Alugar casa c/ credito habitacão quando se vive no estrangeiro - Lei n.º 59/2012

[tmbravo 0]

De acordo com a Lei n.º 59/2012, os encargos do crédito à habitação para aquisição de habitação própria permanente não poderão ser agravados, nomeadamente, aumentando o spread, quando o mutuário tenha celebrado um contrato de arrendamento motivado por mudança do local de trabalho para um local que diste não menos de 50 km, em linha recta, do fogo em causa e que implique a mudança da habitação própria permanente. Para o mutuário poder beneficiar desta disposição legal, os contractos de arrendamento deverão conter algumas informacões adicional e a transferencia do inquilino deve ser feita para o banco em causa.

As minhas questões para este forum são:

-Já alguem abordou directamente o banco com os argumentos acima Lei n.º 59/2012) para informar que se está a alugar a casa ? qual foi a consequencia ?

Deve ser o proprietario a informar o banco ou deve-se apenas fazer contratos de aluguer de acordo com a Lei n.º 59/2012 e estar defendido caso o Banco aborde o assunto ?

-Alguem sabe de alguma "armadilha legal" que os bancos possam usar para contornar a questão e aumentar o spread ?

Obrigado

[Visitante Helder Pinho]

O Banco de Portugal tem a seguinte informação

http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Credito/CreditoaHabitacao/Paginas/Renegociacao.aspx

Se fosse eu a si, tinha uma abordagem com o Banco, ao balcão. Vão-lhe pedir para provar a questão da mudança do local de trabalho e respectiva mudança de residência

Salvaguardar contratualmente no arrendamento as questões presentes na recomendação do Banco de Portugal.