Compensação por caducidade do contrato de trabalho

[Lvsitano 38]

Como não consegui encontrar 1 única resposta na legislação, venho questionar, no caso da caducidade de contrato de trabalho a termo certo, em que o mesmo é denunciado pelo empregador, existe obrigação ao pagamento de uma compensação ao trabalhador. Já vi nuns sítios em que dizia 2 ou 3 dias por cada ano de trabalho efetivo, já vi noutros mais dias. Tal facto provavelmente deve-se a alterações na legislação. Qual os valores em vigor neste momento?

[pauloaguia 652]

O site da procuradoria geral distrital de Lisboa é bom para este tipo de consultas porque tem as várias versões da legislação. Neste caso, por exemplo, costumo procurar por "pgdlisboa" e "Código do Trabalho" e vou logo lá ter

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=1047&pagina=4&tabela=leis&nversao=&so_miolo=

Os motivos para a cessação do contrato de trabalho estão descritos no Capítulo correspondente (a partir do artigo 338º). Salvo erro no caso da iniciativa partir do empregador creio que não se chama denúncia.

Se há direito a dias de indemnização ou não depende do motivo da cessação. Mas é uma questão de veres qual das hipóteses se aplica ao teu caso em concreto...

[Ra 190]

http://ind.millenniumbcp.pt/pt/geral/fiscalidade/Pages/atualidades_legais/set2013/Compensacao-nos-contratos-de-trabalho-a-termo-com-novas-regras.aspx

http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx