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  • FORMAS DE POUPAR

  • Vasco Castela

    Processo de partilhas de herança indivisa (casa) ocupada por um dos herdeiros

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    Vasco Castela

    A minha mãe faleceu em 2015 e sou o único herdeiro dela e portanto também o cabeça de casal. O dinheiro das contas dela foi posto em meu nome e a percentagem dela de uma casa, 25%, foi posta em meu nome, e já pago os 25% do imposto de propriedade total.

    Sucede que os outros 75% pertencem aos irmãos da minha mãe (creio que isto significa que nunca fizeram partilhas quando a minha avó morreu), um deles estando a ocupar a casa (sem pagar renda). Creio que isto é uma situação de herança indivisa. É suposto eu agora pedir partilhas, se quiser usufruir dos meus 25%? Num certo sentido parece-me que sendo eu o único herdeiro da minha mãe, não há partilhas a fazer da herança dela. Ou seja, o que era dela agora já é meu, e já está em meu nome.  Mas claro que creio que é necessário fazer partilhas da casa, pelo que percebo do processo, já que neste momento não posso beneficiar de forma nenhuma da minha parte, já que a casa está ocupada pelo meu tio, e só tenho "direito" a pagar imposto. Posso de alguma forma forçar partilhas  (por exemplo, fazer com que se venda a casa, para dividir o dinheiro da venda) se algum dos meus tios não estiver de acordo? Vou tentar que se chegue a um acordo, mas gostaria de saber os meus direitos legais se isto for impossível. 

    É verdade que o processo de partilhas pode demorar vários anos (ou mesmo décadas)? Terei então que pagar imposto durante uma década sem nenhum direito de usufruir da propriedade? Seria possível doar a minha percentagem da propriedade (aos meus tios), já que me é inútil? Imagino que talvez ninguém queira uma propriedade ocupada.

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    Guest PJA

    Se está a receber a notificação de pagamento do IMI já em seu nome, provavelmente as partilhas da sua avó já foram feitas. Caso contrário, seriam enviadas ao cabeça de casal pois é este que tem a responsabilidade sobre as mesmas.

    Sendo o caso, então todos são co-proprietários da casa. A esse respeito diz o Código Civil:

    Citação

    Capítulo V Compropriedade

    Secção I Disposições gerais

    Artigo 1403.º (Noção)

    1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultâneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. 
    2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.

    Artigo 1404.º (Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão)

    As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.

    Artigo 1405.º (Posição dos comproprietários)

    1. Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. 
    2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.

    Secção II Direitos e encargos do comproprietário

    Artigo 1406.º (Uso da coisa comum)

    1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito
    2. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.

    Artigo 1407.º (Administração da coisa)

    1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. 
    2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 
    3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.

    Artigo 1408.º (Disposição e oneração da quota)

    1. O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. 
    2. A disposição ou oneração de parte especificada sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia. 
    3. A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa.

    Artigo 1409.º (Direito de preferência)

    1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 
    2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º 
    3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.

    Artigo 1410.º (Acção de preferência)

    1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 
    2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.

    Artigo 1411.º (Benfeitorias necessárias)

    1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito. 
    2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a realizar-se. 
    3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas.

    Artigo 1412.º (Direito de exigir a divisão)

    1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. 
    2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. 
    3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.

    Artigo 1413.º (Processo da divisão)

    1. A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei de processo.
    2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.

    Portanto o seu tio, enquanto comproprietário, tem direito a morar na casa. Mas o mesmo se pode dizer de si ou dos seus outros tios. Da mesma forma, se o facto de ele lá morar impede os outros de usufruir da casa, então ele está a impedi-los de usufruir de um bem que é vosso. Tentem chegar a um acordo em que ele vos paga uma renda, por exemplo - no mínimo para cobrir esse tipo de encargos...

    Por outro lado, se não tem interesse na casa, pode sempre tentar vender a sua parte. Comece por perguntar aos seus tios se algum (ou vários deles) estaria interessado em lha comprar. Em caso negativo, veja se encontra outros interessados - é difícil consegui-lo quando alguém já lá está a morar, mas às vezes acontece. Sobretudo se houver boas hipóteses de conseguir comprar mais algumas partes aos demais herdeiros. Caso consiga comprador, tem de notificar os seus tios no sentido de saber se pretendem exercer o seu direito de preferência (às vezes, perante a ameaça de estranhos entrarem no capital da casa, um negócio que não tinha interesse passa a ter).

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