Taxas sobre pedidos de revisão de spread

[PedroT 0]

Boa tarde, sei que não é permitido a cobrança por parte dos bancos nestes pedidos mas num C. Habitação com um empréstimo multi-opções e sobre este é legal aplicar taxas sobre o pedido de revisão de spread?

Obrigado pela ajuda.

[PedroT 0]

A resposta está no Dec. de Lei 171/2008. Já consultei e os artigos 2º e 3º especificam a questão que tinha colocado,embora ainda tenha existido alguma polémica pq as entidades bancárias alegavam que estas especificações apenas se aplicavam  à análise e não ás alterações quando estas tivessem lugar.

Houve por este motivo uma intervenção do BdP a avisar que não há mesmo lugar à cobrança de comissões nestas situações.

[pauloaguia 652]

Atenção que esse DL apenas é aplicável ao crédito habitação. O segundo crédito (multi-opções) não está sob a alçada desse DL por não ser um crédito habitação.

Recentemente saiu legislação sobre o crédito ao consumo (DL133/2009) que transporta algumas das regras do DL171/2008 para os outros créditos também. Mas acho que nada diz a este respeito (além disso, há tantas excepções no âmbito que eu ainda não percebi o que está abrangido ou não). Na dúvida, podes sempre contactar o Banco de Portugal no sentido de a esclarecer - afinal, ele é que é o regulador neste caso...