

Lote (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno para construção)

c) Prédio urbano (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma moradia)

d) Prédio rústico (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno agrícola ou florestal sem habitação)

e) Prédio misto (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma quinta ou herdade com casa)

6 - Contrato de doação com reserva de usufruto e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um andar ou garagem mas continua a habitar ou a receber a renda)

Lote (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno para construção mas continua a receber os seus rendimentos)

c) Prédio urbano (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma moradia mas continua a habitar ou a receber a renda)

d) Prédio rústico (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno agrícola ou florestal sem habitação mas continua a receber a renda ou o dinheiro das culturas ou arvores que são vendidas)

e) Prédio misto (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma quinta ou herdade com casa mas continua a habitar ou a receber a renda e/ou a receber o dinheiro das culturas ou arvores que são vendidas)

7 - Constituição de direito de superficie e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual o proprietário de um terreno permite que alguém construa um edifício para utilizar durante um determinado prazo.

8 - Contrato de cessão de créditos e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, um credor cede os créditos que detém a outra pessoa.

9 - Contrato de abertura de crédito garantido por hipoteca e respectivo termo de autenticação:

Contrato de abertura de crédito com hipoteca de imóvel (Exemplo: empréstimo bancário que vai sendo disponibilizado em parcelas durante determinado período com constituição de hipoteca sobre um andar ou lote de terreno).

10 - Contrato de servidão e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se permite a passagem subterrânea de um gasoduto ou um direito de passagem.

11 - Contrato de dação em cumprimento e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se dá um andar ou lote de terreno para pagamento de uma divida.

12 - Contrato de distrate de doação e respectivo termo de autenticação:

Contrato pelo qual se revoga a decisão de dar gratuitamente um bem imóvel.

13 - Contrato de divisão e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se divide um imóvel que se encontra em compropriedade.

14 - Contrato de permuta e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se troca uma moradia ou terreno para construção no Algarve, por um terreno agrícola no Alentejo.

[José Ribeiro 11]

DECLARAÇÃO DE VENDA

Euros: 5500€

Eu, .........................................................., contribuinte nº. ......................., declaro que nesta data vendi a viatura abaixo à firma XPTO, LDA, NIPC 5......................, com sede na Rua …......................................................., freguesia de .................….., concelho de ...............……, pelo valor de 5500€ (cinco mil e quinhentos euros), valor já recebido, titulado pelo cheque nº. .................... s/ o banco .................................................

Marca: Renault

Modelo: Mégane (7L)

Matricula: .....-.....-.....

Categoria: Ligeiro

Tipo: Passageiros

Data

Assinaturas

[blueray 95]

Viva,

Um tópico 5 estrelas!!!

Parabéns pelo excelente fórum, e por ajudarem quem passa por aqui.

[José Ribeiro 11]

Noção de procuração – Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém (artigo 262 do Código Civil).

Efeitos da representação – O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Exemplo de um modelo:

PROCURAÇÃO

Eu, ..................................(nome completo), portador(a) do Bilhete de Identidade nº................ emitido em ......../......../......... pelo Arquivo de Identificação de ..............., Nascido(a) em ......../........./........, na freguesia de...................., Concelho de ........................, ..........................(estado civil), residente em ....................................., constituo bastante procurador(a).........................(nome completo), portador(a) do Bilhete de Identidade  nº................ emitido em ......../......../......... pelo Arquivo de Identificação de ...............,

Nascido(a) em ......../........./........, na freguesia de...................., Concelho de ........................, residente em.................................., concedendo-lhe plenos poderes para .......

[eura 1]

Felizmente até agora ainda não tive nenhuma reclamação a fazer no meu banco, mas é sempre bom saber como podemos defender-nos cajo venha a haver a necessidade de tal!

Já vi que há aqui modelo para diversas situações, o que é muito bom. Mas também me fez lembrar o quão dependentes nós somos dos bancos em tantas situações da vidae o quanto eles interferem na nossa vida...  :-[

De todas as maneiras, obrigada pelos posts. Sem dúvida ainda vão ser de grande ajuda para alguém e uma referência para construir cartas de reclamação para outros serviços!

[José Ribeiro 11]

Nome

Morada

Nome

e morada do destinatário

Carta registada, com aviso de recepção

Local, data

Assunto: casa com defeito

Ex mos. Srs.,

No dia .......... de .................... de .........., celebrei, por escritura pública, com V. Ex.as um contrato de compra e venda de uma casa sita em ...................................., descrita na Conservatória do Registo Predial de .............................. e inscrita na matriz predial urbana sob o art.º ............ da freguesia................................., pelo preço de ....................... euros.

Acontece que, passados dois meses, constato que o mesmo imóvel apresenta diversos defeitos:

    * infiltrações nas paredes dos quartos e na cozinha;

    * humidade na casa de banho;

    * chão do hall levantado.

Assim, estando V. Ex.as obrigadas a garantir o bom estado e bom funcionamento do imóvel durante o período mínimo de cinco anos, venho por este meio exigir a eliminação dos defeitos, a expensas vossas e no prazo máximo de 15 dias, sob pena de ver-me forçado a recorrer às competentes vias judiciais.

Aguardando as vossas prezadas notícias, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Atenciosamente,

(Assinatura)

[Visitante ORNELO NAZARE]

Introdução

Neste tópico apresento um conjunto de cartas tipo ou modelo que poderão ser úteis, naquelas situações em que o cidadão/consumidor tem necessidade de reclamar perante um banco (uma empresa ou entidade pública).

Em primeiro lugar as cartas devem ser dirigidas aos departamentos que tratam dos assuntos com os clientes. Contudo, caso estes não os consigam resolver em tempo útil e esgotadas as possibilidades de o fazer, o cidadão/consumidor pode e deve contactar directamente os Conselhos de Administração.

Obviamente o que se segue são apenas exemplos, podendo ser melhorados e adaptados às circunstâncias particulares de cada caso. De qualquer forma, estes modelos derivam de cartas efectivamente enviadas e que atingiram os objectivos pretendidos.

Conselhos:

1. Comece pelo balcão

Comece por expor os seus argumentos junto do balcão, de preferência, aquele onde tiver conta. Poderá fazê-lo oralmente ou por escrito, apresentando os meios de prova de que dispuser. Peça um comprovativo de que o banco recebeu a reclamação, com a data, a hora e o nome do funcionário. As questões relativas ao atendimento podem ser logo registadas no livro de reclamações.

Se não receber resposta até cerca de 15 dias, exponha o assunto ao gerente do balcão.

No caso de as diligências anteriores não produzirem efeitos, terá de recorrer ao departamento que processa as reclamações.

Em simultâneo, use o livro de reclamações. A reclamação é feita em triplicado: o cliente recebe uma cópia, outra é enviada ao Banco de Portugal (o organismo que supervisiona o sector bancário) e a restante é para o departamento que, no banco, analisa as queixas.

NOTA - Não se deve banalizar o uso do livro de reclamação. Este só deve ser usado em último recurso e com argumentos válidos que o justifiquem!

2. Avise o Banco de Portugal

Para reforçar a reclamação, e independentemente de o banco central receber cópia do registo no livro, poderá endereçar uma carta, de preferência, registada e com aviso de recepção ao Banco de Portugal (Departamento de Supervisão Bancária, Rua Francisco Ribeiro, 2, 1150-165 Lisboa). Junte cópias de todos os comprovativos, bem como das cartas enviadas ao seu banco, mencionando datas.

O Banco de Portugal:

- aprecia as reclamações recebidas por via directa ou através das folhas do livro de reclamações.

- quando considera que deve intervir, alerta as entidades em causa, para corrigirem os seus procedimentos. Cabe-lhe ainda fiscalizar e instruir processos de contra-ordenação.

OBSERVAÇÕES:

- O Banco de Portugal, não resolve directamente os litígios entre os consumidores e os bancos. Se não for possível chegar a um acordo, terá de recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou ao tribunal.

Vou começar então a introduzir algumas cartas tipo ou modelo que fui compilando nos últimos tempos.

Espero que vos sejam úteis!

Pedido de amortização antecipada

no crédito à habitação

(Nome e morada completa do remetente)

(Nome e morada completa do destinatário)

(Localidade e data)

Carta registada com aviso de recepção

Assunto: Pedido de amortização antecipada

Exmos. Senhores,

No dia …..... de ………………………………………… de …………….., celebrei convosco um contrato de crédito à habitação, com o n.º ……………..……………………………., no valor de € ……..…………………………………………… (…………………………………………………………………………………………………………………………. euros), amortizável em ………… anos.

Pretendo liquidar parte da dívida no dia …..... de …………………………………………, data de vencimento da próxima prestação, através de débito em conta. O montante a amortizar é de € ………………………………… (…………………………………………………………………………………………………………………………. euros).

(ou)

Como pretendo liquidar imediatamente esta dívida, irei amortizar a totalidade do empréstimo no próximo dia …..... de …………………………………………, através de débito em conta.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

O cliente

(Assinatura)

[Visitante lavinia]

http://www.tudobox.com/tag/27.html

[Visitante Justgabbana]

Boa tarde,

Parabéns pelo excelente e muito útil fórum.

Gostaria de pedir ajuda para o seguinte caso.Depois de ter tido um problema com 1 cheque, por culpa própria fiquei proibido pelo banco de portugal de usar cheques.Devolvi todos os que tinha e depois resolvi a situação.Ficou tudo resolvido e pensei que agora (2 meses depois) já poderia pedir cheques novamente.No entanto foi-me recusado pelo banco e disseram-me que podia utilizar cheques de qualquer banco menos o que tinha tido o problema com o referido cheque.Que para poder voltar a poder utilizar cheques desse banco tenho de enviar uma carta ao banco a explicar a situação e para que preciso dos cheques....

Alguém pode dar-me uma ajuda com um exemplo de carta a ser enviada?

Agradeço desde já

[José Ribeiro 11]

Gostaria de pedir ajuda para o seguinte caso.Depois de ter tido um problema com 1 cheque, por culpa própria fiquei proibido pelo banco de portugal de usar cheques.Devolvi todos os que tinha e depois resolvi a situação.Ficou tudo resolvido e pensei que agora (2 meses depois) já poderia pedir cheques novamente.No entanto foi-me recusado pelo banco e disseram-me que podia utilizar cheques de qualquer banco menos o que tinha tido o problema com o referido cheque.Que para poder voltar a poder utilizar cheques desse banco tenho de enviar uma carta ao banco a explicar a situação e para que preciso dos cheques....

Parece-me que são no minimo 2 anos:

Leia o conteúdo destas questões (questão 12): http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/InibicaodoUsodeCheque/Paginas/PerguntasFrequentes.aspx