Alterações nos contratos sem termo

[ThelemaJ 0]

Boa tarde.

 

Imaginando uma situação em que o trabalhador tem contrato sem termo, e que por motivo de haver pouca carga laboral o empregador quer reduzir a quantidade de horas feitas (nem que seja para não pagar tanto subsídio de alimentação), pode fazer essa alteração ou é preciso que o trabalhador concorde também?

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 217.º

Alteração de horário de trabalho

1 - À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes. 
2 - A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa. 
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano. 
4 - Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado. 
5 - A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica. 
6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.