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    • 5coroas
        Se as camaras estão colocadas em locais em que violem o direito à privacidade/intimidade pessoal dos trabalhadores (como locais onde as pessoas se despem para trocar de roupa, casas de banho, vestiários, etc) então estão a cometer uma ilegalidade. Se assim for, informem a entidade patronal que não aceitam tal situação; ou então apresentem queixa na  Comissão Nacional de Proteção de Dados e/ou na Autoridade para as Condições no Trabalho.
    • 5coroas
      Pode ser legal, desde que cumpra o que está previsto no Artigo 20.º e 21.º do Código de Trabalho. Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância 1 — O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 — A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 3 — Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3. Artigo 21.º - Utilização de meios de vigilância a distância 1 — A utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 — A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir. 3 — Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 — O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadoresou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3.
    • gustaferra
      Leia as FaQs de cada p2p se fosse controlada pela banca nacional ou estado, ganhava taxas de 0%...
    • 5coroas
      Ou seja tirando 28% a esses 13% e tirando 8% aos 9,42% do PPR alves ribeiro + os seus benefícios no IRS, anda ela por ela. Daqui a 10 anos veremos quem ganhará.
    • 5coroas
      Não há vontade. Os instrumentos motivacionais (punições e recompensas) existentes na Administração Publica são extremamente débeis e como tal dão origem a que todo o sistema seja pouco eficiente (a maioria dos funcionários limita-se a cumprir o mínimo exigível); só com mais e mais recursos se consegue colmatar em parte essa ineficiência. No que no sector privado se faria com um funcionário, na AP são precisos 2 ou 3. Além disso, geralmente na AP não se faz rigorosa parcimónia no uso do erário nem dos meios/bens do Estado ("não é meu, que se f*da"). O funcionamento do Estado tem tanta areia na engrenagem (porreirismo, corporativismo, clientalismo, politiquismo partidário, "quintas", jogadas sindicais, corrupção, falta de boa supervisão/fiscalização, tolerância aos abusos de direitos e à incompetência, baixa exigência produtiva, lideranças distituidas de autoridade, etc) que a maioria das novas maçãs que caiam no cesto da AP rapidamente apodrecem em contacto com as maçãs veteranas. Se o mesmo se passasse em qualquer empresa privada, esta ia rapidamente à falência; contudo com o fluxo ininterrupto de recursos provenientes dos impostos, o Estado vai-se aguentando.
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