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Regra de denúncia contrato arrendamento

7 publicações neste tópico

Boa tarde,

Tenho uma pequena questão sobre a denúncia do meu contrato de arrendamento que passo a explicar.

Assinei em Agosto de 2013 um contrato de arrendamento pelo período de 1 ano, sendo renovável por iguais períodos caso não haja denuncia. Como não sei se a partir de Agosto o meu contrato de trabalho será renovado, também não tenho a certeza se terei que abandonar a cidade onde trabalho, bem como a casa que habito.

A lei refere que A denúncia por parte do inquilino deste tipo de contrato torna-se possível decorrido 1/3 do contrato ou sua renovação e respeitada que seja a antecedência de 90 dias.

A minha dúvida é a seguinte:

Caso eu não avise com 90 dias de antecedência que quero rescindir (situação que teria que fazer durante o próximo mês de Abril de forma a sair no final do mês de Julho) depois sou obrigado a cumprir mais 1/3 do contrato até o poder fazer novamente uma vez que é renovado automaticamente? Ou poderei rescindir o contrato em qualquer altura desde que avise com 90 dias de antecendência?

A minha grande questão está no facto de se aplicar ou não à renovação do contrato, as mesmas regras do contrato inicial, em termos de denúncia claro.

Cumprimentos

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O contrato começou em Agosto de 2013. Mesmo com as renovações.

A mim parece-me que quando chegares a Agosto de 2014 e o contrato seja renovado, se pode considerar que já passou metade do tempo do contrato. Nem faria muito sentido que fosse de outra forma - se continuares a morar aí por mais 50 anos, daqui a 50 anos quem é que vai dizer "não pode rescindir o contrato nos meses de Agosto a Novembro" 8)

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Boa tarde,

Pauloaguia aquilo que escreves também me parece que faz todo o sentido, o problema é que ao olharmos para a lei está escrito o seguinte no artigo 1098º no ponto 3:

"Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;B) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano."

A percepção que tenho ao ler isto é que, caso não avise que vou sair no final deste contrato, terei que cumprir mais um terço do contrato após a sua renovação, e só depois avisar que vou sair com uma  antecedência mínima de 120 dias. Ou seja, terei que ficar 4 meses (correspondentes a 1/3 do contrato de 1 ano) e depois mais 4 porque correspondem aos 120 dias do aviso.

A ser isto é surreal, pois sou quase obrigado a pagar mais 1 ano!!! Desculpem-me se estiver a fazer uma má interpretação daquilo que leio.

Cumprimentos

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Justamente, vai ao encontro do que eu disse, creio eu - 1/3 da renovação do contrato (nesse momento já com dois anos) já passou ao fim do 1º ano... Ou seja, são só os 120 dias de antecedência porque o contrato já leva mais de 1 ano.

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Concordo que a interpretação do nmp é em parte certa. Ou seja, terá de cumprir sempre pelo menos 1/3 seja no contrato inicial ou em cada renovação.

No entanto, na minha opinião, não terá de esperar 1/3 do contrato para enviar o aviso de denuncia.

Desde que cumpra 1/3 do contrato, esse 1/3 pode fazer parte do tempo de pré-aviso.

Existe também a possibilidade de caso não poder cumprir a totalidade do pré-aviso, pagar ao senhorio uma compensação pelo tempo de pré-aviso em falta. A compensação tem como valor de referência a renda. Ex: Se faltarem 60 dias de pré-aviso, paga 2 meses de renda.

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Pauloaguia e Ra, inicialmente também pensei que fosse como vocês dizem, ou seja, o espaço temporal que o arrendatário fica no imóvel fosse cumulativo para a contabilização dos prazos. Mas não é esse feedback que tenho recebido!

Pelo que me têm dito, terei sempre que cumprir 1/3 do contrato inicial ou da renovação e só depois respeitar os prazos de denuncia. Caso não queira, terei que acordar outros moldes contratuais com o proprietário antes que este contrato se renove automaticamente.

Por exemplo elaborar contratos de 6 meses ou acrescentar alguma alínea com uma salvaguarda dizendo que não sou obrigado a cumprir 1/3 do contrato desde que avise com 60 dias de antecedência.

Caso este tipo de situação não esteja especificada num novo contrato ou numa adenda ao atual, ficarei sempre vinculado ao que diz este contrato e a lei geral.

cumprimentos

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Como disse anteriormente a parte de ter de cumprir 1/3 do contrato inicial ou da renovação, eu até concordo.

Mas ter de cumprir o tempo de pré-aviso só após o 1/3 parece-me que não é assim... assim pode ser bastante penalizador. Não creio que seja esse o espirito da lei (nem o que lá está escrito).

Quanto a colocar clausulas no contrato que desagravem/baixem os tempos (1/3 e prazo de denuncia), não sei se tal é permitido.

É preciso ver se a lei permite o livre acordo desses prazos, ou se os mesmos são de natureza imperativa.

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