coima recibos verdes

[catia_goncalves88 0]

Boa noite,

Vinha pedir-vos ajuda pois não sei o que posso fazer legalmente.

Acontece que no mês passado recebi uma carta (não registada) a informar que tinha divida na segurança social. Dirigi-me lá a disseram-me que tinha uma divida de 124,09€ por cada mês a que tive a minha actividade aberta passado o ano isenta. Tendo sido 3 meses , a minha coima vai quase em 500€ com juros!

As minhas questões são:

É legal só me informarem (por correio NÃO REGISTADO) passado quase 5 anos??

Pode a multa prescrever visto que faz 5 anos daqui a 2 meses?

É possível pagar 124€ por cada mês se eu nem 300€ recebia de ordenado??

Não há uma lei que diz que se não ultrapassarmos os 10mil € anuais, estamos isentos?

Muito obrigada..

[pauloaguia 652]

É legal só me informarem (por correio NÃO REGISTADO) passado quase 5 anos??

Têm justamente 5 anos para o fazer. Se a notificação veio antes desse prazo é perfeitamente legal. Aliás, até podia vir depois que continuava a ser legal (podias era invocar a prescrição, mas isso não quer dizer que a notificação fosse ilegal)

Agora, poderá dar-se o caso de ter havido outras notificações anteriores que não tenhas recebido? (porque foram para outra morada ou porque era correio registado e não foi recebido?)

Pode a multa prescrever visto que faz 5 anos daqui a 2 meses?

Se não te tivessem notificado no prazo de 5 anos, sim, estaria prescrita. Mesmo assim podiam-te mandar a notificação e tu podias pagá-la - o facto de prescrever não quer dizer que a dívida desaparece, apenas que o devedor se pode recusar a pagá-la.

De qualquer forma, tendo sido notificada, começam a contar outros prazos - agora tens um prazo para pagar a dívida; se não o fizeres dentro do prazo a SS pode tomar outras ações para forçar o pagamento (penhoras, por exemplo) que têm também os seus prazos... só se algum dos prazos for ultrapassado é que podes invocar a prescrição. Mas isso ainda está longe visto que a notificação chegou agora...

É possível pagar 124€ por cada mês se eu nem 300€ recebia de ordenado??

Até é possível pagar sem receber nada - enquanto a atividade estiver aberta, é devido o pagamento das contribuições. Estas são calculadas com base na média do rendimento do ano anterior; pode haver meses com rendimentos mais elevados, meses sem rendimento nenhum - a prestação é constante ao longo do ano (facilita as contas, na maior parte dos casos).

Se os rendimentos eram tão baixos, o que podias ter feito era tentar pedir uma diminuição da prestação ou uma extensão da isenção - não fiz contas para saber se seria concedida, mas teria que ser expressamente pedida, de qualquer forma.

Não há uma lei que diz que se não ultrapassarmos os 10mil € anuais, estamos isentos?

Há um limite de 10.000€ no Código do IVA e outro que diz respeito à retenção na fonte para efeitos de IRS.

Quanto à Segurança Social esse valor não creio que apareça em lado nenhum.

O que tens a fazer é ir quanto antes à SS, tentar ver se há alguma coisa que pudesses ter feito para não ter de pagar esses montantes e se ainda o poderias fazer agora; não sendo possível, se podes pagar em prestações (se for a tua intenção).

De futuro, é ir entrando de vez em quando (uma vez por ano, talvez) na Segurança Social Direta para validar a situação e confirmar que está tudo bem e não há surpresas deste género à espera... e recomendo isso tanto para os trabalhadores independentes como para os por conta de outrem...

[Visitante Catia Goncalves]

Na segurança social mandaram-me enviar uma reclamação pelo site da segurança social e anexar o meu irs desse ano para comprovar que recebi pouco. Isto faz algum sentido? O que mais posso acrescentar à reclamação para ver se alivia a divida e os juros?

[pauloagsantos 46]

Na segurança social mandaram-me enviar uma reclamação pelo site da segurança social e anexar o meu irs desse ano para comprovar que recebi pouco. Isto faz algum sentido? O que mais posso acrescentar à reclamação para ver se alivia a divida e os juros?

sim faz sentido, pelos valores apresentados podia ter pedido isenção por ter ganho menos que 6x IAS (cerca de 2500€ ano) acho que o caminho é por ai, tentar que eles "perdoem" a divida.

Nota de pauloaguia: Editado para tirar a resposta da citação e facilitar a leitura