Dúvida sobre reembolso de Pagamento Especial por Conta

[Eliasg 10]

Boa tarde,

Há uns anos fui sócio gerente de uma empresa, que em 2012 cessou a sua actividade.

Algum tempo depois da cessação de actividade, contactei as Finanças solicitando o reembolso do Pagamento Especial por Conta, tendo recebido a seguinte resposta por escrito:

“A sociedade xxxxxxx, com o Nipc. yyyyyy, cessou actividade em aa/bb/2012;

- Nos termos do nº. 2 do artº. 93º do Código do IRC, o reembolso do pagamento especial por conta deveria ter sido solicitado a requerimento dos interessados nos 90 dias seguintes à cessação da actividade”

Como já tinham decorrido mais de 90 dias, foi-me informado que teria perdido direito a esse reembolso.

 

Cerca de três anos mais tarde recebi uma nova comunicação das finanças, alertando para o facto de não terem sido entregues as declarações de rendimentos Modelo 22 para os exercícios posteriores a 2012 e informando que iria ser declarada oficiosamente a cessação da actividade, com data reportada a 31-12-2015. Na mesma notificação referia-se que deveria ser regularizada no prazo de 15 dias a situação tributária desta entidade, procedendo à entrega das declarações de rendimentos em falta e, sendo caso disso, ao pagamento do respectivo imposto ou proceder à apresentação da declaração de cessação da actividade.

 

Esta situação deixou-me confuso: uma vez que a actividade da empresa cessou em 2012, como poderia haver lugar à entrega de declarações de rendimentos para exercícios posteriores a 2012?

Sobre este assunto contactei novamente as Finanças, a fim de esclarecer a questão. Foi-me então dito que a actividade só tinha cessado em IVA mas não em IRC.

Ora, se a actividade não tinha cessado em IRC no ano de 2012, com que base podem as Finanças ter invocado essa mesma cessação da actividade para não efectuarem o reembolso do PEC, citando um artigo do CIRC para o efeito? Por outras palavras, a cessação de actividade em IVA tem implicações no reembolso do PEC que é um pagamento referente ao IRC?

Agradeço desde já a quem me saiba esclarecer.

Editado 20 de Junho de 2016 por Eliasg

[Carvalho Jose 0]

A cessação da atividade em IVA é distinta da cessação da atividade em IRC.

Cessando a atividade em IRC, pode pedir a restituição dos PECS não deduzidos, nos 90 dias após essa cessação. 

Se só tinha cessado a atividade em IVA, isso não tem nada a ver com os prazos para pedir o reembolso dos PEC`s. 

A informação das finanças está errada. 

 

Jose Carvalho