JessicaCoelho

Divorcio - casamento civil sem convenção antenupcial

2 publicações neste tópico

Boa tarde senhores,

Peço desculpa se escrevo na secção errada, era para tirar uma dúvida.

A minha mãe pretende divorciar o meu pai. Casaram nos anos 80 em casamento civil sem convenção antenupcial.

Todos os bens estão em nome do meu pai, porém a casa e o carro foram adquiridos após o casamento.

Sabem me dizer como fica a repartição dos bens? A minha mãe tem direito a metade?

Obrigada

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Nesse caso creio que vigora o regime de separação "parcial" de bens (regime da participação nos adquiridos).

Tudo o que cada um tiver no seu nome e tenha sido adquirido antes do casamento fica com o dono original. Tudo o que não tiver documentação dizendo qual dos dois é o dono ou que tem documentação e foi adquirido durante o casamento é inventariado e dividido 50% para cada um!...

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