Manú

PENSÃO DE ALIMENTO

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Boa noite. Tenho um filho que fez 19 anos em Dezembro e concluiu o 12 Ano em Julho de 2013. Paguei a pensão de alimento até Janeiro de 2014. Sei que está agora inscrito no fundo de desemprego e que em Dezembro de 2013 iniciou pelo fundo de desemprego um curso subsidiado, com a duração de um ano e que tem como subsidio cerca de 300€. A minha questão é a seguinte:

Tenho agora eu a obrigação ou não de continuar a pagar a pensão de alimento?

A quem com clareza me souber responder, fico desde já agradecido.

CUMPRIMENTOS

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Ex.mo Sr.,

Com a maioridade, em regra, cessa a obrigação de prestar alimentos - cfr. artº 1880º, do Cód. Civil, à contrário.

No entanto, salvaguarda a lei as situações em que o filho, apesar da maioridade, não tenha completado a sua formação profissional.

Nestas situações poderá ser fixada uma prestação alimentícia por via de um processo descrito no DL nº 272/2001, de 13/10 (inicia-se na Conservatória do Registo Civil para se tentar chegar a a um acordo; inexistindo este acordo, o processo é remetido ao Tribunal).

No caso que coloca, parece que o seu filho ainda não terminou a formação profissional.

Possivelmente, a pensão de alimentos existente teve origem numa regulação do poder paternal (RPP) na sequência de um divórcio. Legalmente, esta pensão de alimentos (derivada do processo de RPP) terminou, com a maioridade. Por isso, neste momento - e se for este o caso - já não tem de a pagar.

Se o seu filho quiser obter agora uma nova prestação de alimentos, terá ele agora de iniciar um novo processo contra si, de acordo com a legislação que acima referi.

Se terá, ou não de continuar a pagar, isso é difícil de dizer. Depende das necessidades dele e das suas possibilidades. E também da forma como vocês se dão um com o outro.

O que diz a lei é "Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete" (cfr. artº 1880º do CC).

É portanto difícil de responder a esta questão, porque não é de resposta líquida e imediata.

Mas... deixe lá a lei em paz... não seja forreta e pague a prestação ao miúdo, que é a sua obrigação (moral, pelo menos...)!

Cumprimentos,

Boa noite. Tenho um filho que fez 19 anos em Dezembro e concluiu o 12 Ano em Julho de 2013. Paguei a pensão de alimento até Janeiro de 2014. Sei que está agora inscrito no fundo de desemprego e que em Dezembro de 2013 iniciou pelo fundo de desemprego um curso subsidiado, com a duração de um ano e que tem como subsidio cerca de 300€. A minha questão é a seguinte:

Tenho agora eu a obrigação ou não de continuar a pagar a pensão de alimento?

A quem com clareza me souber responder, fico desde já agradecido.

CUMPRIMENTOS

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Peço desculpa, mas não sou forreta...Depois paguei a pensão de alimento para além dos 18 anos, paguei até aos 19 anos e mais 2 meses. Não entendi quando diz que meu filho ainda não completou a formação profissional. Ele completou a escolaridade obrigatória em julho de 2012, 12º Ano. Agora está a fazer um curso de formação através do Centro de Emprego e que recebe cerca de 300€ de subsidio, vive agora melhor do que há dois meses quando tinha a minha pensão de alimento que era de 110€. Acontece também que num caso resolvido com a Mãe recentemente em tribunal ele foi muito cruel para comigo e está de relações cortadas, não obstante em tribunal não se ter chegado a julgamento, mas sim a um acordo, ele está "cego" E apenas ouve o que a Mãe lhe diz. Não posso dizer que fiquei esclarecido, mas agradeço a resposta e espero por nova resposta. CUMPRIMENTOS

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É menor a pessoa física que ainda não completou dezoito anos de idade, nos termos do artº 122º do Código Civil.

Dispõe o art. 1906º, nº 2, do CC que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância devem ser exercidas conjuntamente pelos progenitores por acordo destes e, se tal for contrário ao interesse do menor ou se não houver acordo, essas responsabilidades parentais serão exercidas pelo progenitor a quem o filho for confiado por decisão judicial fundamentada.

Na falta de acordo dos pais ou caso esse acordo não seja de molde a, no entender do tribunal, satisfazer o interesse do filho, cabe ao tribunal regular esse mesmo exercício, determinando, nomeadamente, a quem vai ser confiada a guarda do menor, o regime de visitas do progenitor não custodial, a fixação de alimentos e a forma de os prestar.

No que concerne à obrigação de alimentos, importa referir que o art. 36º, nº 3, da C.R.P. estabelece o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos. Com este princípio não pretende a lei que cada progenitor contribua com metade do necessário à manutenção dos filhos, antes se visa que sobre cada um deles impenda a responsabilidade de assegurar, na medida das suas possibilidades, o que for necessário ao sustento, habitação e vestuário (alimentos naturais), bem como à instrução e educação do menor (alimentos civis).

O conceito de sustento ultrapassa a simples necessidade de alimentação, abrangendo a satisfação de todas as necessidades vitais de quem carece de alimentos, nomeadamente as relacionadas com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e instrução (art. 2003º do CC).

A obrigação de sustento dos pais não se afere pelo estritamente necessário à satisfação das necessidades básicas dos seus filhos, compreendendo o indispensável à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos, sem embargo de se ter em linha de conta as possibilidades dos pais para a satisfação daquelas necessidades, prescrevendo o art. 2004º, nº 1, do CC que os alimentos devem ser proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidades daquele que houver de recebê-los.

“Assuntos de particular importância”, “interesse do menor”, “medida dos alimentos”, são questões que devem ser avaliadas e decididas pelo tribunal em cada caso concreto. Trata-se de conceitos indeterminados, abundantes em matéria de direito de família, cabendo à jurisprudência o seu papel fundamental de aplicar tais conceitos indeterminados ao caso concreto.

Excertos retirados de um acordão do Tribunal do Porto.

Diria que deve ler o acordão que tem consigo e em caso de dúvida aconselhar-se com um jurista.

De acordo com a lei o seu filho já não é considerado menor. Conclui a escolaridade obrigatória e já recebe um "subsídio" que até é superior à pensão de alimentos.

Em termos de IRS, pode indagar na repartição de finanças se a pensão que paga ao seu filho, agora que ele já não é menor, continua válida em termos fiscais ou se não é contabilizada em termos fiscais (O progenitor que recebe a pensão tem de indicar no campo destinado a rendimento de pensões a totalidade do valor recebido (no anexo A, quadro 4, com código 406 e com o NIF do pagador), e o progenitor que paga a pensão de alimentos pode abater ao seu imposto 20% do valor pago, com um limite mensal de 419,22 €, preenchendo o anexo H, campo 601).

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Ex.mo Senhor,

O ponto de partida (e recapitulando): o seu filho atingiu a maioridade. Portanto, à partida, cessou a sua obrigação de pagar a pensão de alimentos.

Se o seu filho quiser agora receber uma pensão de alimentos terá de ser ele a propor um novo processo, que começa na Conservatória do Registo Civil. Portanto, neste momento, legalmente, pode simplesmente cessar o pagamento e esperar. Porque neste momento, não tem qualquer obrigação. Se o seu filho não se mexer ele próprio, e não requerer nada, também nada lhe poderá ser exigido.

A pensão que o seu filho poderá pedir já não tem nada a ver com a anterior. Por exemplo, na anterior, se se recordar, a pensão era paga à mãe do menor (à sua ex-mulher). A nova pensão, se vier a ser fixada, será paga diretamente ao seu filho.

A formação a que se refere a lei não são só os estudos secundários. A fase que antecede a entrada no mundo do trabalho também conta como fase de formação. Repare que o seu filho está a tirar um curso de formação profissional, não está ainda a desenvolver uma profissão. Por isso não concordo consigo neste aspeto.

Aplicam-se aqui regras de equidade (justiça aplicada ao caso concreto). Primeiro é preciso ver se o seu filho necessita de uma pensão de alimentos e em que medida (poderá ser maior, ou menor, que os 110 euros que falou). Depois é preciso verificar se o senhor tem possibilidades de a pagar. E por fim é preciso averiguar se, moralmente, é justo e aceitável exigir-lhe a si o pagamento dessa pensão.

A resposta não é certa, e se o caso chegar a Tribunal, a solução poderá variar de juiz para juiz.

O seu filho não lhe fala. Terá razões para o fazer? Ou é culpa dele e o senhor está a ser alvo de desprezo injustificado?

Tudo isto terá de ser ponderado e é no caso concreto que se irá averiguar.

Aconselho-o, em todo o caso, a consultar um advogado se quiser uma resposta mais detalhada.

Mas acima de tudo... verdadeiramente, esqueça o que escrevi aí em cima... faça as pazes com o seu filho. Nunca sabemos o dia de amanhã e podemos viver torturados de remorsos e ser tarde demais. Ainda agora via aquela história dos miúdos que morreram no Meco, e até me vieram as lágrimas aos olhos.

Cumprimentos,

Peço desculpa, mas não sou forreta...Depois paguei a pensão de alimento para além dos 18 anos, paguei até aos 19 anos e mais 2 meses. Não entendi quando diz que meu filho ainda não completou a formação profissional. Ele completou a escolaridade obrigatória em julho de 2012, 12º Ano. Agora está a fazer um curso de formação através do Centro de Emprego e que recebe cerca de 300€ de subsidio, vive agora melhor do que há dois meses quando tinha a minha pensão de alimento que era de 110€. Acontece também que num caso resolvido com a Mãe recentemente em tribunal ele foi muito cruel para comigo e está de relações cortadas, não obstante em tribunal não se ter chegado a julgamento, mas sim a um acordo, ele está "cego" E apenas ouve o que a Mãe lhe diz. Não posso dizer que fiquei esclarecido, mas agradeço a resposta e espero por nova resposta. CUMPRIMENTOS

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Boa noite, como já foi dito anteriormente, a lei não é liquida nestes casos mas, considero que a obrigatoriedade nestes casos, é feita pelas mãos de quem se obriga, ou não. Salvo determinação judicial devidamente fundamentada e, sempre impugnável devido a ambiguidade da própria lei. Antes de existir a lei feita pelos legisladores, já existia uma lei universal desde os primórdios e, que sempre regeu o universo: a lei das consequências. Muitos dizem que foi feita por deus, por ser a única lei justa, mas, sempre o foi independentemente do credo ou religião. Afinal, qual é a moralidade com que um filho ou filha, que compactua como o pai ou mãe, no seu infantil, mas perverso jogo de chantagem e alienação do poder paternal? Entre a panela da chantagem e a "chulisse", não existe respeito nem digno principio. O objectivo é sempre o mesmo assim disse o/a ensinou e treinou. Por isso defendo, filho/a que nunca respeitou o pai ou mãe, que não ficou com o poder paternal e, que apenas serviu para pagar ao longo dos a pensão de alimentos, deve um dia exigir o mesmo respeito por quem não o teve.

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É sempre a mesma coisa, todos os motivos são válidos para deixaram de pagar a pensão aos miúdos...por uma questão moral pague ao miúdo!! Tenha vergonha!!

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Ola bom dia, no meu caso o meu filho está com o pai  por vontade própria decidiu ir viver com o pai, desde essa altura que nunca mais falou comigo ou me foi visitar e até se me encontra na rua vira a cara e finge nem me conhecer, nunca foi bom aluno e sei que frequenta um curso do CEF,paguei a pensão até ele ter completado os 18 anos. Com a nova Lei e mesmo sem ele querer saber de mim enquanto mãe sou obrigada a pagar até aos 25 anos?

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Ola bom dia, no meu caso o meu filho está com o pai  por vontade própria decidiu ir viver com o pai, desde essa altura que nunca mais falou comigo ou me foi visitar e até se me encontra na rua vira a cara e finge nem me conhecer, nunca foi bom aluno e sei que frequenta um curso do CEF,paguei a pensão até ele ter completado os 18 anos. Com a nova Lei e mesmo sem ele querer saber de mim enquanto mãe sou obrigada a pagar até aos 25 anos?

Parece que sim. A menos que consigas provar que ele já não precisa desse dinheiro (por exemplo, por ter rendimentos próprios): http://observador.pt/explicadores/pensao-alimentos-afinal-mudou/03-mas-o-filho-ja-podia-exigir-o-mesmo-em-tribunal-quais-as-diferencas-entre-a-nova-lei-e-anterior/

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A ‎27‎-‎01‎-‎2016 at 14:14, pauloaguia disse:

Parece que sim. A menos que consigas provar que ele já não precisa desse dinheiro (por exemplo, por ter rendimentos próprios): http://observador.pt/explicadores/pensao-alimentos-afinal-mudou/03-mas-o-filho-ja-podia-exigir-o-mesmo-em-tribunal-quais-as-diferencas-entre-a-nova-lei-e-anterior/

Tenho um filho que vai fazer 18 anos e aos 14 anos fugiu de casa da mãe e esteve 3 anos numa casa de correcção.Nesses 3 anos a mãe recebia o dinheiro e ficava com ele.Agora dou-lho o dinheiro a ele .Não estudou e eu propus-me ajudá-lo nos estudos e até procurei cursos e ele não quis.Anda numa vida  esquisita.Nunca mais o vi porque a mãe nunca quis corrigir o que estava mal e ensinou a chamar pai ao homem com quem elv casou.Neste caso estou a organizar a minha vida com outra pessoa terei de suportar este encargo.O dinheiro mal me chega para pagar os meus encargos

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