Despedimento por Email

[frugal 4]

Bom dia.

Pode-se  enviar um email para os recursos humanos em vez da antiga carta de depedimento com aviso de recepcão?

 

Obrigado.

[Visitante PJA]

Citação

CÓDIGO DO TRABALHO

SECÇÃO V - Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Subsecção I - Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 394.º Justa causa de resolução

1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

...

Artigo 395.º Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.

...

Subsecção II - Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 
...
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 

Quer num caso quer no outro, o Código do Trabalho apenas diz que a comunicação tem de ser feita por escrito. Não diz (e creio que nunca disse) que tem de ser por carta registada... Pode até entregar em mãos, tem é de ser por escrito.

Para sua protecção, e sobretudo num caso de denúncia do contrato de trabalho, em que há um prazo de pré-aviso a cumprir, o trabalhador deve ficar com algum tipo de prova que indique quando é que a comunicação foi feita. O registo do envio do mail, à partida, será prova suficiente...

[frugal 4]

A 10/26/2017 às 13:28, Visitante PJA disse:

Quer num caso quer no outro, o Código do Trabalho apenas diz que a comunicação tem de ser feita por escrito. Não diz (e creio que nunca disse) que tem de ser por carta registada... Pode até entregar em mãos, tem é de ser por escrito.

Para sua protecção, e sobretudo num caso de denúncia do contrato de trabalho, em que há um prazo de pré-aviso a cumprir, o trabalhador deve ficar com algum tipo de prova que indique quando é que a comunicação foi feita. O registo do envio do mail, à partida, será prova suficiente...

viva

 

fantastico apoio.

 

bem haja!

 

abraço

[Visitante Joana]

Como faço para me despedir por justa causa tendo provas de que a empresa me anda a faltar no pagamento de horas extras?

Obrigada pela atenção

[Visitante Adriana]

É preciso ser carta registada, por lei. E o dia conta a partir da receção da carta. A empresa pode prescindir, mas é melhor perguntar primeiro

[nandos 37]

o tópico tem uns anos