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8 resultados encontrados

  1. Boa noite. Gostaria de expor aqui o meu caso na esperança de conseguir ajuda a resolve-lo. No ano de 2009 foi-me penhorado um veiculo por parte de uma empresa privada. Na altura recebi uma intimação para entregar os documentos do mesmo na esquadra da policia, a qual respeitei. Foram tempos complicados e atribulados, sendo que neste momento só tenho comigo um "SELO DE PENHORA" que refere; Tribunal, Nº do processo, Exequente, Executados, consta a marca, modelo e matricula do automóvel, assim como várias informações sobre o Agente de Execução. Já se passaram nove anos sem que houvesse alguma ação da parte do Exequente. Não recebi qualquer comunicação da parte deles e todos os anos pago o respectivo IUC do veículo. Tentei ligar para o numero que consta nas informações do agente de execução e ninguém atendeu, assim como os e-mails que enviei nunca obtive resposta. As questões que gostaria de colocar são: Existe algum prazo para prescrição de uma penhora deste género? Se efectivamente prescreveu, o que devo fazer? Como poderei reaver os documentos? A quem posso recorrer? Muito obrigado, Cumprimentos
  2. Alteração Estatuto para Não Residente Fiscal

    Boa tarde, É a minha 1ª participação aqui no fórum. Eu e a minha esposa tinhamos o estatuto de não residentes fiscais desde 2011. No entanto, o estatuto da minha mulher foi alterado automaticamente para residente fiscal quando renovou o cartão de cidadão. Entretanto só nos apercebemos dessa situação quando regressamos a Angola no dia 30/12/16, pelo que gostaria de saber se ainda é possível alterar no decorrer deste mês, e qual o procedimento, com efeitos para o ano fiscal de 2016. Desde já agradeço a atenção dispensada. Atentamente, João Seijo
  3. Olá, Em 1997 contratei um crédito habitação por um prazo de 25 anos pelo qual esse crédito foi escriturado. O ano passado depois de visitar o site desse banco apercebi-me que o prazo do crédito tinha sido alterado para 30 anos. Entrei em contacto com o banco que me informou que tinha havido um erro e que o meu crédito estava contratado por 30 e não 25 anos. Caso quisesse voltar ao prazo da escritura teria que assinar um documento no banco e teria de pagar à volta de 8000€ Sem qualquer explicação de onde tinha surgido este valor. Perante isto fiz queixa ao Banco de Portugal que se limitou a reencaminhar a queixa para a CGD que me voltou a responder o mesmo. Neste momento não sei o que fazer e tenho poucas possibilidades para resolver este problema pela via legal. Alguem me pode aconselhar? Alguem conhece algum caso semelhante? obrigado desde já pela ajuda Bem Hajam!
  4. Boa tarde! A título informativo, qual o prazo legal para pagamento de um factura (sendo posteriormente ao pagamento emitido um recibo verde)? Obrigada,
  5. Prazo para Liquidação - IRS

    Boa tarde, Faço parte da minoria (4% segundo o Governo) que ainda não tem a declaração liquidada (não me refiro a reembolso mas sim à liquidação). Segundo o artigo 77 do CIRS: "Artigo 77.º Prazo para liquidação 1 - A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º; " A minha declaração foi entregue a 04 de Abril e passou a Validada a 9 de Abril (à quase 4 meses). Desde então nunca mais mexeu. Acrescento que sou trabalhador por conta de outrem e no anexo H aceitei os valores do e-factura. A minha questão é a seguinte: há um incumprimento por parte da AT relativamente aos prazos do CIRS. Devo reclamar? e de que forma? Obrigado,
  6. Herança

    Boa tarde. O meu nome é Tiago e gostava que me esclarecessem em relação ao prazo para se efectuar a renúncia de herança. Neste momento tenho 23 anos e a minha mãe faleceu quando tinha 12, na altura era um miúdo e nunca tais problemas (heranças) me passaram pela cabeça. Pelo facto de a minha mãe ter algumas dívidas comecei a pensar que poderia ser chamado a responder pelas mesmas, apesar de saber que só os bens herdados são responsáveis pelas dívidas herdadas. Neste momento é minha vontade repudiar a herança mas comecei a ler que o prazo máximo para tal é de 10 anos e já passaram 11 desde a morte da minha mãe (23-12). Queria saber se já nao tenho hipótese de a renunciar ou se pelo facto de apenas ser maior há 5 anos muda alguma coisa. obrigado desde já e cumprimentos
  7. Reclamação Graciosa

    Bom dia, Efetuei uma reclamação graciosa em setembro de 2015, pois a minha liquidação de irs está incorreta. Dias depois da entrega telefonaram-me a solicitar comprovativos, entregues pessoalmente na repartição de finanças. Já estamos em novembro e o estado da reclamação continua "em instauração". Alguém sabe dizer quais os prazos para eu obter uma resposta?
  8. Boa noite, Existe um prazo definido por lei, para que o banco desbloquei o acesso à conta bancária após indicação do Administrador de Insolvência?| a conta estava com saldo negativo, tendo já sido transferido o subsidio de desemprego. Tenho denotado má fé ou falta de vontade por parte da agência bancária no Parque dos Poetas, vou procurar expor o que se passa: Fui declarado Insolvente particular no dia 16/09/15, estando a aguardar assembleia de credores para 01/10/15. Estou desempregado desde 19/01/15 e necessito de auxilio para a seguinte situação: tive hoje conhecimento que a minha conta bancária está bloqueada por indicação do Administrador do processo de insolvência. Já falei com o mesmo, que enviou para o banco Santander Totta um fax com a indicação do desbloqueio da conta bancária. A mesma indicou ainda não ter recebido o fax, solicitando ao Administrador de Insolvência novo envio. O que me preocupa é o facto de já ontem, no balcão do Santader Totta no Parque dos Poetas, onde abri conta, não ter prestado informação do que se passava. Como estou a receber 387€ do subsidio de desemprego achei estranho não conseguir utilizar o cartão multibanco e o acesso online e por telemovel. Na linha telefonica tambem não conseguiram prestar auxilio, indicando que a conta não existe. Só hoje de manhã e noutra agencia do banco é que indicaram que a conta está bloqueada, estando em contencioso. Antes das 15H00 fui ao balcão e disseram não ter recebido o fax, voltando amanha de manha e com cópia do email e comprovativo de envio que o Administrador de conta enviou. Falei com o advogado nomeado pela Segurança Social e expliquei o que se passa, tendo me dito o mesmo que o Administrador de conta, que dentro de dois dias terei a conta desbloqueada. O que pretendo saber e estou a pesquisar é se existe um prazo para o desbloqueio da conta bancária? Agradeço desde já a vossa atenção, continuem com o bom trabalho prestado neste forum. Com cumprimentos Cláudio Lopes
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