Falta para consulta a filho

[Visitante luisa Oliveira]

Trabalho na função publica, pata acompanhar o meu filho de 13 anos a consultas/exames perco a remuneração?

Obrigada

[MiguelPAlmeida 5]

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho -  LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS   Artigo 134.º - Tipos de faltas

2 - São consideradas faltas justificadas:  (...) i) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;  (...)  3 - O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.  4 - As faltas referidas no n.º 2 têm os seguintes efeitos:  (...) b ) (...), as dadas ao abrigo das alíneas i) a l) não determinam perda de remuneração;  (...)

Editado 12 de Fevereiro de 2018 por MiguelPAlmeida
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