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EdMarques

360 vs. 365 no cálculo da Euribor. O banco tem razão?

11 publicações neste tópico

Viva,

Gostaria de saber se aconteceu algo semelhante a alguém:

- Contraí um empréstimo no BES em Maio de 2006.

- Paguei a 1ª prestação em Junho de 2006. (Euribor 3M/360dias)

- As primeiras 12 prestações foram exactamente o que eu estava à espera, pelos cálculos que fui efectuando.

- Entretanto, deixei de conferir os valores e o mês passado, com mais tempo, resolvi tratar desse assunto.

- Verifiquei que da prestação 13 até à 27 (Agosto de 2008) foi aplicada a Euribor 3M/365 dias, o que torna o crédito mai caro.

- Depois voltaram a aplicar a taxa Euribor 3M/360 dias.

No meu contrato, está explícito a utilização da forma de cálculo baseada nos 360 dias.

Reclamei desta situação, e responderam-me:

Igualmente informamos que, pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº51/2007 o cálculo dos juros aplicados aos contratos de Crédito Habitação passou a ser feito tendo como referência 365 dias. No entanto, pela aplicação do Decreto-Lei 88/2008 de 29 de Maio que veio alterar o Decreto-Lei nº51/2007 de 7 de Março, a actualização de taxa de juro passou a corresponder à cotação do indexante com referência a um ano de 360 dias e não 365 dias.

Também tiveram este problema? Sim, Não? Será que é mesmo assim?

De lembrar que nunca me informaram de tal alteração!

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Sim, foi mesmo assim...

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(...)- Verifiquei que da prestação 13 até à 27 (Agosto de 2008) foi aplicada a Euribor 3M/365 dias, o que torna o crédito mai caro. (...)

Pelo que relatas fico com a ideia que o queres perguntar é se o banco poderia ter feito o que fez, alterar a Euribor a 360 dias para 365? Se assim o fez modificou as claúsulas do contrato, pelo que deves exigir a devolução do montante cobrado a mais.

Depois passaram de novo de 365/360 por que a isso todas as instituições foram obrigadas, por força dos diplomas mencionados.

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Pelo que relatas fico com a ideia que o queres perguntar é se o banco poderia ter feito o que fez, alterar a Euribor a 360 dias para 365? Se assim o fez modificou as claúsulas do contrato, pelo que deves exigir a devolução do montante cobrado a mais.

Depois passaram de novo de 365/360 por que a isso todas as instituições foram obrigadas, por força dos diplomas mencionados.

O DL 51/2007 também obrigava os bancos a rever as taxas já praticadas:

Artigo 2.o

Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos

de crédito referidos no artigo anterior que venham

a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como

aos contratos que se encontrem em execução à mesma

data, ressalvados, neste último caso, o cálculo da taxa

anual efectiva (TAE), o cálculo de juros e os reembolsos

antecipados já efectuados.

...

Artigo 4.o

Cálculo dos juros

Ocálculo dos juros aplicados aos contratos abrangidos

pelo presente decreto-lei é feito tendo como referência

365 dias.

O banco só alterou aquilo a que foi obrigado por lei... isso não implica quebra da relação contratual...

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Dec-Lei 51/2007 de 7 de Março

Artigo 1.o

Objecto

O presente decreto-lei regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Artigo 2.o

Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos que se encontrem em execução à mesma data, ressalvados, neste último caso, o cálculo da taxa anual efectiva (TAE), o cálculo de juros e os reembolsos antecipados já efectuados.

Pelo que leio no art.º 2.º, concluo que houve uma alteração indevida, porque não podiam mexer na formula de cálculo da taxa de juros, referente a contratos efectuados antes da entrada em vigor do referido diploma. Aqui a palavra "ressalvados" faz toda a diferença. ;)

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Artigo 2.o

Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos que se encontrem em execução à mesma data, ressalvados, neste último caso, o cálculo da taxa anual efectiva (TAE), o cálculo de juros e os reembolsos antecipados já efectuados.

Pelo que leio no art.º 2.º, concluo que houve uma alteração indevida, porque não podiam mexer na formula de cálculo da taxa de juros, referente a contratos efectuados antes da entrada em vigor do referido diploma. Aqui a palavra "ressalvados" faz toda a diferença. ;)

A mim parece-me que apenas diz que não se pode mexer no que já está para trás (que é para não se lembrarem de vir cobrar juros retroactivos). A TAE muda sempre que há revisão da taxa, portanto, a partir da revisão seguinte essa ressalva caía por terra... e, pelo que percebi, só aplicaram a Euribor 365 a EdMarques na altura da revisão da taxa...

Esta lei presta-se a muitas interpretações. Por isso é que houve alguns bancos que não chegaram a usar a Euribor 365 nos créditos. Mas, na altura, o governador do BdP veio dizer que a interpretação que os bancos estavam a fazer para aplicar Euribor 365 não era errada...

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Falas da TAE, mas não é aí onde quero chegar.

O titulo do art.º 4.º é "Calculo de Juros" e diz que deve ser aplicada como referência os 365 dias. Até aqui tudo bem.

No entanto no art.º 2.º diz:

"(...) ressalvados, neste úlimo caso (créditos já em vigor);

- o cálculo da taxa anual efectiva (TAE);

- o calculo dos juros;

- e os reembolsos antecipados já efectuados.

Se bem vires constatas que não podiam mesmo mexer no "calculo dos juros", logo se estava a 360 dias era assim que deviam ter mantido.

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No entanto no art.º 2.º diz:

"(...) ressalvados, neste úlimo caso (créditos já em vigor);

- o cálculo da taxa anual efectiva (TAE);

- o calculo dos juros;

- e os reembolsos antecipados já efectuados.

Aí está o problemas das múltiplas interpretações. Eu li:

- o cálculo da taxa anual efectiva (TAE) já efectuado

- o calculo dos juros já efectuado

- e os reembolsos antecipados já efectuados

Lido desta forma, nada é dito sobre os juros que ainda não foram calculados ;)

Mais uma vez, estamos a discutir uma coisa que já foi discutida até à exaustão na altura. E o BdP deu razão aos bancos que aplicaram a taxa a 365 dias...

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Aí está o problemas das múltiplas interpretações. Eu li:

- o cálculo da taxa anual efectiva (TAE) já efectuado

- o calculo dos juros já efectuado

- e os reembolsos antecipados já efectuados

Lido desta forma, nada é dito sobre os juros que ainda não foram calculados ;)

Mais uma vez, estamos a discutir uma coisa que já foi discutida até à exaustão na altura. E o BdP deu razão aos bancos que aplicaram a taxa a 365 dias...

Pois é... já percebi que eles fazem a interpretação que mais lhes convém!

Realmente, esta questão da interpretação é tramada.

Por acaso estava a contar que não fosse possível mexer nos contratos em vigor e fosse apenas para os celebrados após a data do Decreto de Lei, mas já percebi que não foi assim.

E quanto a: E o BdP deu razão aos bancos que aplicaram a taxa a 365 dias... mas quem tinha os depósitos só rendia com taxas a 360... Mafiosos :)

Acho que não adianta seguir em frente com a reclamação. Mas amanhã devo ligar para Deco a colocar essa questão.

Obrigado a todos pela atenção.

Ed.

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E quanto a: E o BdP deu razão aos bancos que aplicaram a taxa a 365 dias... mas quem tinha os depósitos só rendia com taxas a 360... Mafiosos :)

Desde que o dinheiro esteja de volta 360 dias depois nao ha mal nenhum nisso.

Alias, o DL 51/07 saiu justamente para tentar resolver a questao de os bancos pagarem juros numa base de 360 dias mas so´ devolverem o dinheiro 365 dias depois. So´ que, como ja deu para perceber, a formulaçao nao foi a mais feliz e os bancos conseguiram virar o texto a seu favor cobrando a mais nos creditos. Por isso, um ano depois, saiu novo DL a substituir o anterior ;)

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Sobre esta questão, veio-me à memória, uma frase, que um reconhecido professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dizia aos seus alunos, sem qualquer tibieza (e os que o foram, certamente, lembrar-se-ão): "as leis e as suas interpretações, são umas pernas abertas!" (que me desculpem as senhoras)! E de facto, o legislador, mesmo sem ser sua intenção, reflecte a impossibilidade da omnisciência, ou ciência infinita, justamente porque na sua qualidade de humano, não pode alcançar todos os efeitos que uma lei pode surtir! Em certos ramos do Direito, isso é perfeitamente óbvio, surgindo depois, toda a jurisprudência possível para uma melhor interpretação. O Código Civil e o Processo Civil são disso evidências, tornando esses Códigos comentados a anotados, autênticos pesadelos de milhares de páginas!

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