Pedro1978

Pagamento da indemnização em prestações

4 publicações neste tópico

Bom dia,

Foi-me comunicado ontem, pela administração da empresa onde trabalho, que, por razões relacionadas com a situação financeira difícil, da empresa, teriam de me despedir.

Prepuseram o pagamento da indemnização a que eu tenho direito, em dois anos, dado que a empresa não tem capacidade para pagar a totalidade de uma vez.

Esta situação é legal?

Como poderei ter a garantia, de que recebo todas as prestações?

Obrigado

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O pagamento de uma dívida em prestações é legal. A lei impõe o montante da indemnização não diz que tem de ser obrigatoriamente paga toda de uma vez.

Naturalmente que o credor (tu) também pode não aceitar o prazo de pagamento proposto pelo devedor.

Perguntas pelas garantias - e que garantias tens que te paguem tudo agora? As mesmas... Se não te pagarem a indemnização podes iniciar uma ação em tribunal para que te paguem. O que, no limite, poderá levar a empresa a abrir um processo de falência, que levará a uma negociação com os credores para irem recebendo em prestações ou mesmo perder parte do dinheiro que lhes estão a dever se a empresa não tiver património que permita pagar isso tudo...

Tu saberás melhor que qualquer pessoa aqui no fórum a real situação da empresa e se te podem pagar tudo de uma vez ou não. E se tens ou não margem para renegociar um prazo diferente. Apresenta também os teus argumentos - por exemplo, para já vais receber do subsídio de desemprego provavelmente. Mas e depois? Será que te podem aumentar o montante dessa prestação quando essa altura chegar?

O importante é que saias daí com um papel assinado pela empresa em que assume o pagamento dessa dívida nos termos e prazo acordado. Porque é isso que depois podes usar como prova caso a empresa falhe com os pagamentos e seja preciso levar as coisas a outros termos...

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Desde já agradeço a resposta, que foi esclarecedora.Não conheço verdadeiramente a situação financeira da empresa, dado que não tenho acesso a essa informação. Mas de facto, com os atrasos no pagamento de  salários, fornecedores e segurança social, não me parece que o futuro da empresa seja bom. Dada esta instabilidade, julgo arriscado fazer um acordo com empresa, e por esse motivo, estou a ponderar, tentar  fazer o acordo com o administrador, particularmente.Esta situação é possível do ponto de vista legal? Apesar da dívida ser da empresa, o administrador poderá assumi-la?obrigado

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Dependendo do tipo de empresa e do papel desse administrador ele poderá vir a ter que responder com o seu património pessoal pelas dívidas da empresa (ou não).

Mas o que tu perguntas é diferente, não faço ideia se é legal ou não...

Outra alternativa que tens é recorrer ao Fundo de Garantia Salarial: http://www4.seg-social.pt/fundo-de-garantia-salarial

Mas isso implica uma declaração de insolvência da empresa (o que eventualmente talvez até nem lhes fizesse mal, se estão na situação que referes - podia ser que ajudasse a por as contas em ordem).

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