direito a hora de refeiçao Subsidio de alimentaçao

[Visitante Joao Costa]

Boa noite.

Sou auxiliar de ação educativa de menores em risco. Tenho contrato de trabalho a 3 anos e sempre me foi atribuido um subsidio de refeição. No entanto a empresa disponibiliza refeição aos funcionários. Mas impõe que trabalhemos 9 horas diárias sem nenhuma pausa.  (Fatos estes que nao constam no contrato).Inclusivamente este ramo de trabalho exige que o numero de horas semanais para lidar com jovens e crianças em risco seja menor que 40.  Isto é legal? Tenho o direito de rescindir o contrato por justa causa? 

Agradecia ajuda neste assunto pois somos mais de 30 funcionários nesta situação e nao sabemos a que temos direito.

Sem mais de momento, obrigado.

[Visitante PJA]

Recomendo que contactem a Autoridade para as Condições do Trabalho.