Recibos de rendas

[Visitante Gastão Pinto]

Desde a morte dos meus pais em 2013, um dos meus irmãos, cabeça de casal, tem passado os recibos da renda de um prédio que os meus pais tinham.

A partir de maio os recibos das rendas têm de ser passados em modo eletrónico. Recentemente foi publicado no Portal das Finanças o Oficio Circulado N,o: 20.176 2015·04·02 e no ponto 5 d) pode ler-se:

d) Quem deverá emitir recibos de rendas no caso de imóveis que sejam

propriedade de heranças indivisas?

Os recibos eletrónicos de rendas devem ser emitidos, neste caso, pelos co-herdeiros nas

respetivas quotas-partes ou pelo cabeça-de-casal. Neste último caso, os co-herdeiros

devem comunicar a devida autorização concedida para o efeito através do Portal das

Finanças.

O cabeça de casal vai continuar a passar os recibos. Acontece que não encontro no Portal das Finanças local para, como co-herdeiros, comunicar a autorização. Será que não estou a ver bem ou o sistema ainda está incompleto?

[ABCD 2331]

O "sistema" só entra em funcionamento a partir de maio.

Atenção, que deverá emitir recibos, por este meio, a partir de Janeiro do presente ano, mesmo tendo já sido entregue recibos em papel aos inquilinos!...