Jo@o B@rreir@

IRC simplificado: dúvidas sobre novo regime

21 publicações neste tópico

Boa tarde.

Na minha actividade independente estou neste momento com contabilidade organizada. Recentemente foi criada a possibilidade de formar uma sociedade por quotas de forma a poder ser tributado em sede de IRC. A partida optando por um regime simplificado ( sem transparência fiscal e valores de facturação < 200 k/ano) apenas 10% do valor facturado seria sujeito a tributação. Este é aparentemente a leitura que alguns fazem da nova lei ...mas como "quando a esmola é demasiado grande, o pobre desconfia", gostaria que alguém em pudesse esclarecer sobre este assunto. A minha contabilista ainda não tem a certeza ("aguarda-se um parecer das finanças" ) mas entretanto já me mandou avançar para a constituição da dita sociedade....Será que vale a pena ?

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http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/7C883D2E-7D27-41DD-AD16-CA659BBADD82/0/Lei_2_2014.pdf

Primeiro que tudo:

- deve ter em atenção a nova redação do artigo 6º do CIRC (transparência fiscal)

- Se compensa mesmo a mudança de regime contabilidade organizada irs para empresa

- Ponderar os custos com a formalização da empresa e outros encargos.

Regime simplificado: Artigo 86º-A e seguintes

Requisitos: nº 1 do artigo 86º-A

- VN < 200.000

- Balanço < 500.000

- Não estejam obrigadas a ter revisor legal de contas

- Não sejam detidas em mais de 20% por entidades que ultrapassem algum do itens anteriores

- adotem a NC- ME (Normalização contabilística para microentidades)

- Não tenham renunciado a este regime nos últimos 3 anos.

Sendo uma empresa em inicio de atividade, são tidos em conta os valores anualizados das previsões feitas na declaração de inicio.

A opção pelo regime simplificado é feita na declaração de inicio de atividade.

Os coeficientes aplicados: nº1 do 86º - B

- 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito

de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

- 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do

Código do IRS;

- 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;

Atenção que mesmo "fintada" a transparência fiscal, não quer dizer que não hajam rendimentos que sejam tributados a 75% conforme a alínea B).

Da aplicação do coeficiente resulta a matéria colectável (valor sujeito à taxa de irc).

Essa matéria colectável tem um limite mínimo de 60% do valor anual do SMN (4074€).

No primeiro ano de atividade, o coeficiente e o limite mínimo são reduzidos para metade.

Por exemplo: 5% para serviços prestados com matéria colectavel mínima de 2037€

No segundo ano de atividade, são reduzidos em 25%.

Por exemplo: 7,5% para serviços prestados com matéria colectável mínima de 3055,50.

Outras notas:

- Não há PEC's - nº11 do artigo 106º

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Obrigado pelo esclarecimento.

O que é pode ser considerado "restantes rendimentos" de prestações de serviços ? Portanto serei tributado em IRC em 75% dos valores facturados pela minha prestação de serviços, independente das despesas com a minha actividade....Deste valor seria taxado a 17% nos primeiros 15.000 e a 23% nos restantes, não é ?

Vou tentar simular o meu caso nas duas alternativas

1) IRC simplificado - valor que espero facturar: 60.000€ / ano

        ...75% de 60.0000=45.000 €....IRC a pagar = 0,17x15.000 + 0,23x30.000= 2.550+6.900=9450€/ano

No final do ano a empresa teria um lucro de 45.000-9450€ + 25.000-despesas efectuadas. Como usar esta dinheiro em beneficio próprio ?: distribuição de lucros pelos sócios (28%) ou formar salário para os sócios ( IRS + TSU) !!

2) IRS com contabilidade organizada- valor que espero facturar: 60.000€ / ano

        .... IRS a pagar =25% de 60.0000=15.000 € ( retenção na fronte) + taxa aplicada aos restantes 45.000 menos o que conseguir comprovar como despesas....como calcular esta parte ? Que despesas posso meter ?

Sabendo que para minha actividade só gasto praticamente as deslocações de automóvel ( gasóleo, portagens...oficina). Tendo o carro em meu nome individual para o fisco aceitar estas despesas terei de suportar uma tributação autónoma de 10%, certo ? ( não sei se há limite ?). Posso usar o valor comercial do carro como imobilizado corpóreo abatendo 1/4 do valor comercial em cada ano. Sendo o meu domicilio fiscal a minha casa posso deduzir algumas despesas com a casa ? ( é uma "sede administrativa não praticando a actividade em casa) Como saber em que percentagem ? Outras despesas: refeições, vestuário, equipamento informático ?

Alguém me ajuda ? Estarei a pensar bem ?

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2) IRS com contabilidade organizada- valor que espero facturar: 60.000€ / ano

        .... IRS a pagar =25% de 60.0000=15.000 € ( retenção na fronte) + taxa aplicada aos restantes 45.000 menos o que conseguir comprovar como despesas....como calcular esta parte ? Que despesas posso meter ?

Atenção: a retenção na fonte não é imposto a somar ao cálculo do imposto. É adiantamento por conta do imposto. Ou seja, o imposto é efetivamente calculado sobre os 45.000€ (como já referiste, a taxas diferentes, conforme os escalões). Ao montante apurado é que são subtraídos os 15.000€ que adiantaste ao longo do ano anterior - se der um valor negativo o estado faz o reembolso; senão tens de pagar a diferença.

Se ficares no regime simplificado não podes deduzir despesas - o fisco assume que as tuas despesas correspondem aos 25% que não são tributados (daí se chamar simplificado). Se queres poder deduzir despesas, tens de ficar no regime de contabilidade organizada. Aí a base tributiva corresponde ao lucro efetivo (faturação - despesas) e não a uma percentagem da faturação. Neste caso terias obrigatoriamente de contratar um contabilista e aí sim, poderias deduzir as despesas com a tua atividade (deslocações, SegSocial, contabilista, seguros profissionais, etc)

Se achares que as tuas despesas ficam bem aquém dos 25% da faturação mais vale optar pelo simplificado, sais a ganhar...

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Sim as minhas despesas deverão abaixo dos 25% mas no IRC simplificado eu terei depois o problema de utilizar o dinheiro que vai ficar na conta de empresa. Se eu o retirar para usar em despesas que não as justificadas para o funcionamento da empresa, vou ter que pagar IRS ou tributação autónoma dos lucros (28%)... no meu exemplo de cima se, no final do ano, ficasse com lucro (depois de deduzir despesas (-12.000) e IRC ( -9450)) de 40.000€ teria ainda que pagar mais 11.200€ de imposto ! ( total imposto para o estado 20.650 € =34% do rendimento!)...ainda assim será menos que a taxa final de IRS ?

Eu mudei o ano passado para IRS com contabilidade organizada para fugir ao agravamento esperado em 2013 na tributação no IRS simplificado (antes era sobre 65% e agora passou para 75%, acho eu). Já tenho contabilista mas pelos vistos não me consegue elucidar melhor e gostaria de ouvir outras opiniões.

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Sim as minhas despesas deverão abaixo dos 25% mas no IRC simplificado eu terei depois o problema de utilizar o dinheiro que vai ficar na conta de empresa. Se eu o retirar para usar em despesas que não as justificadas para o funcionamento da empresa, vou ter que pagar IRS ou tributação autónoma dos lucros (28%)... no meu exemplo de cima se, no final do ano, ficasse com lucro (depois de deduzir despesas (-12.000) e IRC ( -9450)) de 40.000€ teria ainda que pagar mais 11.200€ de imposto ! ( total imposto para o estado 20.650 € =34% do rendimento!)...ainda assim será menos que a taxa final de IRS ?

Eu mudei o ano passado para IRS com contabilidade organizada para fugir ao agravamento esperado em 2013 na tributação no IRS simplificado (antes era sobre 65% e agora passou para 75%, acho eu). Já tenho contabilista mas pelos vistos não me consegue elucidar melhor e gostaria de ouvir outras opiniões.

Peço desculpa - estava a comparar IRS simplificado com IRS contabilidade organizada. Não me apercebi que o tópico era sobre a comparação do IRS contabilidade organizada com IRC simplificado.

De qualquer forma a maior parte do que eu disse aplica-se à mesma, inclusive à mudança de regime que fizeste no ano passado - se as tuas despesas são inferiores a 25%, provavelmente saíste a perder com a mudança para o regime de contabilidade organizada, não?

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Pois a questão é saber mesmo que despesas posso meter...aceites pelo fisco! A casa e o carro estão em meu nome. Logo se constituir uma sociedade para passar para IRC não posso deduzir despesas com estes items pois não estão no nome da empresa. Teria de os vender a sociedade ou fazer um aluguer...Acho que o carro teria de ser um comercial de 2 lugares, etc...

Se estiver em IRS com contabilidade organizada poderei por outras despesas: compra de impressora, computador, telemóvel etc. Se a casa é a sede fiscal da actividade será que posso deduzir por exemplo 10% do que gasto em luz, água, electricidade, etc ? E se comprar uma televisão ou um sofá posso dizer que os uso numa sala de espera dos meus clientes ? E a roupa para eu vestir ?  Como é que o fisco olha para isto ?

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Os coeficientes aplicados: nº1 do 86º - B

- 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito

de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

- 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do

Código do IRS;

- 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;

Quando a alínea c) diz "restantes rendimentos de serviços prestados"  quer dizer que são todos os rendimentos de serviços que não se incluem na alínea B). Ou seja as atividades que se não se enquadrem na tal tabela de irs (artigo 151º).

Por isso, convém saber ao certo de que atividade se trata, para saber que coeficiente é aplicado.

Depois se se tratar de uma atividade da tabela, cai na transparência fiscal?

Estas informações são importantes para saber o peso que as despesas podem ter e se as retiradas de dinheiro (adiantamento/distribuição de lucros) serão tributadas ou não.

As despesas aceites são as essenciais à atividade.

O que é realmente necessário para desenvolver a atividade?

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Na minha actividade faço consultas médicas em várias clínicas/consultórios que não me pertencem sendo pago através de "recibos verdes". Não tenho estabelecimento próprio. Não sou eu que pago as funcionários, a luz, telefone,etc. das clinicas. Na verdade o que é mesmo essencial para actividade é o meu conhecimento e alguns instrumentos médicos pessoais básicos. Em casa uso computador e impressora e tenho que ter software próprio para consultar e passar receitas. Tenho também que me deslocar para os diversos locais, sendo um deles a 70 km da residência. Gasto combustível e portagens. Tenho que almoçar fora. Depois tenho que andar vestido de forma apresentável ( representação) e gasto dinheiro na minha formação e actualização ( curso, livros, revistas...). Que outras despesas posso englobar ?

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Na minha opinião, talvez o melhor fosse primeiro arranjar maneira de contornar a transparência fiscal. Visto que a tributação em irs ainda está muito alta.

Depois quantificar com mais rigor possivel as despesas e os proveitos;

- VN anual?

- Quanto ao computador e impressora, bastava vendê-los à empresa ou comprar novos em nome da empresa. Atribua um valor justo. valor?

- Quanto às deslocações, combustiveis e portagens, das duas uma: ou vende o carro à empresa (valor do veículo? passageiros? gastos com combustiveis e portagens?) ou cobra os  kms efectuados ao serviço à empresa (até 0,36 € está isento de ss e irs). média mensal de kms?

- Os almoços, peça sempre a factura e mete esse gasto na empresa. valor mensal?

- As fardas e formações a mesma coisa, factura em nome da empresa. valor mensal ou anual?

- Ferramentas e utensilios da profissão? valor anual?

- Comunicações. um telemovel em nome da empresa, assim como internet profissional. valor?

Quanto à casa, morada da sede, dificilmente conseguirá justificar a imputação de encargos à empresa, além de que essas despesas teriam de estar em nome da empresa. Penso que este ponto é melhor esquecer.

Quantifique as despesas.

Depois de determinados os valores, é-nos permitido fazer uma previsão para cada cenário (transparência fiscal, irc simplificado e irc "normal").

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Ok. Vamos supor que não vou ter despesas na formação do rendimento superiores a 25%.

Interessa fugir então da transparência fiscal para poder aceder ao IRC simplificado. Se constituir uma sociedade por quotas em que eu (médico) sou sócio a 70 ou 75%  e a minha esposa ( enfermeira) é sócia a 25 ou 30% podemos cumprir os requisitos. Na verdade ambas as actividades estão abrangidas pelo artº 151 do CIRS mas a minha esposa trabalha por conta de outrem ( estado) e não está colectada nas finanças como profissional independente.

Assumindo que estou correcto até ao momento e pegando no meu exemplo anterior:

1) IRC simplificado - valor que espero facturar: 60.000€ / ano     

  ...75% de 60.0000=45.000 €.= lucro tributável...IRC a pagar = 0,17x15.000 + 0,23x30.000= 2.550+6.900=9.450€/ano

2) IRS com contabilidade organizada- valor que espero facturar: 60.000€ / ano e assumindo que consigo arranjar despesas de 12.000€/ano       

.... IRS a pagar pelo lucro tributável de 58.000€ ( que me coloca no 4º escalão de IRS =46%) = 26.680€ /ano

Estou também correcto até aqui ?

Quanto á forma como retirar o dinheiro da sociedade em ultimo caso poderia sempre fazer a distribuição do lucros, que a ser feita também tem implicação no IRS mas só a 50%, o que daria um imposto bem menor do que se imputar a totalidade. Se arranjar outras formas de despesas imputadas a sociedade posso reduzir esta parcela ainda mais...Será que estou a pensar bem ?

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Quanto ao contornar a transparência fiscal não sei bem se assim chega, até porque não estou muito por dentro do assunto...

Quanto às contas...

IRC simplificado = correcto. Atenção que mesmo em simplificado existe sujeição a algumas tributações autónomas.

IRS contabilidade organizada, dá 48.000 € de lucro, mas tem de ter em conta o seguinte:

- Este lucro será somado aos restantes rendimentos do agregado familiar, o que pode elevar ainda mais o escalão. Talvez o melhor seja simular.

- Possíveis tributações autónomas, como por exemplo: gastos com viaturas de passageiros

Esqueceu-se aí do irc normal, que será muito parecido com o IRS contabilidade organizada com outras particularidades:

- A taxa nos primeiros 15000 é 17% e nos restante 23%. O que pode ser uma vantagem em relação a uma possível grande taxa de irs.

- Estudar se não será vantajoso atribuir um salário ao gerente (estudar valores), abatendo assim os gastos com pessoal ao lucro. Ter em conta os custos com segurança social.

As retiradas de dinheiro:

- Em irs contabilidade organizada, pode retirar sem qualquer taxação uma vez que será tributado pelos lucros para os quais as retiradas não concorrem.

- Em irc transparência fiscal, as retiradas não são tributadas até ao valor dos lucros, que serão imputados e tributados em irs nos sócios. Retiradas não interferem no calculo dos lucros. Por exemplo: lucro de 40000 e retiradas de 30000. Os sócios serão tributados em irs pelos lucros (40000). Outro exemplo: lucro de 40000 e retiradas de 50000. Os sócios serão tributados em irs pelos 50000.

- Em irc simplificado ou normal, as retiradas serão tributadas à taxa liberatória de 28%. Existe a possibilidade de englobamento e sendo pequena/média empresa o mesmo pode ser considerado em 50%.

Aconselho a simular em irs o caso do IRS contabilidade organizada e IRS + distribuição de lucros.

Ver qual é mais vantajoso.

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Obrigado mais uma vez pelos esclarecimentos.

Gostaria de saber se há outras formas de usar o dinheiro de uma sociedade em proveito dos sócios de forma a baixar os lucros que serão sujeitos a tributação. Por exemplo o salário para o sócio-gerente. Por ex. se criar um salário de 500€ quanto é que a sociedade irá despender na retenção na fonte sobre esse salário e quanto paga para a segurança social  ? Depois quanto ainda vou acrescer ao meu IRS pessoal por receber esse salário ? Como calcular isso ?

Outra questão: será possível criar um plano de poupança-reforma que reverte para o sócio ?

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O efeito do salário a nível pessoal é melhor ser calculado por um simulador.

No blog encontra um simulador.

Encargos da empresa:

- Salário: 500

- Subsidio de alimentação: até 4,27 por dia é isento de irs e ss

- Segurança social: 500 x 23,75%

- Fundo de compensação: 500 x 1%

Nota: Do salário do gerente é retirado 11% para SS. A empresa entrega à SS os 11% + 23,75 do seu custo.

É possível criar o PPR.

Mas pode acontecer uma das seguintes:

- O PPR respeitas as condições do artigo 43º e pode ser considerado custo (limitado) para a empresa. E pode ser considerado não sujeito a irs (na esfera pessoal do gerente) se respeitar o artigo 2º, nº3 do CIRS.

- O PPR não respeita as condições atrás e é considerado remuneração. É considerado custo para a empresa e rendimento de trabalho para o gerente (sujeito a irs e ss).

- O PPR não respeita as condições atrás e pode ser considerado retiradas por conta de lucros. Tributado a 28% de irs.

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Boa tarde. Parece que estou convencido a avançar para a formação da sociedade por quotas, sem transparência fiscal.

Estive a tentar pesquisar sobre o PPR poder ser considerado um custo para a sociedade mas não consigo encontrar o tal artigo 43º. Fui também ver o artigo 2º, nº3 do CIRS e o que diz lá é:

" 3 - Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:

B) ]remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente:

3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com .........fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como..."

Pelo que me parece , este rendimento "acessório" constitui rendimento do trabalho dependente pelo que está sujeito também a IRS. Ou não percebi bem ?

Agradeço o esclarecimento.

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O artigo 43º é do CIRC (código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).

É considerado rendimento dependente e tributado em irs,...

"desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários"

Ou seja, se for atribuído de forma geral (a todos os colaboradores) sem haver condições ou casos específicos, entendo que não é considerado rendimento de trabalho dependente.

Mas se não respeitar este critério, o PPR é considerado rendimento e a empresa pode assumir o custo como gasto com pessoal.

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Muito obrigado mais uma vez pelas dicas.

Vou fazer a constituição da sociedade via online. Parece que há necessidade de criar um capital social da empresa. Qual o montante que devo referir ? É preciso mesmo fazer o depósito desse montante nalguma conta em especial ou é apenas uma referência para a responsabilidade dos sócios ?

Obrigado

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Creio que o capital social mínimo é 1 €.

Prazo - Artigo 202º do CSC

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Com esta alteração do Windosws XD, em que as empresas (e os particulares) têm de optar por manter o software, com custos mais acrescidos, ou alterar para o Windows 7 ou 8... todos estes custos, de actualização de equipamento informático são passíveis de dedução? Qual a base legal?

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estou no regine simplificado em 2014 vendi 54000 mil euros , as minhas despesas somadas de agua,luz  gasoleo segurança social são mais ou menos 3500 euros a contabilidade organisada tenho vantagens ou não.  se alguem fizer o favor de me ajudar agradeço

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estou no regine simplificado em 2014 vendi 54000 mil euros , as minhas despesas somadas de agua,luz  gasoleo segurança social são mais ou menos 3500 euros a contabilidade organisada tenho vantagens ou não.  se alguem fizer o favor de me ajudar agradeço

Era preciso saber o custo daquilo que vendes também.

Se se trata de vendas o fisco assume que o lucro é de 15% (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs31.htm). Ou seja, vai tributar apenas 8100€.

No regime de contabilidade organizada iria tributar o teu lucro efetivo, ou seja, o produto das vendas subtraído das despesas que indicaste e do custo das matérias primas. E, claro, do custo com o contabilista. Se conseguires com isso tudo somado apresentar um lucro anual abaixo dos 8100€ então compensa ir para contabilidade organizada. Senão mais vale deixares-te ficar no regime simplificado...

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