"Escrituras de Habilitação de Herdeiros"

[Visitante DAC]

Boa tarde,

As despesas com as Escrituras de Habilitação de Herdeiros (por morte de pai e mãe com um espaço de 2 meses) com vista à venda de uma casa herdada podem ser deduzidas às mais valias no IRS?

Se sim, podem indicar a fundamentação?

Obrigado.

[ruicarlov 813]

Escrituras de habilitação de herdeiros é uma coisa. Despesas com venda da casa são outras. As despesas com as escrituras são até responsabilidade da herança. As despesas com as vendas da casa são responsabilidade dos herdeiros. As segundas fazem todo o sentido serem dedutíveis nas mais valias dos imóveis. As primeiras muito mais dificilmente se enquandram, mas talvez haja alguma legislação que desconheça.

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 51.º
Despesas e encargos

Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:

a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;

 

[ruicarlov 813]

Aqui a minha dúvida é se habilitação de herdeiros se qualifica como depsesa de aquisição do imóvel. Além disso, a despesa pertence ao bolo da herança, não proriamente ao herdeiro.

O melhor é falar com um notário, ou perguntar directamente às finanças.