Cristina Germano

Pedido de extractos bancários a aluno beneficiário de bolsa

5 publicações neste tópico

Bom dia

Peço desculpa pelo extenso do tópico, mas preciso de ajuda relativamente à seguinte questão: O meu filho frequenta o 1.º ano de Agronomia e candidatou-se a bolsa de estudo.

Entregou todos os documentos solicitados aquando da candidatura, preencheu os formulários necessários e foi-lhe atribuída a bolsa no valor da propina anual. Posteriormente os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico que frequenta, enviaram um e mail: "Nos termos previstos nos artigos 61º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Despacho nº 8442-A/2012 de 22 de Junho), os Serviços de Ação Social devem desenvolver procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da otimização dos recursos públicos e exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados. De acordo com o Despacho nº 1/ SASIPS/2014, determina o Sr. Administrador, que se proceda à solicitação dos documentos a seguir enunciados(...)". Solicitavam todos os documentos anteriormente entregues, nomeadamente "-Cópia dos comprovativos de património mobiliário de todos os elementos do agregado familiar (depósitos bancários, planos de poupança reforma, certificados do tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros) incluindo a conta através da qual o aluno recebe a bolsa de estudo, a 31 de Dezembro de 2012;"

Eu li um artigo (Expresso), sobre o assunto, que falava sobre a ilegalidade do pedido de saldos bancários aos candidatos a bolsas de estudo, que referia esta situação e que remetia para a Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, e por isso não enviei os extractos bancários.

Sucede que os referidos Serviços Sociais contactaram telefonicamente, várias vezes, o aluno a insistir para entregar os extractos bancários.

No dia 04/04/2014, o aluno recebeu novo e mail:

"Assunto: Processo de verificação de Bolsa de Estudo

Boa tarde!

Após várias tentativas de contacto para lhe relembrar que o prazo estava a esgotar para enviar os extratos bancários do seu agregado familiar, verifica-se que até ao momento não os enviou. Venho informar e de acordo com instruções do Sr. Administrador dos SASIPS que tem 3 dias úteis para enviar os referidos documentos, caso ultrapasse este prazo informo que o pagamento da bolsa de estudo será suspenso."

A minha questão é se os Serviços Sociais podem exigir os extractos bancários e se podem suspender o pagamento da Bolsa caso os mesmos não sejam apresentados?

Desde já agradeço a V/ ajuda

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Não sei responder à sua pergunta, mas posso desde já informá-lo que tenho um filho no  5º ano da faculdad e sempre entreguei os documentos que lhe foram pedidos, inclusive os extratos bancários meus e da minha esposa, assim como os do aluno. Se é legal ou não eu não sei dizer, mas sei que as notícias e os jornalistas para já ainda não fazem leis. Um dia talvez sejam ilegais pedidos dessa natureza, mas para já, ao que parece, ainda não é. Eu, no seu lugar, entregava os extratos...

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Julgo que não me resta outra alternativa. Muito obrigada sultão.

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Abri a Lei referida no tal artigo de jornal mas aquilo é grande e não estive para ler.

Reparo, no entanto, que na exposição que a Cristina fez, nunca em momento algum referiu que confrontou o estabelecimento de ensino com o mesmo artigo nem com a legislação. Nem tão pouco há referência a qualquer eventual rebate do mesmo por parte do estabelecimento de ensino.

Como disse o Sultão, os jornais não fazem leis. E, acrescento eu, às vezes também se enganam. Se efetivamente há um abuso de exigência por parte dos estabelecimentos de ensino, há que expor o caso junto dos mesmos e, eventualmente, de outras instâncias como o Provedor de Justiça, por exemplo.

Agora, não é a deixar passar o tempo e esperar até à última hora que se vão resolver as coisas. Por isso, este ano, mais vale fazer o que lhe é pedido porque já não tem muito tempo (ou então desistir da bolsa, se estiver disposta a fazer esse finca pé). Mas pode desde já começar a mexer-se para o próximo ano, não? ;)  Para além dos jornais, leia também as Leis e Despachos em causa, forme a sua própria opinião. E, se for caso disso, denuncie os abusos de que acha estar a ser vítima às entidade competentes...

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Muito obrigada pelas V/ opiniões

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