"Juros de cartões de Crédito"

[Visitante AGV]

Dec. Lei 42A/2013, de 28 de Março

Artº 25, nº 3

3 - A identificação dos tipos de contrato de crédito aos consumidores relevantes e a definição do valor máximo resultante da aplicação do disposto nos números anteriores são determinados e divulgados ao público trimestralmente pelo Banco de Portugal, sendo válidos para os contratos a celebrar no trimestre seguinte.

A questão para que solicito ajuda é se não existe nenhuma limitação para os contratos anteriores a este e ao Dec.lei 133/2009 de 2 de Junho, que poderão ter juros perto dos 30%.

Acho estranho esta norma tanto mais que na data em que o governo aprovou o Dec. Lei 42/2013 o jornal Expresso Online, interpretou-o como sendo aplicável a todos os contratos (atuais e futuros).

http://expresso.sapo.pt/economia/governo-limita-taxas-de-juro-nos-cartoes-de-credito-e-contas-ordenado=f793268

Obrigado.